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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Decreto N˚ 001

Dispõe sobre a fixação do salário dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

19/01/2022

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Portaria N˚ 012

Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão e contém outras Providências.

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Prefeitura Municipal

18/01/2022

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Portaria N˚ 011

Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão e contém outras providências.

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Prefeitura Municipal

17/01/2022

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Portaria N˚ 009

Dispõe sobre designatório de nomeação de Servidor como Representante da Prefeitura junto à MMFDH.

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Prefeitura Municipal

13/01/2022

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Portaria N˚ 007

Dispõe sobre exoneração de Servidor de cargo em comissão e dá outras Providências.

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Prefeitura Municipal

12/01/2022

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Portaria N˚ 001

Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão e contém outras providências.

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Prefeitura Municipal

11/01/2022

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Portaria N˚ 305

Dispõe sobre Exoneração de Servidor nomeado a cargo em comissão e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

31/12/2021

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Portaria N˚ 306

Dispõe sobre Exoneração de Servidor nomeado a cargo em comissão e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

31/12/2021

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Portaria N˚ 307

Dispõe sobre Exoneração de Servidor nomeado a cargo em comissão e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

31/12/2021

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Portaria N˚ 308

Dispõe sobre Exoneração de Servidor nomeado a cargo em comissão e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

31/12/2021

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Portaria N˚ 309

Dispõe sobre Exoneração de Servidor nomeado a cargo em comissão e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

31/12/2021

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Portaria N˚ 310

Dispõe sobre Exoneração de Servidor nomeado a cargo em comissão e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

31/12/2021

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Decreto N˚ 047

Decreta Recesso Administrativo no período entre os dias 03 de Janeiro 2022 a 07 de Janeiro de 2022.

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Prefeitura Municipal

30/12/2021

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Decreto N˚ 46

Decreta Ponto Facultativo nas datas que específica, e adota outra providência.

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Prefeitura Municipal

23/12/2021

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Decreto N˚ 44

Cria Comitê Executivo e o Comitê de Coordenação, para o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências correlatas.

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Prefeitura Municipal

14/12/2021

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Decreto N˚ 045

Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

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Secretaria da Educação -FME

14/12/2021

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Portaria N˚ 301

Dispõe sobre licença maternidade de Servidor Público e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

13/12/2021

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Portaria N˚ 302

Dispõe sobre Exoneração de função e contém outras providências.

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Prefeitura Municipal

13/12/2021

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Portaria N˚ 298

Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão e contém outras providências.

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Prefeitura Municipal

01/12/2021

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Portaria N˚ 297

Dispõe sobre Exoneração de função e contém outras providências.

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Prefeitura Municipal

30/11/2021

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Decreto N˚ 041

Que nomeia Representantes do Grupo de Monitoramento para da Apoio na Renovação e Alteração do Protocolo Municipal de Prevenção de Controle de Uso de Fogo.

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Prefeitura Municipal

29/11/2021

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Decreto N˚ 042

Que Renova e Altera o Protocolo Municipal de Prevenção e Controle do Uso do Fogo.

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Prefeitura Municipal

29/11/2021

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Portaria N˚ 296

Dispõe sobre atribuição de função e contém outras providências.

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Prefeitura Municipal

29/11/2021

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Decreto N˚ 040

Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social e da outras providências.

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Secretaria de Assistência Social

26/11/2021

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Portaria N˚ 292

Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão e contém outras providências.

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Prefeitura Municipal

25/11/2021

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Portaria N˚ 293

Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão e contém outras providências.

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Prefeitura Municipal

25/11/2021

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Portaria N˚ 284

Dispõe sobre Exoneração de Função e contém outras providências.

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Secretaria da Educação -FME

16/11/2021

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Portaria N˚ 279

Dispõe sobre Exoneração de Servidor e contém outras providências.

