Normas e Atos - Prefeitura Municipal de Bandeirantes

Lei 566 - 2022 PMBT

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Lei 566/2022

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências

Data: 20/12/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial

Lei 566 - 2022 PMBT

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Lei nº 566 - 2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras proviências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras proviências.

Data: 14/12/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 565 - 2022 PMBT

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Lei nº 565 - 2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais a serviço da Administração Pública e dá outras Providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais a serviço da Administração Pública e dá outras Providências.

Data: 29/11/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 564 - 2022 PMBT

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Lei nº 564 - 2022 - Altera a Lei Municipal 363/2013, referente a Licença para tratar de interesses particulares, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal 363/2013, referente a Licença para tratar de interesses particulares, e dá outras providências.

Data: 29/11/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 563 - 2022 PMBT

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Lei nº 563-2022 - Altera a Lei Municipal nº 557, de 15 de Setembro de 2022 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 557, de 15 de Setembro de 2022 e dá outras providências.

Data: 11/10/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 562 - 2022 PMBT

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Lei nº 562-2022 - Cria e integra nos serviços municipais a junto de serviço militar em Bandeirantes do Tocantins - TO e dá outras providências.

Cria e integra nos serviços municipais a junto de serviço militar em Bandeirantes do Tocantins - TO e dá outras providências.

Data: 11/10/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 560 - 2022 PMBT

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Lei nº 560-2022 - Defeine e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social municipal e dá outras providências.

Defeine e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social municipal e dá outras providências.

Data: 04/10/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 559 - 2022 PMBT

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Lei nº 559-2022 - Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel serviço de táxi e dá outras providências.

Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel serviço de táxi e dá outras providências.

Data: 30/09/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 558 - 2022 PMBT

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Lei nº 558-2022 - Autoriza a alienação de bens móveis usados sucatas inservíveis e dá outras providências.

Autoriza a alienação de bens móveis usados sucatas inservíveis e dá outras providências.

Data: 30/09/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 557 - 2022 PMBT

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Lei nº 557-2022 - Dispõe sobre o Processo de eleição de diretores dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Bandeirantes do Tocantins - TO.

Dispõe sobre o Processo de eleição de diretores dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Bandeirantes do Tocantins - TO.

Data: 15/09/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 556 - 2022 PMBT

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Lei Municipal nº 556 - 2022 - Altera a Lei Municipal nº 363 - 2013, modificando os percentuais de adicional de insalubridade.

Altera a Lei Municipal nº 363 - 2013, modificando os percentuais de adicional de insalubridade.

Data: 17/08/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 555 - 2022 PMBT

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Lei Municipal nº 555 - 2022 - Dispõe sobre a autorização para o Município de Bandeirantes - TO firmar Termo de Cooperação com o Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a autorização para o Município de Bandeirantes - TO firmar Termo de Cooperação com o Estado do Tocantins através da Polícia Militar, bem como realizar o pagamento de ajuda de custo operacional prevista na Lei Estadual nº 3.681...

Data: 17/08/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 554 - 2022 PMBT

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Lei Municipal nº 554 - 2022 - Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Município de Bandeirantes do Tocantins e contém outras providências.

Data: 17/08/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 553 - 2022 PMBT

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Lei Municipal nº 553 - 2022 - Assegura o Pagamento do Piso Salarial Nacional no ambito do Município de Bandeirantes do - TO aos Agentes Cominitário de Saúde e aos Agentes de combate a Endemias.

Assegura o Pagamento do Piso Salarial Nacional no ambito do Município de Bandeirantes do - TO aos Agentes Cominitário de Saúde e aos Agentes de combate a Endemias e dá outras providências.

Data: 17/08/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 552 - 2022 PMBT

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Lei municipal nº 552 - 2022 - Altera a Lei Municipal nº 532, de 22 de Dezembro de 2021.

Altera a Lei Municipal nº 532, de 22 de Dezembro de 2021.

