Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins-TO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES-TO

PORTANIA Nº 124/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023. 

“Dispõe sobre a exoneração de Servidor efetivo a pedido do mesmo e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Bandeirantes do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, e ainda: CONSIDERANDO o teor do requerimento administrativo apresentado ao departamento recursos humanos desta Prefeitura Municipal pela Servidora Divina Aparecida Vieira solicitando sua exoneração. CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, I, da Lei Municipal nº 363/2013 - Regimento Interno dos Servidores do Município de Bandeirantes do Tocantins, que prevê: “Dar-se-á a exoneração: a pedido”. RESOLVE: Art. 1º Exonerar a pedido, a servidora Sr.ª DIVINA APARECIDA VIEIRA, lotada na Secretária de Municipal de Educação, matrícula nº 224, do cargo de provimento efetivo de ASG, a partir de 16/03/2023. Parágrafo Único. A exoneração de que trata este artigo se dá a pedido do próprio servidor, conforme requerimento parte integrante desta portaria. Art. 2º Está portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, aos 16 dias de março do ano de 2023. 

JOSÉ MÁRIO ZAMBON TEIXEIRA

Prefeito Municipal