Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial para criação de dotação orçamentaria no orçamento atual deste município para construção de pavimentação asfáltica.
Data: 03/11/2010
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Autoriza o executivo municipal a receber doações com o fim de construção e manutenção do balneário municipal de bandeirantes do tocantins to e dá outras providências.
Data: 18/08/2010
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Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Bandeirantes do Tocantins/To, sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
Data: 08/03/2010
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LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Data: 21/06/1993
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Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins-TO
