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Nº: LEI N° 193 DE 2015
Data: 22/09/2015
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI N° 193 DE 2015
Descrição Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII , do caput, do art. 5°, no inciso II, do § 3°, do art. 37 e § 2°, do art. 216, da Constituição Federal
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Nº: Lei 12.527/2011
Data: 26/04/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei de Acesso à Informação
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