Data: 17/08/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 551 - 2022 PMBT

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Lei nº 551 - 2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

Data: 14/06/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 550 - 2022 PMBT

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Lei nº 550-2022 - Altera Lei Municipal nº 487, de 03 de Novembro de 2019.

Altera Lei Municipal nº 487, de 03 de Novembro de 2019.

Data: 13/06/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 549 - 2022 PMBT

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Lei nº 549-2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

Data: 03/06/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 548 - 2022 PMBT

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Lei nº 548-2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

Data: 03/06/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 547 - 2022 PMBT

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Lei nº 547-2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

Data: 03/06/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 546 - 2022 PMBT

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Lei nº 546-2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

Data: 03/06/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 545 - 2022 PMBT

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Lei nº 545-2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

Data: 03/06/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 543 - 2022 PMBT

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Lei nº 543-2022 - Institui o Diário Ofícial Eletrônico do Município, como veículo Oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos.

Institui o Diário Ofícial Eletrônico do Município de Bandeirantes do Tocantins, como veículo Oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos e dá outras providências.

Data: 30/05/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 542 - 2022 PMBT

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Lei nº 542 - Reajuste do Piso Salarial Minimo para Servidores.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins - TO, e dá outras Providências.

Data: 26/05/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 541 - 2022 PMBT

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Lei Municipal nº 541-2022 - Autoriza a doação de um imóvel do Município de Bandeirantes do Tocantins a empresa que especifica, e dá outras providências.

Autoriza a doação de um imóvel do Município de Bandeirantes do Tocantins a empresa que especifica, e dá outras providências.

Data: 02/05/2022 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 540 - 2022 FME

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Lei Municipal nº 540 - Conselho Municipal de Educação.

Cria o Conselho Municipal de Educação CME e dá outras providências.

Data: 05/04/2022 Secretaria da Educação e Cultura Publicado via Gestão de Documentos

Lei 539 - 2022 FME

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Lei Municipal nº 539 - Altera a Lei Municipal 447 de 28 de Junho de 2019.

Altera a Lei Municipal nº 447 de 28 de Junho de 2019 e dá outras providências.

Data: 05/04/2022 Secretaria da Educação e Cultura Publicado via Gestão de Documentos

Lei 532 - 2021 PMBT

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Lei nº 532-2021 - Dispõe sobre a denominação do Ginásio de Esportes, como também a denominação da Academia de Saúde Municipal.

Dispõe sobre a denominação do Ginásio de Esportes localizado na rua Francisco Arimateia, esquina com a rua Maria Aparecida Garcia, s/n, Setor Vila Marques, como também a denominação da Academia de Saúde Municipal, localizada na rua 26 de maio, quadra...

Data: 22/12/2021 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 514 - 2021 PMBT

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Lei nº 514 - 2021 - Dispõe sobre nova denominação dada a Vila Pelé e Vila Marinho do Município de Bandeirantes do Tocantins - To.

Dispõe sobre nova denominação dada a Vila Pelé e Vila Marinho do Município de Bandeirantes do Tocantins - TO e dá outras providências.

Data: 28/05/2021 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 513 - 2021 PMBT

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Lei n° 513 - 2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.

Data: 31/03/2021 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 499 - 2020 PMBT

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Lei Nº 499/2020 Autoriza crédito com o Banco Do Brasil S.A.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Data: 22/05/2020 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos

Lei 497 - 2019

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Lei nº 497/2019

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências”.

Data: 24/12/2019 Publicado via Gestão de Documentos

Lei 496 - 2019

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496/2019

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências”.

Data: 24/12/2019 Publicado via Gestão de Documentos

Lei 495 - 2019

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495/2019

"Cria o programa "BANDEIRANTES SEM MISÉRIA" visando ação concreta de cidadania contra a fome e a miséria, com doação de cestas básicas de alimentos e custeio social e da outras providências."

Data: 24/12/2019 Publicado via Gestão de Documentos

Lei 488 - 2019

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488/2019

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências”.

Data: 04/12/2019 Publicado via Gestão de Documentos

Lei 487 - 2019

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487/2019

Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Bandeirantes do Tocantins/TO e dá outras providências.