Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins-TO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES-TO

PORTARIA Nº 098/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

“Dispões sobre a concessão de licença a maternidade de servidora Pública e dá outras providencias. ” O PREFEITO MUNCIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e ainda, CONSIDERANDO o requerimento e o atestado médico juntado que apresenta incapacidade de labor da servidora. CONSIDERANDO por fim, o disposto no artigo 219, da Lei nº 363/ 2013 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bandeirantes do Tocantins. RESOLVE: Art. 1º Conceder à Sra. ANA GLÁUCIA LOPES DE SOUSA, servidora Pública desta municipalidade, lotada na Secretaria de Municipal de Administração e Planejamento, matrícula de nº 2410, LINCENÇA MATERNIDADE, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias compreendidos de 05/03/2023 à 31/08/2023, conforme artigo 219, da Lei nº 363/ 2013 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bandeirantes do Tocantins. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05/03/2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, aos 07 dias do mês de março do ano de 2023. 

JOSÉ MÁRIO ZAMBON TEIXEIRA

Prefeito Municipal