sexta, 10 de março de 2023
EXTRATO DE CONTRATO N° 012/2023
Espécie: Empenho; Data Assinatura: 22/02/2023 Objeto: Contratação de empresa para confecção de MATERIAIS GRÁFICOS para suprir a demanda do Fundo Municipal de Educação –FME do Município de Bandeirantes do Tocantins –TO. Contratante: O Fundo Municipal de Educação de Bandeirantes do Tocantins - TO, com sede na Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Cep 77783-000, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, inscrito no CNPJ n.º 31.447.670/0001-84 neste ato representado pela Gestora Senhora CLEONICE SALES DA SILVA SANTOS, residente e domiciliado, Rua Domingos Leonel s/nº Centro Bandeirantes - TO, portadora do CPF sob o nº 914.289.201-53, Contratada: AMC SERVIÇOS, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COPIADORAS LTDA, Inscrita no CNPJ: 48.276.339/0001-41, RUA RODOVIARIA Nº436, BAIRRO SÃO JOÃO, ARAGUAÍNA –TO, CEP: 77.807-090, telefone (63) 99107-5903, Tendo como representante legal senhor AMERICO DOS SANTOS OLIVEIRA portador da cédula de indentidade RG: 0390164720108 DGPC/MA e CPF: 057.286.593-73, residente na cidade de ARAGUAÍNA –TO, Amparo: Dispensa de Licitação FME-BAND nº 008/2023; Vigência: 22/02/2023 à 31/12/2023; Valor: R$: 19.675,00 (dezenove mil quinhentos seiscentos e setenta e cinco reais) Dotação Orçamentária: MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.361.0403.2.030 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 00449 FONTE: 1.500.1001 MDE - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. R$: 19.675,00 Bandeirantes do Tocantins/TO, 22 de fevereiro de 2023.
JOSÉ MARIO ZAMBON TEIXEIRA
GESTOR
EXTRATO DE CONTRATO N° 024 /2023
Espécie: Empenho. Data Assinatura: 02/02/2023 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de BORRACHARIA em geral para suprir as demandas da frota de veículos e maquinas das Secretarias Municipais de Agricultura, Obras e fundos de Saúde e Educação de Bandeirantes do Tocantins/TO. Contratante: O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.612.819/0001-72, situada no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. Homero de Oliveira Teixeira, nº222, Centro – Bandeirantes do Tocantins/TO, CEP: 77.783-000, neste ato representado por seu atual prefeito, SR. JOSÉ MÁRIO ZAMBOM TEIXEIRA, brasileiro, agente político, portadora da Cédula de Identidade/RG nº. 564.784 SSP/GO e inscrita no CPF n.º 136.480.801-30, residente e domiciliado na Fazenda Água Azul, Zona Rural, Município de Bandeirantes do Tocantins – TO; Contratada: HELENA SOUSA DE PAULA –ME INSCRITA NO CNPJ: 17.740.742/0001-56, AVENIDA HOMERO DE OLIVEIRA TEIXEIRA Nº 262 –CENTRO, BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, CEP: 77.783-000, Amparo: Processo Dispensa de Licitação nº 007/2023; R$ 15.850 (quinze mil e oitocentos e cinquenta reais) MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.51.23.691.0052.2.043 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 162 FONTE: 1500 – Impostos não vinculados. R$: 7.205,00 MANUT. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.44.20.605.0668.2.021 FICHA: 0098 ELEMENTO: 3.3.90.39 FONTE: 1500 – Impostos não vinculados. R$: 2.200,00 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.082 FICHA: 00236 ELEMENTO: 3.3.90.39 FONTE: 1.500.1002./ ASPS Ações e Serviço Público de Saúde. R$: 3.010,00 MANUT. DO FUNDO ENSINO FUNDAMENTAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.361.0403.2.030 FICHA: 00449 ELEMENTO: 3.3.90.39 FONTE: 1.500.1001. - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. R$: 3.435,00 Bandeirantes do Tocantins, aos 02 de fevereiro de 2023.
