PORTARIA Nº 089/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

 “Dispões sobre a concessão de licença a maternidade de servidora Pública e dá outras providencias. ” O PREFEITO MUNCIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e ainda, CONSIDERANDO o requerimento e o atestado médico juntado que apresenta incapacidade de labor da servidora. CONSIDERANDO por fim, o disposto no artigo 219, da Lei nº 363/ 2013 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bandeirantes do Tocantins.  RESOLVE: Art. 1º Conceder à Sra. DANIELE MARTINS DOS SANTONS, servidora Pública desta municipalidade, lotada na Secretaria de Municipal de Saúde, matrícula de nº 2778, LINCENÇA MATERNIDADE, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias compreendidos de 28/02/2023 à 26/08/2023, conforme artigo 219, da Lei nº 363/ 2013 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bandeirantes do Tocantins. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

JOSÉ MÁRIO ZAMBON TEIXEIRA

Prefeito Municipal