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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Decreto N˚ 001

Dispõe sobre a fixação do salário dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

19/01/2022

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Decreto N˚ 047

Decreta Recesso Administrativo no período entre os dias 03 de Janeiro 2022 a 07 de Janeiro de 2022.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

30/12/2021

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Decreto N˚ 46

Decreta Ponto Facultativo nas datas que específica, e adota outra providência.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

23/12/2021

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Decreto N˚ 44

Cria Comitê Executivo e o Comitê de Coordenação, para o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências correlatas.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

14/12/2021

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Decreto N˚ 045

Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

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Secretaria da Educação -FME

14/12/2021

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Decreto N˚ 041

Que nomeia Representantes do Grupo de Monitoramento para da Apoio na Renovação e Alteração do Protocolo Municipal de Prevenção de Controle de Uso de Fogo.

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Prefeitura Municipal

29/11/2021

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Decreto N˚ 042

Que Renova e Altera o Protocolo Municipal de Prevenção e Controle do Uso do Fogo.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

29/11/2021

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Decreto N˚ 040

Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social e da outras providências.

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Secretaria de Assistência Social

26/11/2021

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Decreto N˚ 039

Transfere o feriado do dia do Servidor Público do dia 28/10/2021 para dia 01/11/2021 e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

28/10/2021

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Decreto N˚ 038

Dispõe sobre Convocação da IV Conferência Municipal de Saúde de Banderiantes do Tocantins - TO e dá outras providências.

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Secretaria de Saúde

04/10/2021

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Decreto N˚ 035

Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais no dia que especifica e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

03/09/2021

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Decreto N˚ 031

Decreta Recesso Administrativo no período entre os dias 26 à 31 de Julho de 2021.

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Prefeitura Municipal

23/07/2021

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Decreto N˚ 029

Convocação da VII Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins e dá outras Providências.

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Prefeitura Municipal

30/06/2021

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Decreto N˚ 028

Dispõe sobre a nomeação de novos membros a compor o Conselho Municipal de Alimentação - CAE de Bandeirantes do Tocantins.

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Prefeitura Municipal

14/06/2021

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Decreto N˚ 027

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública, no dia que especifica.

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Prefeitura Municipal

02/06/2021

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Decreto N˚ 022

Decreta luto oficial de três dias em virtude do falecimento do Sr. José Pereira Valadares, pioneiro deste município.

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Prefeitura Municipal

28/05/2021

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Decreto N˚ 021

Dispõe sobre Ponto Facultativo do Serviço Público Municipal e dá outras Providências.

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Prefeitura Municipal

24/05/2021

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Decreto N˚ 016

Altera o at. 1º, § 1º, inciso III do Decreto nº 005/2021, que trata da retomada da oferta de atividades educacionais presenciais no Município.

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Prefeitura Municipal

29/04/2021

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Decreto N˚ 014

Dispõe sobre a nomeação de novos membros de titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação de Bandeirantes o Tocantins - TO.

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Secretaria da Educação -FME

31/03/2021

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Decreto N˚ 12

Fica decretado ponto facultativo para o dia 01 de abril de 2021 (quinta-feira santa) em todas as repartições Públicas Municipais de Bandeirantes do Tocantins – TO

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Prefeitura Municipal

30/03/2021

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Decreto N˚ 013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras suburbana que especifica, e adota outras providências.

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Prefeitura Municipal

29/03/2021

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Decreto N˚ 006

“DECLARA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PERÍODO DE 15 A 17 DE FEVEREIRO DEVIDO A DATA FESTIVA DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Prefeitura Municipal

10/02/2021

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Decreto N˚ 005

Dispõe sobre a retomada da oferta de atividades educacionais presenciais em estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, e da jornada de trabalho dos profissionais da educação na forma que especifica e adota outras providências.

Referente Covid-19

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Prefeitura Municipal

08/02/2021

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Decreto N˚ 015

Dispõe sobre a classificação da renda familiar para o Reurb-S.

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Secretaria da Educação -FME

02/02/2021

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Decreto N˚ 004

Prorroga o estado de calamidade pública em todo o território municipal em virtude da COVID-19 (novo Coronavírus) - Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências para prevenção e enfrentamento da pandemia.

Referente Covid-19

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19/01/2021

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Decreto N˚ 062

"Dispõe sobre nomeação dos membros para compor a equipe de Transição de Governo e dá outras providencias"

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14/12/2020

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Decreto N˚ 046

Decreto Municipal nº 046/2020 - "DISPÕE SOBRE A RETOMADA DAS AULAS ATRAVÉS DE ATIVIDADES REMOTAS, MEDIADOS OU NÃO POR TECNOLOGIA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO PRESENTE ANO LETIVO EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)"

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19/10/2020

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Decreto N˚ 034

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29/06/2020

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Decreto N˚ 25

Prolonga o decreto 24/2020

Referente Covid-19

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26/05/2020

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Decreto N˚ 24

Dispões sobre a suspensão total das atividades não essenciais, no Município de Bandeirantes do Tocantins, para o enfrentamento e a contenção do avanço do (COVID-19), e adota outras providencias.

Referente Covid-19

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18/05/2020

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Decreto N˚ 23

"DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO DO DIA 07/05/2020 PARA O DIA 08/05/2020, SEXTA-FEIRA"

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06/05/2020

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Decreto N˚ 22

ALTERAÇÃO DO DECRETO 11/2020

Referente Covid-19

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30/04/2020

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Decreto N˚ 21

USO DE MASCARAS E SUSPENSÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

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30/04/2020

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Decreto N˚ 016

Determina suspensão temporária dos contratos do Fundo Municipal de Educação com o pagamento do mês integral e antecipa o período de férias dos Servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação de Bandeirantes do Tocantins/TO e dá outras providências.

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27/03/2020

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Decreto N˚ 015

Suspensão de prazos e dispensa de resultados

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25/03/2020

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Decreto N˚ 011

Medidas de prevenção e enfrentamento à propagação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal e dispõe sobre o Horário de Expediente, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Referente Covid-19

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20/03/2020

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Decreto N˚ 007

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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16/03/2020

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Decreto N˚ 006

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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11/03/2020

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Decreto N˚ 005

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DISPOSTA PELA LEI MUNICIPAL N.º 444, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

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10/03/2020

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Decreto N˚ 002

Decreta Recesso de carnaval no período que especifica e dá outras providências.

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21/02/2020

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Decreto N˚ 057

CONVOCA A I CONFERENCIA MUNICIPAL DEMOCRATICA POPULA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

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10/09/2019

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Decreto N˚ 19

TRANSFERE FERIADO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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06/05/2019

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Decreto N˚ 12

DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A CONTENÇÃO DE DESPESAS PARA MANTER AS CONDIÇÕES DE EQUILIBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA NO ÂMBITO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS.

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11/03/2019

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Decreto N˚ 010

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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26/02/2019

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Decreto N˚ 07

CONVOCA A CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado via Gestão de Documentos

25/02/2019

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Decreto N˚ 002

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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02/01/2019

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Decreto N˚ 055

CRIA O PROGRAMA "MATRICULA PREMIADA" NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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28/12/2018

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Decreto N˚ 050

SUSPENDE O GOZO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BANDEIRANTES TOCANTINS NO PERIODO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicado via Gestão de Documentos

01/11/2018

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Decreto N˚ 025

APROVA O REGULAMENTO DO SISTEMA UNICO DE CADASTRO DE FORNECEDORES DO MUNICIPIO DE BANDEIRANTES.

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29/06/2017

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Decreto N˚ 023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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13/06/2017

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