JOSÉ MARIO ZAMBON TEIXEIRA
GESTOR
EXTRATO DE CONTRATO N° 013/2023
Espécie: Empenho; Data Assinatura: 22/02/2023 Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de MATERIAIS DE LIMPEZA E CONSUMO para atender a demanda do Fundo Municipal de Educação na manutenção das Escolas e Creche Municipal, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Bandeirantes do Tocantins –TO. Contratante: : O Fundo Municipal de Educação de Bandeirantes do Tocantins - TO, com sede na Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Cep 77783-000, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, inscrito no CNPJ n.º 31.447.670/0001-84 neste ato representado pela Gestora Senhora CLEONICE SALES DA SILVA SANTOS, residente e domiciliado, Rua Domingos Leonel s/nº Centro Bandeirantes - TO, portadora do CPF sob o nº 914.289.201-53, Contratada: ILDIMAR SOARES DE OLIVEIRA, INSCRITO NO CNPJ N° 43.356.480/0001-30, RUA CICERO CARNEIRO Nº 18, CENTRO, BANDEIRANTES DO TOCANTINS CEP: 77.783-000, telefone 99269-7484. Amparo: Dispensa de Licitação FME-BAND nº 005/2023; Vigência: 22/02/2023 à 31/12/2023; Valor: R$: 34.535,16 (trinta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) Dotação Orçamentária: MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.361.0403.2.030 ELEMENTO: 3.3.90.30 FICHA: 00447 FONTE: 1.500.1001 MDE - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. R$: 34.535,16 Bandeirantes do Tocantins/TO, 22 de fevereiro de 2023.
JOSÉ MARIO ZAMBON TEIXEIRA
GESTOR
EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2023
Espécie: Empenho. Data Assinatura: 02/02/2022 Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Recarga De Oxigênio Medicinal, para suprir as necessidades do Fundo Municipal de Saúde – FMS. Contratante: O Fundo Municipal de Saúde de Bandeirantes do Tocantins - TO, com sede na Rua Domingos Leonel, S/N Centro, Bandeirantes - TO, inscrito no CNPJ n.º 12.743.104/0001-75 neste ato representado pela Gestora SAMARA DOS SANTOS REZENDE FEITOSA, casada, residente e domiciliado, Rua Tiradentes, S/N, Centro, Bandeirantes - TO, portadora do CPF sob o nº 895.604.772-34 e RG n° 558304 SSP/PA; Contratada: S.P.DE SOUZA E CIA LTDA ME, CNPJ N° 16.830.414/0001-88, RUA 25 DE JULHO, N° 601, SETOR SÃO MIGUEL, ARAGUAINA DO TOCANTINS/TO, TELEFONE 63 99281-4490, Amparo: Processo Dispensa de Licitação nº 035/2022; Vigência: 02/02/2023 à 31/12/2023 Valor: R$ 33.860,00 (trinta e três mil oitocentos e sessenta reais). Dotação Orçamentária: MANUTENÇÃO DO PAB DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.050 ELEMENTO: 3.3.90.30 FICHA: 224 FONTE: 1600/ SUS – Bloco de Manutenção. Bandeirantes do Tocantins, 02 de fevereiro de 2023.
JOSÉ MÁRIO ZAMBON TEIXEIRA
GESTOR
EXTRATO DE CONTRATO N° 012 /2023
Espécie: Empenho. Data Assinatura: 10/02/2023 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia na elaboração de projetos para construção de casas populares neste Município. Solicitados pelo Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO. Contratante: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 13.017.241/0001-95, neste ato representada por sua gestora, a Sr.ª Blena Ludymilla Lopes da Silva, brasileira, inscrita do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas CPF/MF nº 025.692.151-20, residente e domiciliado na Fazenda Água Azul, Zona Rural, neste Município de Bandeirantes do Tocantins – TO; Contratada: L.S. AMORIM –ME INSCRITA NO CNPJ: 28.758.127/0001-93, RESIDENTE NA RUA RAUL DO ESPIRITO SANTO Nº 1373, CENTRO, COLINAS DO TOCANTINS-TO, CEP: 77760-00, tendo como seu representante legal o senhor LEONARDO SOUSA AMORIM, Amparo: Processo Dispensa de Licitação nº 006/2023; Vigência: 10/02/2023 à 31/12/2023 Valor: de R$: 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), Dotação Orçamentária: MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.244.0068.2.117 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 366 FONTE: 1500 Impostos não vinculados R$: 4.500,00 Bandeirantes do Tocantins, 10 de fevereiro de 2023.
