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Legislação e Documentos Diversos

  • Decreto 025/2020 Covid-19
    Prolonga o decreto 24/2020 26/05/2020 Abrir
  • Decreto 024/2020 Covid-19
    Dispões sobre a suspensão total das atividades não essenciais, no Município de Bandeirantes do Tocantins, para o enfrentamento e a contenção do avanço do (COVID-19), e adota outras providencias. 18/05/2020 Abrir
  • Decreto 022/2020 Covid-19
    ALTERAÇÃO DO DECRETO 11/2020 30/04/2020 Abrir
  • Decreto 011/2020 Covid-19
    Medidas de prevenção e enfrentamento à propagação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal e dispõe sobre o Horário de Expediente, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 20/03/2020 Abrir