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Secretaria da Educação -FME

11/11/2021

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Portaria N˚ 277

Dispõe sobre remanejamento de Servidor Público Municipal por extinção cargo e contém outras providências.

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Secretaria da Educação -FME

10/11/2021

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Portaria N˚ 276

Dispõe sobre remanejamento de Servidor Público Municipal e contém outras providências.

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Secretaria da Educação -FME

09/11/2021

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Decreto N˚ 039

Transfere o feriado do dia do Servidor Público do dia 28/10/2021 para dia 01/11/2021 e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

28/10/2021

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Decreto N˚ 038

Dispõe sobre Convocação da IV Conferência Municipal de Saúde de Banderiantes do Tocantins - TO e dá outras providências.

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Secretaria de Saúde

04/10/2021

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Decreto N˚ 035

Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais no dia que especifica e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

03/09/2021

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Decreto N˚ 031

Decreta Recesso Administrativo no período entre os dias 26 à 31 de Julho de 2021.

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Prefeitura Municipal

23/07/2021

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Decreto N˚ 029

Convocação da VII Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins e dá outras Providências.

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Prefeitura Municipal

30/06/2021

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Decreto N˚ 028

Dispõe sobre a nomeação de novos membros a compor o Conselho Municipal de Alimentação - CAE de Bandeirantes do Tocantins.

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Prefeitura Municipal

14/06/2021

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Decreto N˚ 027

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública, no dia que especifica.

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Prefeitura Municipal

02/06/2021

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Decreto N˚ 022

Decreta luto oficial de três dias em virtude do falecimento do Sr. José Pereira Valadares, pioneiro deste município.

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Prefeitura Municipal

28/05/2021

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Decreto N˚ 021

Dispõe sobre Ponto Facultativo do Serviço Público Municipal e dá outras Providências.

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Prefeitura Municipal

24/05/2021

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Decreto N˚ 016

Altera o at. 1º, § 1º, inciso III do Decreto nº 005/2021, que trata da retomada da oferta de atividades educacionais presenciais no Município.

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Prefeitura Municipal

29/04/2021

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Decreto N˚ 014

Dispõe sobre a nomeação de novos membros de titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação de Bandeirantes o Tocantins - TO.

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Secretaria da Educação -FME

31/03/2021

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Decreto N˚ 12

Fica decretado ponto facultativo para o dia 01 de abril de 2021 (quinta-feira santa) em todas as repartições Públicas Municipais de Bandeirantes do Tocantins – TO

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Prefeitura Municipal

30/03/2021

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Decreto N˚ 013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras suburbana que especifica, e adota outras providências.

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Prefeitura Municipal

29/03/2021

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Decreto N˚ 006

“DECLARA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PERÍODO DE 15 A 17 DE FEVEREIRO DEVIDO A DATA FESTIVA DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Prefeitura Municipal

10/02/2021

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Decreto N˚ 005

Dispõe sobre a retomada da oferta de atividades educacionais presenciais em estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, e da jornada de trabalho dos profissionais da educação na forma que especifica e adota outras providências.

Referente Covid-19

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Prefeitura Municipal

08/02/2021

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Decreto N˚ 015

Dispõe sobre a classificação da renda familiar para o Reurb-S.

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Secretaria da Educação -FME

02/02/2021

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Plano de Contigência N˚ 001

A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Coordenação do Programa Municipal de Imunizações e, apresenta o Plano Municipal de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19, como medida adicional de resposta ao enfrentamento da doença, tida como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), mediante ações de vacinação neste nível de gestão.

Referente Covid-19

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Secretaria de Saúde

26/01/2021

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Decreto N˚ 004

Prorroga o estado de calamidade pública em todo o território municipal em virtude da COVID-19 (novo Coronavírus) - Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências para prevenção e enfrentamento da pandemia.

Referente Covid-19

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19/01/2021

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Portaria N˚ 001

Nomeação de funcionario

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04/01/2021

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Portaria N˚ 002

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04/01/2021

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