AVISO DE INEXIGIBILIDADE
O MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO em conformidade com o Art. 74, inciso V § 5º, da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 e suas alterações. Torna público que Irá realizar a abertura da modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PM-BAND Nº 020/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL urbano, destinado à instalação de oficina mecânica para manutenção da frota de veículos do Município. Solicitado pela Secretaria Municipal de Administração, do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO.
Modalidade: Caso de Contratação Direta por Inexigibilidade;
A presente Contratação decorre na forma do Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: Art. 74, inciso V § 5º I, II, III, da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 e suas alterações.
Considerando que a escolha recai sobre o imóvel da S.rª. ELIUZIENE DE SOUSA NOGUEIRA INSCRITA NO CPF: ***.***.091-53, RESIDENTE NA RUA DOMINGOS LEONEL, Município De Bandeirantes Do Tocantins- TO, CEP: 77783-000, Telefone (63) 992584096; proprietária do imóvel. Sendo mais vantajoso para o Município devido sua necessidade.
Conforme a lei 14.133/21 a abertura do processo de inexigibilidade será publicada no diário oficial do município tendo o prazo de 03 dias úteis da data de sua publicação que se encerará dia 12/11/2025 até as 08:00 horas. Após o prazo se fará a contratação.
O TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS estão disponíveis para há todos os interessados em acessa-lo no site oficial da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO que poderá ser acessado através do endereço http://www.bandeirantes.to.gov.br/Transparencia/ ou solicitação formal através do e-mail dispensadelicitacaoband@gmail.com e pessoalmente na sede da Prefeitura na Rua Cícero Carneiro nº1087, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, mais informações (63) 3432-1194.
Bandeirantes do Tocantins/TO, 07 de novembro de 2025.