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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Portaria N˚ 326/2022

Dispõe sobre a concessão de Licença a maternidade de servidora pública e dá outras providências.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

29/11/2022

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Portaria N˚ 317/2022

Dispõe sobre férias dos servidores do município de Bandeirantes do Tocantins e contém outras providências.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

16/11/2022

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Portaria N˚ 316/2022

Dispõe sobre férias dos servidores do Município de Bandeirantes do Tocantins e contém outras providências.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

16/11/2022

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Portaria N˚ 306/2022

Dispõe sobre designação de servidor público para a função de tratorista e dá outra providências.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

27/10/2022

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Lei N˚ 564/2022

Altera a Lei Municipal 363/2013, referente a Licença para tratar de interesses particulares, e dá outras providências.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

29/11/2022

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Lei N˚ 565/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais a serviço da Administração Pública e dá outras Providências.

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Prefeitura Municipal

29/11/2022

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Decreto N˚ 37/2022

Dispõe sobre o expediente de trabalho nas repartições Pública Municipais nos dias de Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

21/11/2022

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Decreto N˚ 36/2022

Que Renova e Altera o Protocolo Municipal de Prevenção e Controle do Uso do fogo.

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Prefeitura Municipal

21/11/2022

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Decreto N˚ 35/2022

Nomeia representantes do grupo de monitoramento para dar Apoio na Renovação e Alteração do Protocolo Municipal de Prevenção de Controle de Uso de Fogo.

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Prefeitura Municipal

25/11/2022

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Portaria N˚ 301/2022

Dispõe sobre a concessão de Licença a maternidade de servidora Pública e dá outras providências.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

11/10/2022

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Portaria N˚ 313/2022

Dispõe sobre a concessão de Licença a maternidade de servidora Pública e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

04/11/2022

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Portaria N˚ 315/2022

Dispõe sobre exoneração de servidor por concessão de aposentadoria e dá outras aposentadoria.

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Prefeitura Municipal

07/11/2022

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Portaria N˚ 304/2022

Dispõe sobre a concessão de Licença a maternidade de servidora pública e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

24/10/2022

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Decreto N˚ 34/2022

Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais no dia que especifica e dá ouitras providências.

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Prefeitura Municipal

11/11/2022

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Portaria N˚ 314 /2022

Nomeação de Leiloeiro e Equipe de Leilão.

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Prefeitura Municipal

07/11/2022

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Portaria N˚ 305/2022

Nomeia Coordenador da COMDEC em regime de exclusividade.

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Prefeitura Municipal

25/10/2022

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Decreto N˚ 32/2022

Dispõe sobre a Permissão de Uso exclusivo sala localizada em prédio público da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins destinado a lotação do COMDEC para exercer suas atividades.

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Prefeitura Municipal

11/10/2022

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Portaria N˚ 298/2022

Dipsõe sobre férias de servidores do Município de Bandeirantes do Tocantins e contém outras providências.

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Prefeitura Municipal

04/10/2022

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Portaria N˚ 297/2022

Dispõe sobre férias de servidores do Município de Bandeirantes do Tocantins e contém outras providências.

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Prefeitura Municipal

04/10/2022

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Lei N˚ 560/2022

Defeine e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social municipal e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

04/10/2022

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Lei N˚ 563/2022

Altera a Lei Municipal nº 557, de 15 de Setembro de 2022 e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

11/10/2022

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Lei N˚ 562/2022

Cria e integra nos serviços municipais a junto de serviço militar em Bandeirantes do Tocantins - TO e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

11/10/2022

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Lei N˚ 559/2022

Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel serviço de táxi e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

30/09/2022

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Lei N˚ 558/2022

Autoriza a alienação de bens móveis usados sucatas inservíveis e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

30/09/2022

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Decreto N˚ 29/2022

Institui o Fórum Municipal Lixo & Cidadania de Bandeirantes do Tocantins - TO, e dá outras providências.

