Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins-TO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES-TO

PORTARIA Nº 125/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

“Dispõe sobre declaração de vacância do cargo público inacumulável da servidora que indica e contém outras providências.” O PREFEITO MUNCIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, e Lei Orgânica Município de Bandeirantes do Tocantins. CONSIDERANDO que a Administração Pública, revestida dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado; CONSIDERANDO a certidão de óbito da servidora RAIMUNDA ARAÚJO LIMA, matricula nº 395, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no exercício do cargo de Professor, necessário a declaração de vacância do cargo público, na forma dos Arts. 36, VI da Lei Municipal 363/2013; RESOLVE: Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo público de Professor, da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora RAIMUNDA ARAÚJO LIMA, matrícula nº 395, em virtude de falecimento ocorrido no dia 29/01/2023, conforme disposto no art. 36, VI da Lei 363/2013. Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/01/2023.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, aos 16 dias do mês de março do ano de 2023.

JOSÉ MÁRIO ZAMBON TEIXEIRA

Prefeito Municipal