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Legislação e Documentos Diversos

  • Lei 358/2012
    "dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências." 14/12/2012 Abrir
  • Lei 355/2012
    Autoriza o poder executivo municipal a participar do programa minha casa, minha vida - pmcmv e dá outras providências. 12/12/2012 Abrir
  • Lei 356/2012
    Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o conselho municipal de direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo da infância e adolescência do município de bandeirantes do tocantins e da outras providencias. 12/11/2012 Abrir
  • Lei 352/2012
    Ddispõe sobre a nova redação da lei municipal 15/1997, que institui o conselho municipal de saúde e dá outras providências. 06/06/2012 Abrir
  • Lei 350/2012
    Fixa novo piso salarial para os cargos de agente comunitário de saúde e dá outras providências. 09/04/2012 Abrir
  • Lei 349/2012
    Dispõe sobre autorização para contratação temporária, em caráter de excepcional interesse na continuidade de serviços públicos essenciais e dá outras providências. 14/03/2012 Abrir
  • Lei 347/2012
    altera o anexo ii da lei complementar n°316/2010, definindo novos quantitativos de vagas para os cargos da educação que especifica e dá outras providências. 14/03/2012 Abrir
  • Lei 348/2012
    Altera o anexo iii da lei complementar n°315/2010, definindo novos quantitativos de vagas para os cargos que especifica e dá outras providências. 14/03/2012 Abrir
  • Lei 346/2012
    Autoriza o poder executivo municipal a efetuar a abertura de credito suplementar no orçamento do município de bandeirantes, para o exercício de 2011. 13/02/2012 Abrir
  • Lei 344/2011
    Autoriza a desafetação e doação de área de domínio publico á associação habitacional dos filhos pioneiros do guará(ahfpg-df)para a construção de casas populares a pessoas carentes e dá outras providências. 21/12/2011 Abrir
  • Lei 343/2011
    Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012. 12/12/2011 Abrir
  • Lei 342/2011
    Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentaria de 2012 e dá outras providências. 12/12/2011 Abrir
  • Lei 341/2011
    Autoriza a abertura de credito especial á dotação do orçamento vigente e contem outras providências. 08/12/2011 Abrir
  • Lei de Acesso a Informação 12.527/2011
    LAI: Lei de Acesso a Informação 18/11/2011 Abrir
  • Lei 12527/2011
    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 o , no inciso II do § 3 o do art. 37 e no § 2 o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 18/11/2011 Abrir
  • Lei 340/2011
    Autoriza o poder executivo a utilizar os serviços prestados pela a atm mediante ressarcimento. 14/11/2011 Abrir
  • Lei 339/2011
    Institui o conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável(cmdrs), e dá outras providências correlatas. 10/10/2011 Abrir
  • Lei 338/2011
    Dá o nome da sra. Iracema demito ao balneário municipal de bandeirantes, bem como, o nome do sr.josé marcelino marques, a bairro do município, recebendo a creche municipal o nome da sra. tereza hilário ribeiro. 10/10/2011 Abrir
  • Lei 337/2011
    Fixa novo valor para fins de formação de requisição de pequeno valor-rpv, no âmbito da fazenda publica municipal e dá outras providências. 24/08/2011 Abrir
  • Lei 336/2011
    Ddispõe sobre o horário de funcionamento de bares, restaurantes e casas de eventos e dá outras providências. 09/05/2011 Abrir
  • Lei 335/2011
    Altera o anexo iii da lei complementar n°315/2010, definido novos quantitativos de vagas para os cargos que especifica e dá outras providências. 06/04/2011 Abrir
  • Lei 334/2011
    Autoriza promover o auxilio financeiro e técnico a apae-associação de pais e amigos dos excepcionais de bandeirantes, associação de moradores de brasilene-to e dá outras providências. 06/04/2011 Abrir
  • Lei 333/2011
    Dispõe sobre a criação do serviço municipal de vigilância sanitária do município de bandeirantes do tocantins-to. 06/04/2011 Abrir
  • Lei 332/2011
    Institui o código sanitário do município de bandeirantes do tocantins e dá outras providências. 06/04/2011 Abrir
  • Lei 331/2011
    Dispõe sobre controle e proteção de populações animais, bem como sobre a prevenção de zoonose no município de bandeirantes do tocantins e dá outras providências. 06/04/2011 Abrir
  • Lei 330/2011
    Dispõe sobre autorização para contratação temporária em caráter de excepcional interesse na continuidade de serviços públicos essenciais e dá outras providências. 14/02/2011 Abrir
  • Lei 329/2010
    Que altera e delimita o novo perímetro urbano da sede do município de bandeirantes do tocantins e dá outras providências. 13/12/2010 Abrir
  • Lei 328/2010
    Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial para criação de dotação orçamentaria no orçamento atual deste município para construção de 01(um) balneário. 03/11/2010 Abrir
  • Lei 327/2011
    Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial para criação de dotação orçamentaria no orçamento atual deste município para construção de 01(una) creche/escola infantil pró infância. 03/11/2010 Abrir
  • Lei 326/2010
    Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial para criação de dotação orçamentaria no orçamento atual deste município para construção de pavimentação asfáltica. 03/11/2010 Abrir
  • Lei 325/2010
    Altera a lei n°016/97 que institui o fundo municipal de saúde no município de bandeirantes do tocantins e dá outros providências. 20/10/2010 Abrir
  • Lei 324/2010
    Autoriza o executivo municipal a receber doações com o fim de construção e manutenção do balneário municipal de bandeirantes do tocantins to e dá outras providências. 18/08/2010 Abrir
  • Lei 315/2010
    Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Bandeirantes do Tocantins/To, sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo, e dá outras providências. 08/03/2010 Abrir
  • Aviso de Leilão 308/2009
    Revoga a Lei Complementar no043/97 e Lei Complementar no 203/2002 e Institui Novo Código Tributário do Município de Bandeirantes do Estado do Tocantins - TO, e dá outras providências.” 18/12/2009 Abrir
  • Lei 309/2009
    INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 18/12/2009 Abrir
  • Lei 8666/1993
    LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 21/06/1993 Abrir
  • Portaria 082/2020
    Ricardo Vasconcelos de Sousa - "Dispõe sobre nomeação de Servidor Público ao cargo em comissão e dá outras providências", 30/11/-0001 Abrir
  • Portaria 113/2020
    Elenice da Silva Borges - "Dispõe sobre Exoneração de Servidor Público e dá outras providências". 30/11/-0001 Abrir