- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 10/02/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 10
- Prestação de serviços jurídico ao Município de Bandeirantes do Tocantins/TO, compreendendo a assessoria e consultoria jurídica administrativa e judicial junto a Justiça Estadual de Primeira Instância, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Justiça Federal de Primeira Instância Federal, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Tribunal de Contas da União, Secretarias Estaduais, Ministério da República, emissão de pareceres administrativos e orientações aos Órgãos da Administração Pública Municipal, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES-TO
EXTRATO DE CONTRATO N° 012/2023
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.612.819/0001-72, situada no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. Homero de Oliveira Teixeira, nº222, Centro – Bandeirantes do Tocantins/TO, CEP:77.783-000, neste ato representada por seu atual prefeito, SR. JOSÉ MÁRIO ZAMBOM TEIXEIRA, brasileiro, agente político, portadora da Cédula de Identidade/RG nº. 564.784 SSP/GO e inscrita no CPF n.º 136.480.801-30, residente e domiciliado na Fazenda Água Azul, Zona Rural, Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. CONTRATATO: JUVENAL KLAYBER GUINZELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S, inscrito no CNPJ nº 07.825.085/0001-95, Quadra 106 Norte, Alameda 10, S/N, Lote 19, Cep 77006-080, Centro, Palmas/TO, neste ato representado pelo representante legal o sr. JUVENAL KLAYBER COELHO, brasileiro, casado, advogado inscrito na AOB/TO sob n° 182-A, residente e domiciliado na 106 Norte, Av. LO 04, Real Park, Torre Bragança, Apartamento 202, portador da C. I. n° 1.643.825, expedida pela SSP/GO 2ª via e CPF/MF n° 389.292.951-34. Objeto: Prestação de serviços jurídico ao Município de Bandeirantes do Tocantins/TO, compreendendo a assessoria e consultoria jurídica administrativa e judicial junto a Justiça Estadual de Primeira Instância, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Justiça Federal de Primeira Instância Federal, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Tribunal de Contas da União, Secretarias Estaduais, Ministério da República, emissão de pareceres administrativos e orientações aos Órgãos da Administração Pública Municipal, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. MANUTENÇÃO DO DEPTO.DE ARRECADAÇÃO MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO JURIDICO Classificação orçamentária: 02.41.04.091.0085.2.128 Elemento de despesa: 3.3.90.39 Ficha: 00029 FONTE: 15000.00.0000/RECURSO PRÓPRIO Valor do contrato R$: 120.000,00 (cento e vinte mil reais), que serão pagos em 12(doze) parcelas mensais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensalmente. Contrato terá vigência da data de sua assinatura e término em 31/12/2023.
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