PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-BAND Nº 1677/2026
CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 008/J/2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO JUNTAMENTE COM OS FUNDOS MUNICIPAIS torna público que fará a realizar CREDENCIAMENTO PM-BAND Nº 008/J/2026, tipo “PARALELA E NÃO EXCLUDENTE”. Objeto: Credenciamento para aquisição de lanches prontos, incluindo o preparo, o acondicionamento e a entrega dos produtos para a Secretaria Municipal de Administração e planejamento, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO.
A realizar-se a 1º etapa no dia 03/07/2026 às 09h00min.
As demais etapas estão especificadas no edital.
O EDITAL E SEUS ANEXOS estão disponíveis para download há todos os interessados em acessa-lo no site oficial da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO que poderá ser acessado através do endereço http://www.bandeirantes.to.gov.br/Transparencia/ ou solicitação formal através do e-mail bandlicitacao.to@gmail.com, dispensadelicitacaoband@gmail.com e pessoalmente na sede da Prefeitura na Avenida Homero de Oliveira Teixeira, no Centro nº 222, mais informações (63) 3432-1196.
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Endereço para realização do certame: |
O certame acontecerá via plataforma de licitações no site https://bnccompras.com |
Bandeirantes Tocantins – TO, 08 de junho de 2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-BAND Nº 1098/2026
CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 009/J/2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO JUNTAMENTE COM OS FUNDOS MUNICIPAIS torna público que fará a realizar CREDENCIAMENTO PM-BAND Nº 009/J/2026, tipo “PARALELA E NÃO EXCLUDENTE”. Objeto: Credenciamento para Prestação de serviços de alimentação, do tipo buffet, para fornecimento de refeições nas modalidades self-service e marmitex, incluindo a disponibilização de utensílios e estrutura necessários, destinados ao atendimento de eventos, reuniões e demais atividades da Secretaria Municipal de Administração, do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Educação do Município de Bandeirantes do Tocantins.
A realizar-se a 1º etapa no dia 03/07/2026 às 08h30min.
As demais etapas estão especificadas no edital.
O EDITAL E SEUS ANEXOS estão disponíveis para download há todos os interessados em acessa-lo no site oficial da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO que poderá ser acessado através do endereço http://www.bandeirantes.to.gov.br/Transparencia/ ou solicitação formal através do e-mail bandlicitacao.to@gmail.com, dispensadelicitacaoband@gmail.com e pessoalmente na sede da Prefeitura na Avenida Homero de Oliveira Teixeira, no Centro nº 222, mais informações (63) 3432-1196.
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Endereço para realização do certame: |
O certame acontecerá via plataforma de licitações no site https://bnccompras.com |
Bandeirantes Tocantins – TO, 08 de junho de 2026.
EXTRATO DOS CONTRATOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-BAND Nº 2067/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PM-BAND Nº 018/2026
CONTRATO FMAS N° 006/2026
CONTRATO FMS N° 015/2026
CONTRATO ADM N° 030/2026
CONTRATO FME N° 019/2026
Data Assinatura: 03/06/2026.
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de combustível no abastecimento de veículos da frota da Secretaria Municipal e dos Fundos Municipais para atender a demanda presente, da Secretária Municipal de Administração e planejamento, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social do município de Bandeirantes do Tocantins. CONTRATANTES: O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.612.819/0001-72, situada no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. Homero de Oliveira Teixeira, nº222, Centro – Bandeirantes do Tocantins/TO, CEP: 77.783-000, neste ato representado por seu atual prefeito, SR. SAULO GONÇALVES BORGES, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade/RG nº. 320.381 SSP/TO e inscrito no CPF n.º ***.***.321-53, residente e domiciliado na Rua João Francisco Antônio /QUADRA 46 /LOTE 24, Zona Urbana, Município de Bandeirantes do Tocantins – TO, designado simplesmente CONTRATANTE e de outro: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Bandeirantes do Tocantins - TO, com sede na Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Cep 77783-000, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, inscrito no CNPJ n.º 31.447.670/0001-84 neste ato representado pela Gestora MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA ALVES residente e domiciliado, Rua Domingos Leonel s/nº Centro Bandeirantes – TO, portadora do CPF sob o nº ***.***.491-53, no uso de suas atribuições legais, designado simplesmente CONTRATANTE e do outro: FUNDO MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 13.017.241/0001-95, neste ato representada por sua Gestora ANA PAULA DOS SANTOS BORGES, brasileira, casada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas CPF/MF nº ***.***.295-15 reside no Município de Bandeirantes do Tocantins – TO, designado simplesmente CONTRATANTE e do outro: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de Bandeirantes do Tocantins - TO, com sede na Rua Domingos Leonel, S/N Centro, Bandeirantes - TO, inscrito no CNPJ n.º 12.743.104/0001-75 neste ato representado pela Gestor Senhor SÁVIO JOSÉ DOS REIS ROSA, residente e domiciliado no Município de Bandeirantes - TO, portador do CPF sob o nº XXX.932.951-XX.
