Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Art. 12. Compete a Secretaria municipal de Administração e Planejamento através de seu secretário e Divisões as seguintes atribuições:

  • Divisão de Compras: compete a este setor centralizar o controle de bens e serviços a serem adquiridos, diligenciando para obtenção do menor custo e maior benefício, assim como, encaminhar tais necessidades e correspondentes cotações ao setor competente de licitação, quando for o caso.
  • Divisão do Patrimônio e Almoxarifado: compete executar o controle de estoques de todos os bens de consumo duráveis, permanentes ou não controlando a entrada, saída e destinação dos produtos, datas de validade, armazenamento, estoque e execução das demais atribuições compatíveis com o departamento.
  • Divisão de Recursos Humanos: compete manter atualizado dossiê de todo o funcionalismo, contratação por secretarias e funções, vacância, exoneração, demissões, salários condizentes com a legislação, folha de pagamento, afastamento por licença, com ou sem remuneração, matrícula funcional, faltas e demais questões ligadas ao funcionalismo municipal; planejar a lotação e movimentação dos servidores.
  • Divisão da Procuradoria Jurídica: compete realizar o controle e acompanhamento do tramite processual, seus prazos e procedimentos, controlar e diligenciar para cumprir as requisições ministeriais, fluxo e organização do arquivo legislativo municipal, atendimento jurídico aos servidores quando relativo a questão administrativas, acompanhar as publicações nos órgãos oficiais de interesse do Município e Prefeito, coordenar a publicação de Leis, Decretos e outros atos oficiais do Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar o cumprimento da LOA, LDO e PPA e executar as demais atribuições compatíveis.