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Secretaria da Educação -FME

22/09/2022

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Decreto N˚ 31/2022

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

04/10/2022

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Lei Complementar N˚ 010/2022

Dispõe sobre Código Tributário do Município de Bandeirantes do Tocantins - To e dá outras Providências.

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Prefeitura Municipal

30/09/2022

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Portaria N˚ 284/2022

Dispõe sobre remanejamento de Servidor Publico Municipal e contém outras providências.

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Prefeitura Municipal

13/09/2022

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Portaria N˚ 289/2022

Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão e contém outras providências.

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Prefeitura Municipal

16/09/2022

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Portaria N˚ 288/2022

Dispõe sobre a Exoneração de Servidor Municipal de cargo comissionado e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

15/09/2022

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Portaria N˚ 286/2022

Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão e contém outras providências.

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Prefeitura Municipal

13/09/2022

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Portaria N˚ 285/2022

Dispõe sobre a Exoneração de Servidor Municipal de cargo Comissionado e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

13/09/2022

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Portaria N˚ 281/2022

Dispõe sobre a concessão de Licença a maternidade de Servidora Pública e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

13/09/2022

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Portaria N˚ 290/2022

Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão e contém outras providências.

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Prefeitura Municipal

16/09/2022

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Portaria N˚ 287/2022

Dispõe sobre Exoneração de Servidor Municipal de cargo Comisionado e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

15/09/2022

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Portaria N˚ 283/2022

Dispõe sobre Remanejamento de Servidor Público Municipal e contém outras providências.

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Prefeitura Municipal

13/09/2022

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Decreto N˚ 28/2022

Redução excepcional do horario das aulas, no período de 20 a 30 de setembro de 2022.

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Prefeitura Municipal

20/09/2022

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Portaria N˚ 280/2022

Dispõe sobre a aplicação de penalidade à servidor municipal, e contém outras providêmcias.

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Prefeitura Municipal

09/09/2022

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Decreto N˚ 27/2022

Dispõe sobre o Funcionamento da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins - TO durante o período de 19 a 23 de Setembro de 2022.

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Prefeitura Municipal

19/09/2022

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Lei N˚ 557/2022

Dispõe sobre o Processo de eleição de diretores dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Bandeirantes do Tocantins - TO.

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Prefeitura Municipal

15/09/2022

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Portaria N˚ 266/2022

Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família a servidora pública e dá outras providências .

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Prefeitura Municipal

01/09/2022

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Portaria N˚ 262/2022

Dispõe sobre a exoneração de servidor municipal de cargo comissionado e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

01/09/2022

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Portaria N˚ 236/2022

Dispõe sobre a concessão de Licença a Maternidade de servidora pública e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

10/08/2022

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Portaria N˚ 278/2022

Dispõe sobre retorno de servidor as atividades e contém outras providências.

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Prefeitura Municipal

01/09/2022

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Portaria N˚ 277/2022

Dispõe sobre concessão de Licença por interesse particular e contém outras providências.

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Prefeitura Municipal

01/09/2022

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Portaria N˚ 275/2022

Dispõe sobre Revogação de Portaria onde designava o servidor para envio do questionário IEGM 2022 do Município de Bandeirantes dotocantins - TO e contem outras providências.

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Prefeitura Municipal

01/09/2022

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Portaria N˚ 274/2022

Dispõe sobre férias dos Servidores do Município de Bandeirantes do Tocantins - TO e contem outras providências.

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Prefeitura Municipal

01/09/2022

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Portaria N˚ 273/2022

Dispõe sobre férias dos Servidores do Município de Bandeirantes do Tocantins - TO e contem outras providências.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

01/09/2022

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Portaria N˚ 272/2022

Dispõe sobre férias dos Servidores do Município de Bandeirantes do Tocantins - TO e contem outras providências.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

01/09/2022

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Portaria N˚ 271/2022

Dispõe sobre férias dos Servidores do Município de Bandeirantes do Tocantins - TO e contem outras providências.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

01/09/2022

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