Acervo de normas, atos e documentos oficiais
Dispõe sobre o novo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bandeirantes do Tocantins e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras do Município de Bandeirantes do Tocantins/TO, ao Estado do Tocantins, destinado a Policia Militar "PM-TO" inscrito no CNPJ sob o nº 33.567.785/0001-38 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Pólítica Municipal de atendimentos a famílias em situação de vulnerabilidade e risco social no município de Bandeirantes do Tocantins e da outras providências.
"dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências."
Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o conselho municipal de direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo da infância e adolescência do município de bandeirantes do tocantins...
Autoriza o poder executivo municipal a participar do programa minha casa, minha vida - pmcmv e dá outras providências.
Ddispõe sobre a nova redação da lei municipal 15/1997, que institui o conselho municipal de saúde e dá outras providências.
Fixa novo piso salarial para os cargos de agente comunitário de saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para contratação temporária, em caráter de excepcional interesse na continuidade de serviços públicos essenciais e dá outras providências.
Altera o anexo iii da lei complementar n°315/2010, definindo novos quantitativos de vagas para os cargos que especifica e dá outras providências.
altera o anexo ii da lei complementar n°316/2010, definindo novos quantitativos de vagas para os cargos da educação que especifica e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal a efetuar a abertura de credito suplementar no orçamento do município de bandeirantes, para o exercício de 2011.
LAI: Lei de Acesso a Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 o , no inciso II do § 3 o do art. 37 e no § 2 o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o 8.112,...
Autoriza a desafetação e doação de área de domínio publico á associação habitacional dos filhos pioneiros do guará(ahfpg-df)para a construção de casas populares a pessoas carentes e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012.
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentaria de 2012 e dá outras providências.
Autoriza a abertura de credito especial á dotação do orçamento vigente e contem outras providências.
Autoriza o poder executivo a utilizar os serviços prestados pela a atm mediante ressarcimento.
Institui o conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável(cmdrs), e dá outras providências correlatas.
Dá o nome da sra. Iracema demito ao balneário municipal de bandeirantes, bem como, o nome do sr.josé marcelino marques, a bairro do município, recebendo a creche municipal o nome da sra. tereza hilário ribeiro.
Fixa novo valor para fins de formação de requisição de pequeno valor-rpv, no âmbito da fazenda publica municipal e dá outras providências.
Ddispõe sobre o horário de funcionamento de bares, restaurantes e casas de eventos e dá outras providências.
Altera o anexo iii da lei complementar n°315/2010, definido novos quantitativos de vagas para os cargos que especifica e dá outras providências.
Autoriza promover o auxilio financeiro e técnico a apae-associação de pais e amigos dos excepcionais de bandeirantes, associação de moradores de brasilene-to e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do serviço municipal de vigilância sanitária do município de bandeirantes do tocantins-to.
Institui o código sanitário do município de bandeirantes do tocantins e dá outras providências.
Dispõe sobre controle e proteção de populações animais, bem como sobre a prevenção de zoonose no município de bandeirantes do tocantins e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para contratação temporária em caráter de excepcional interesse na continuidade de serviços públicos essenciais e dá outras providências.
Que altera e delimita o novo perímetro urbano da sede do município de bandeirantes do tocantins e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial para criação de dotação orçamentaria no orçamento atual deste município para construção de 01(um) balneário.
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial para criação de dotação orçamentaria no orçamento atual deste município para construção de 01(una) creche/escola infantil pró infância.
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial para criação de dotação orçamentaria no orçamento atual deste município para construção de pavimentação asfáltica.
Altera a lei n°016/97 que institui o fundo municipal de saúde no município de bandeirantes do tocantins e dá outros providências.
Autoriza o executivo municipal a receber doações com o fim de construção e manutenção do balneário municipal de bandeirantes do tocantins to e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Bandeirantes do Tocantins/To, sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente - CODEMA, do municipio de Bandeirantes do Tocantins - TO.
LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.