CONTRATADO: AUTO POSTO BIG PETRO BANDEIRANTES LTDA, CNPJ N° 59.995.865/0001-88, AV. HOMERO TEIXEIRA, CENTRO, BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, CEP: 77783.000, Telefone (63) 99240-7177.
Vigência: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, na forma dos artigos 92, 105, 106, 107 e 125 da Lei n° 14.133, de 2021.
Valor: O valor total da contratação é R$ 2.487.650,00 (Dois milhões quatrocentos e oitenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais).
Secretaria Municipal de Administração e planejamento: R$ 1.246.550,00 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais);
Fundo Municipal de Saúde: R$ 506.510,00 (Quinhentos e seis mil quinhentos e dez reais);
Fundo Municipal de Educação: R$ 687.790,00 (Seiscentos e oitenta e sete mil setecentos e noventa reais);
Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 46.800,00 (Quarenta e seis mil oitocentos reais);
Dotação Orçamentária:
PREFEITURA
MANUTENÇÃO DO GABINETE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.40.04.122.0052.2.002
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0004
FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados
VALOR: R$ 55.930,00 DIESELS10
PORCENTEGEM: 2,25%
MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.41.04.122.0052.2.008
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0031
FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados
VALOR: R$ 15.180,00 DIESEL BS500
PORCETAGEM: 0,61%
MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.41.04.122.0052.2.008
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0031
FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados
VALOR: R$ 78.000,00 GASOLINA
PORCETAGEM: 3,14%
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.44.20.605.0668.2.021
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 098
FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados
VALOR: R$ 50.700,00 GASOLINA
PORCETAGEM: 2,04%
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.44.20.605.0668.2.021
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 098
FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados
VALOR: R$ 49.335,00 DIESEL BS500
PORCETAGEM: 1,98%
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.44.20.605.0668.2.021
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 098
FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados
VALOR: R$ 51.935,00 DIESEL S10
PORCETAGEM: 2,08%
MANUTENÇÃO SECRETARIA DESPORTO E LAZER
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.48.27.813.0720.2.038
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0119
FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados
VALOR: R$ 15.600,00 GASOLINA
PORCETAGEM: 0,63%
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.51.23.691.0052.2.043
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0154
FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados
VALOR: R$ 265.650,00 DIESEL BS500
PORCETAGEM: 10,68%
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.51.23.691.0052.2.043
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0154
FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados
VALOR: R$ 519.350,00 DIESEL S10
PORCETAGEM: 20,88%
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.53.26.782.1202.2.047
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0190
FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados
VALOR: R$ 143.820,00 DIESEL S10
PORCETAGEM: 5,78%
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.53.26.782.1202.2.047
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0190
FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados
VALOR: R$ 1.050,00 ARLA 32
PORCETAGEM: 0,04%
SAÚDE
MANUTENCAO DO PAB – PAP
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.050
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0223
FONTE: 1.600.0000. SUS Bloco manutenção
VALOR: R$ 159.800,00 DIESEL S10
PORCETAGEM: 6,42%
MANUTENCAO DO PAB – PAP
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.050
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0223
FONTE: 1.600.0000. SUS Bloo manutenção
VALOR: R$ 195.000,00 GASOLINA
PORCETAGEM: 7,84%
MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.082
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0238
FONTE: 1.500.1002 ASPS Ação Serviço Publico em Saude
VALOR: R$ 71.910,00 DIESEL S10
PORCETAGEM: 2,89%
MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.082
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0238
FONTE: 1.500.1002 ASPS Ação Serviço Publico em Saude
VALOR: R$ 78.000,00 GASOLINA
PORCETAGEM: 3,14%
MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.082
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0238
FONTE: 1.500.1002 ASPS Ação Serviço Publico em Saude
VALOR: R$ 1.800,00 ARLA 32
PORCETAGEM: 0,07%
EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.361.1005.2.031
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0401
FONTE: 1.500.1001. MDE Manut. e desenv. do Ensino.
