“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SOB O
REGIME DE CONCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS 8.666 DE 21/06/93, 8.987 DE 13/02/95, 11.445 DE 05/01/2007...
Data: 28/06/2019
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Dispõe sobre a construção por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso ix do artigo 37 da constituição federal.
Data: 14/09/2018
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Autoriza o poder executivo a criar e implantar o programa denominado programa municipal de desenvolvimento da agricultura familiar- mais produção - de bandeirantes do tocantins, que se refere ao incentivo ao produtor rural no âmbito do município de bandeirantes do...
Data: 14/08/2017
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Autoriza o chefe do poder executivo do município de bandeirantes do tocantins a celebrar convenio de cooperação técnica com o serviço de apoio ás micro e pequenas empresas do estado do tocantins- sebrae/to e estabelece outras providências.
Data: 26/06/2017
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIOS COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BANDEIRANTES E CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE BANDEIRANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 26/06/2017
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RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO PELO MUNICIPIO DE ARAPOEMA, BANDEIRANTE DO TOCANTINS, BERNADO SAYÃO, MURICILANDIA, PAU D'ARCO E SANTA FE DO ARAGUAIA, VISANDO A CONTITUIÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Data: 02/06/2017
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Ratifica o protocolo de intenções celebrado pelos municípios de arapoema ,bandeirante do tocantins , bernardo sayão, muricilândia, pau d'arco e santa fé do araguaia, visando a constituição do consorcio intermunicipal de desenvolvimento regional.
Data: 02/06/2017
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Autoriza o executivo municipal a celebrar convênios co apae- associação de pais e amigos dos excepcionais de bandeirantes e cartório de registro civil de bandeirantes e dá outras providências.
Data: 26/06/2017
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Fica denominado a Unidade de Saúde do povoado Brasilene, como Unidade de Saúde ANA GARCIA DE ANDRADE, em memória e respeito aos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.
Data: 13/12/2013
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Fica o Poder Executivo Autorizado a doar material de construção e fornecer Mão-de Obra À famílias carentes em situação emergencial de natureza habitacional na Forma de Programa Municipal Habitar Bandeirantes e dá outras Providências.
Data: 19/11/2013
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