- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 10/02/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 10
- Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica no patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas, análise e emissão de parecer jurídico em procedimentos licitatórios, disciplinares e administrativos, conforme solicitação pela Secretaria de Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES-TO
EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2023
Espécie: Empenho. Data Assinatura: 05/01/2023 Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica no patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas, análise e emissão de parecer jurídico em procedimentos licitatórios, disciplinares e administrativos, conforme solicitação pela Secretaria de Administração e Planejamento. Contratante: O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.612.819/0001-72, situada no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. Homero de Oliveira Teixeira, nº222, Centro – Bandeirantes do Tocantins/TO, CEP: 77.783-000, neste ato representado por seu atual prefeito, SR. JOSÉ MÁRIO ZAMBOM TEIXEIRA, brasileiro, agente político, portadora da Cédula de Identidade/RG nº. 564.784 SSP/GO e inscrita no CPF n.º 136.480.801-30, residente e domiciliado na Fazenda Água Azul, Zona Rural, Município de Bandeirantes do Tocantins – TO; Contratada: FÁBIO ALVES FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 30.302.538/0001-11, com sede na Rua 02 de julho, nº 141, Cep 77760-000, Setor Rodoviário, Colinas do Tocantins, neste ato representado pelo sr. FÁBIO ALVES FERNANDES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador da Carteira de Identidade nº 63016596-3 SSP/MA, CPF nº 860.963.703-49, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Tocantins, sob nº 2635, residente e domiciliado na Rua 02 de julho, nº 141, Setor Rodoviário, Colinas do Tocantins/TO, CEP 77760-000. Amparo: Dispensa de Licitação nº 002/2023; Vigência: 05/01/2023 à 31/12/2023 Valor: R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), que serão pagos em 12(doze) parcelas mensais no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) mensalmente Dotação Orçamentária: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO JURIDICO Classificação orçamentária: 02.41.04.091.0085.2.128 Elemento de despesa: 3.3.90.39 Ficha: 00029 FONTE: 1.500.000.00000/RECURSO PRÓPRIO
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