VALOR: R$ 58.500,00 GASOLINA
PORCETAGEM: 2,35%
MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.363.0420.2.090
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0413
FONTE: 1.571.0000. Convênios com Estado - Educação
VALOR: R$ 144.210,00 DIESEL BS500
PORCETAGEM: 5,8%
MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.363.0420.2.090
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0413
FONTE: 1.571.0000. Convênios com Estado - Educação
VALOR: R$ 239.700,00 DIESEL S10
PORCETAGEM: 9,64%
MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.363.0420.2.090
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0413
FONTE: 1.571.0000. Convênios com Estado - Educação
VALOR: R$ 31.200,00 GASOLINA
PORCENTAGEM: 1,25%
MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.363.0420.2.090
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0413
FONTE: 1.553.0000. transferencia FNDE - PNAT
VALOR: R$ 47.940,00 DIESEL S10
PORCETAGEM: 1,93%
MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.363.0420.2.090
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0413
FONTE: 1.500.1001. MDE Manut. e desenv. do Ensino
VALOR: R$ 68.310,00 DIESEL BS500
PORCETAGEM: 2,75%
MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.363.0420.2.090
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0413
FONTE: 1.500.1001. MDE Manut. e desenv. do Ensino
VALOR: R$ 55.930,00 DIESEL S10
PORCETAGEM: 2,25%
MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.363.0420.2.090
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0413
FONTE: 1.500.1001. MDE Manut. e desenv. do Ensino
VALOR: R$ 39.000,00 GASOLINA
PORCETAGEM: 1,57%
MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.363.0420.2.090
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0413
FONTE: 1.500.1001. MDE Manut. e desenv. do Ensino
VALOR: R$ 3.000,00 ARLA 32
PORCETAGEM: 0,12%
FMAS
MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.244.0066.2.081
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0317
FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados
VALOR: R$ 23.400,00 GASOLINA
PORCETAGEM: 0,94%
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.245.0156.2.150
ELEMENTO: 3.3.90.30
FICHA: 0361
FONTE: 1.660.0000
VALOR: R$ 23.400,00 GASOLINA
PORCETAGEM: 0,94%
Bandeirantes do Tocantins, 03 de junho de 2026.
ESCLARECIMENTO SOBRE O VALOR DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-BAND Nº. 313/2025
PREGÃO ELETRÔNCIO N° 008/2025
CONTRATO Nº. 041/2025
OBJETO: 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR DO CONTRATO para Contratação de empresa especializada na execução de serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, varrição das vias e logradouros públicos e remoção de galhadas e entulhos, como demanda da secretaria Municipal de Urbanismo e controle urbano.
Considerando o lançamento das informações referentes ao Primeiro Termo Aditivo de Prazo e Valor do Contrato nº 041/2025 na plataforma SICAP, foi identificada divergência quanto ao percentual de acréscimo no sistema.
Esclarece-se que o percentual efetivamente aplicado no aditivo corresponde a 20% (vinte por cento) do valor inicialmente contratado. Ressalta-se que o limite legal para acréscimos contratuais, nos termos do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, é de 25% (vinte e cinco por cento). Entretanto, durante o lançamento das informações na plataforma SICAP, ocorreu inconsistência quanto à parametrização do percentual aditivado, gerando divergência entre os dados registrados e os valores efetivamente pactuados.
Dessa forma, para fins de correção e transparência das informações, registra-se que o valor mensal do aditivo é de R$ 25.980,00 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta reais), totalizando o montante de R$ 311.760,00 (trezentos e onze mil, setecentos e sessenta reais) durante o período de vigência do aditivo.
O presente esclarecimento tem por objetivo demonstrar que os valores acima representam o efetivo acréscimo contratual correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento), permanecendo dentro do limite legal de 25% (vinte e cinco por cento), sanando eventual divergência identificada no sistema e assegurando a correta interpretação dos dados constantes do processo administrativo e dos registros perante os órgãos de controle.
Bandeirantes do Tocantins/TO, 08/06/2026.
CECÍLIA DI FERNANDES FERREIRA SALES FÉLIX DE OLIVEIRA
Agente de Contrataçã