JOSÉ MÁRIO ZAMBON TEIXEIRA
GESTOR
EXTRATO DE CONTRATO N° 012/2023
Espécie: Empenho. Data Assinatura: 03/02/2023 Objeto: Contratação de empresa para prestação serviços de veiculação de PUBLICIDADE AUDIOVISUAL para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde – FMS de Bandeirantes do Tocantins -TO. Contratante: O Fundo Municipal de Saúde de Bandeirantes do Tocantins - TO, com sede na Rua Domingos Leonel, S/N Centro, Bandeirantes - TO, inscrito no CNPJ n.º 12.743.104/0001-75 neste ato representado pela Gestora SAMARA DOS SANTOS REZENDE FEITOSA, casada, residente e domiciliado, Rua Tiradentes, S/N, Centro, Bandeirantes - TO, portadora do CPF sob o nº 895.604.772-34 e RG n° 558304 SSP/PA; Contratada MIRIAN BARREIRA MARTINS Inscrita no CNPJ: 44.635.384/0001-94, AVENIDA B5 3620 CASA/ AEROPORTO, GUARAI TOCANTINS-TO, CEP:77700-000, Telefone (63) 8464-6300, E-mail: thiagobarroseditor@gmail.com, Amparo: Processo Dispensa de Licitação nº 008/2023; Vigência: 03/02/2023 à 31/12/2023 Valor: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) Dotação Orçamentária: MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.082 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 236 FONTE: 1002/ ASPS Ações e Serviço Público de Saúde. Bandeirantes do Tocantins, 03 de fevereiro de 2023.
JOSÉ MARIO ZAMBON TEIXEIRA
GESTOR
EXTRATO DE CONTRATO N° 026 /2023
Espécie: Empenho. Data Assinatura: 03/02/2023 Objeto: Contratação de empresa para prestação serviços de veiculação de PUBLICIDADE AUDIOVISUAL para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Bandeirantes do Tocantins -TO. Contratante: O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.612.819/0001-72, situada no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. Homero de Oliveira Teixeira, nº222, Centro – Bandeirantes do Tocantins/TO, CEP: 77.783-000, neste ato representado por seu atual prefeito, SR. JOSÉ MÁRIO ZAMBOM TEIXEIRA, brasileiro, agente político, portadora da Cédula de Identidade/RG nº. 564.784 SSP/GO e inscrita no CPF n.º 136.480.801-30, residente e domiciliado na Fazenda Água Azul, Zona Rural, Município de Bandeirantes do Tocantins – TO; Contratada: MIRIAN BARREIRA MARTINS Inscrita no CNPJ: 44.635.384/0001-94, AVENIDA B5 3620 CASA/ AEROPORTO, GUARAI TOCANTINS-TO, CEP:77700-000, Telefone (63) 8464-6300, E-mail: thiagobarroseditor@gmail.com, Amparo: Processo Dispensa de Licitação nº 009/2023; Vigência: 03/02/2023 a 31/12/2023 Valor: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.41.04.122.0052.2.008 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0038 FONTE: 1500 - Impostos não vinculados Bandeirantes do Tocantins, aos 03 de fevereiro de 2023.
