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“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 28/06/2019 Publicado via Gestão de Documentos
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“CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS – TO.”
Data: 28/06/2019 Publicado via Gestão de Documentos
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS 8.666 DE 21/06/93, 8.987 DE 13/02/95, 11.445 DE 05/01/2007...
Data: 28/06/2019 Publicado via Gestão de Documentos
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“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências”.
Data: 17/06/2019 Publicado via Gestão de Documentos
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“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências”.
Data: 17/06/2019 Publicado via Gestão de Documentos
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“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências”.
Data: 10/06/2019 Publicado via Gestão de Documentos
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“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências”.
Data: 10/06/2019 Publicado via Gestão de Documentos
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“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências”.
Data: 10/06/2019 Publicado via Gestão de Documentos
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Lei complementar - autoriza o poder executivo municipal a contratar operação de credito junto a caixa econômica federal no âmbito do programa finisa.
Data: 27/09/2019 Publicado via Gestão de Documentos
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Dispõe sobre a construção por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso ix do artigo 37 da constituição federal.
Data: 14/09/2018 Publicado via Gestão de Documentos
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Autoriza o executivo municipal e celebrar convênios com o estado do tocantins e dá outras providências.
Data: 23/10/2017 Publicado via Gestão de Documentos
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Institui o novo Código Tributário do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO e adota outras providências
Data: 23/10/2017 Publicado via Gestão de Documentos
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Autoriza o poder executivo a firmar convenio com instituições publicas ou privadas que ministram cursos profissionalizantes e dá outras providências.
Data: 14/09/2017 Publicado via Gestão de Documentos
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Autoriza o poder executivo a criar e implantar o programa denominado programa municipal de desenvolvimento da agricultura familiar- mais produção - de bandeirantes do tocantins, que se refere ao incentivo ao produtor rural no âmbito do município de bandeirantes do...
Data: 14/08/2017 Publicado via Gestão de Documentos
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Autoriza o chefe do poder executivo do município de bandeirantes do tocantins a celebrar convenio de cooperação técnica com o serviço de apoio ás micro e pequenas empresas do estado do tocantins- sebrae/to e estabelece outras providências.
Data: 26/06/2017 Publicado via Gestão de Documentos
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Autoriza abertura de credito adicional especial ao orçamento geral do município e dá outras providências.
Data: 26/06/2017 Publicado via Gestão de Documentos
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Cria o âmbito do município de bandeirantes '' o programa da agenda 21 local'' e dá outras providências.
Data: 26/02/2017 Publicado via Gestão de Documentos
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Cria a coordenadoria municipal de defesa civil(comdec) do município de bandeirantes -to e dá outras providências.
Data: 26/06/2017 Publicado via Gestão de Documentos
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Dispõe sobre a politica municipal de meio ambiente do município de bandeirantes do tocantins e dá outras providências.
Data: 26/06/2017 Publicado via Gestão de Documentos
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIOS COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BANDEIRANTES E CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE BANDEIRANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 26/06/2017 Publicado via Gestão de Documentos
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RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO PELO MUNICIPIO DE ARAPOEMA, BANDEIRANTE DO TOCANTINS, BERNADO SAYÃO, MURICILANDIA, PAU D'ARCO E SANTA FE DO ARAGUAIA, VISANDO A CONTITUIÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Data: 02/06/2017 Publicado via Gestão de Documentos
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Dispõe sobre a estrutura do sistema de controle interno do município de bandeirantes do tocantins/to, e dá outras providências.
Data: 24/02/2017 Publicado via Gestão de Documentos
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ALTERA OS ART. 231 E 232 DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 26/06/2017 Publicado via Gestão de Documentos
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Ratifica o protocolo de intenções celebrado pelos municípios de arapoema ,bandeirante do tocantins , bernardo sayão, muricilândia, pau d'arco e santa fé do araguaia, visando a constituição do consorcio intermunicipal de desenvolvimento regional.
Data: 02/06/2017 Publicado via Gestão de Documentos
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Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais da politica da assistência social e dá outras providências.
Data: 23/10/2017 Publicado via Gestão de Documentos
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Autoriza o executivo municipal a celebrar convênios co apae- associação de pais e amigos dos excepcionais de bandeirantes e cartório de registro civil de bandeirantes e dá outras providências.
Data: 26/06/2017 Publicado via Gestão de Documentos
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Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2017.
Data: 25/11/2016 Publicado via Gestão de Documentos
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Dispõe sobre Declaração de Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e da outras providencias.
Data: 13/12/2013 Publicado via Gestão de Documentos
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Fica denominado a Unidade de Saúde do povoado Brasilene, como Unidade de Saúde ANA GARCIA DE ANDRADE, em memória e respeito aos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.
Data: 13/12/2013 Publicado via Gestão de Documentos
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Autoriza a Doação de Área Pública para Habitação de Interesse Social, dos Bens Imóveis que especifica, e adotam outras providencias.
Data: 13/12/2013 Publicado via Gestão de Documentos
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Estabelece, no âmbito do Município de Bandeirantes, condições para a concessão dos
Data: 13/12/2013 Publicado via Gestão de Documentos
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Fica instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Data: 13/12/2013 Publicado via Gestão de Documentos
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bandeirantes, para o exercício de 2.014.
Data: 13/12/2013 Publicado via Gestão de Documentos
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Fica o Poder Executivo Autorizado a doar material de construção e fornecer Mão-de Obra À famílias carentes em situação emergencial de natureza habitacional na Forma de Programa Municipal Habitar Bandeirantes e dá outras Providências.
Data: 19/11/2013 Publicado via Gestão de Documentos
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Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Bandeirantes do Tocantins para o Exercício de 2013
Data: 21/10/2013 Publicado via Gestão de Documentos
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Adota o Site Oficial do Município e Mural da Prefeitura como meio oficial de comunicação dos atos normativos do município, e dá outras providências.
Data: 10/09/2013 Publicado via Gestão de Documentos
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Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providencias.
Data: 10/09/2013 Publicado via Gestão de Documentos
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 e dá outras providencias.
Data: 10/09/2013 Publicado via Gestão de Documentos
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Dispões sobre alteração do Artigo 31º e anexos I e II da Lei Municipal nº 316/2010 de 08 de março de 2010 e dá outras providencias.
Data: 02/09/2013 Publicado via Gestão de Documentos
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Dispões o Sistema Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins- SUAS/BTO.
Data: 20/06/2013 Publicado via Gestão de Documentos
Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins-TO
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