Publicação #2731

Decreto: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras suburbana que especifica.

Situação: Publicado
Unidade: Prefeitura Municipal
Data: 29/03/2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras suburbana que especifica, e adota outras providências.

decreto-n-013-2021.pdf

Data: 11/12/2024