JOSÉ MARIO ZAMBON TEIXEIRA
GESTOR
EXTRATO DE CONTRATO N° 029/2023
Espécie: Empenho. Data Assinatura: 24/02/2023 Objeto: Contratação de empresa para prestação serviço na realização de DOCUMENTÁRIO HISTÓRICO do município de Bandeirantes do Tocantins. Solicitado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. contratante: O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.612.819/0001-72, situada no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. Homero de Oliveira Teixeira, nº222, Centro – Bandeirantes do Tocantins/TO, CEP: 77.783-000, neste ato representado por seu atual prefeito, SR. JOSÉ MÁRIO ZAMBOM TEIXEIRA, brasileiro, agente político, portadora da Cédula de Identidade/RG nº. 564.784 SSP/GO e inscrita no CPF n.º 136.480.801-30, residente e domiciliado na Fazenda Água Azul, Zona Rural, Município de Bandeirantes do Tocantins – TO; Contratada: G.B ALVES LIMA LTDA, inscrita no CNPJ: 28.115.720/0001-11, LOCALIZADA NA 104 SUL, RUA SE1, LOTE 26, S/N, SALA 102, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS TROCATINS-TO, CEP: 77.020-014, tendo como representante legal GRAUZIELLY BATISTA ALVES LIMA, portadora do CPF: 034.568.501-66, Amparo: Processo Dispensa de Licitação nº 004/2023; Valor: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.41.04.122.0052.2.008 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0038 FONTE: 1500 - Impostos não vinculados R$: 52.000,00 Bandeirantes do Tocantins, aos 24 de fevereiro de 2023
JOSÉ MARIO ZAMBON TEIXEIRA
GESTOR
EXTRATO DE CONTRATO N° 027/2023
Espécie: Empenho. Data Assinatura: 07/02/2023 Objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Apoio Administrativo junto à Secretaria Municipal de Administração, suporte técnico no tombamento e controle dos bens patrimoniais do Município de Bandeirantes e Demais Órgãos, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Contratante: O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.612.819/0001-72, situada no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. Homero de Oliveira Teixeira, nº222, Centro – Bandeirantes do Tocantins/TO, CEP: 77.783-000, neste ato representado por seu atual prefeito, SR. JOSÉ MÁRIO ZAMBOM TEIXEIRA, brasileiro, agente político, portadora da Cédula de Identidade/RG nº. 564.784 SSP/GO e inscrita no CPF n.º 136.480.801-30, residente e domiciliado na Fazenda Água Azul, Zona Rural, Município de Bandeirantes do Tocantins – TO; Contratada: H.P. DE FREITAS – CONSULTORIA, Inscrita no CNPJ: 24.048.091/0001-01, RUA 14/ nº 316/ LOTE 18/ SETOR SUL/ ZONA URBANA, MUNICIPIO: PEIXE -TO, CEP: 77.460-000, Telefone: (63) 8409-2774, representante legal HERSON PIRES DE FREITAS portador da Cédula de identidade RG: 1175594 SSP/TO, inscrito no CPF: 985.280.681-53, Amparo: Processo Dispensa de Licitação nº 013/2023; Valor: R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais), que será pago em 11 (onze) parcelas no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.41.04.122.0052.2.008 ELEMENTO: 3.3.90.39 FICHA: 0038 FONTE: 1500 – Impostos não vinculados. Bandeirantes do Tocantins, aos 07 de fevereiro de 2023
JOSÉ MARIO ZAMBON TEIXEIRA
GESTOR
DECRETO MUNICIPAL Nº. 13, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Reajusta o valor do piso salário mínimo, a ser pago aos servidores efetivos e comissionados, conforme estabelecido na Lei Municipal n. 542/2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO que a Constituição Federal, art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, assegura ao trabalhador e servidor público uma remuneração mensal nunca inferior ao valor do salário mínimo; CONSIDERANDO que foi editada a Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, determinando que o salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2023, será de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais); CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº. 542, de 26 de maio de 2022; DECRETA: Art. 1º. Fica reajustado o valor do piso salarial mínimo a ser pago aos servidores efetivos e comissionados do Município de Bandeirantes do Tocantins, passando a ser o valor de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais), a partir de 01 de janeiro de 2023, nos termos da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022. Art. 2º. Os valores retroativos dos meses de janeiro e fevereiro de 2023, serão pagos em folha de pagamento dos meses subsequentes, conforme a disponibilidade financeira do municipio. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. Bandeirantes do Tocantins, 06 de março de 2023.
José Mário Zambon Teixeira
Prefeito Municipal