A Justiça do Tocantins determinou que a empresa Sannorte Saneamento Ambiental EIRELI mantenha o pleno funcionamento do sistema de abastecimento de água e esgoto em Bandeirantes do Tocantins pelo prazo mínimo de 30 dias, até que seja concluída a transição operacional para a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS).
A decisão foi proferida pelo juiz José Roberto Ferreira Ribeiro, em atendimento à AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, após a empresa interromper o fornecimento de água de forma unilateral e sem aviso prévio, o que deixou toda a população, incluindo escolas, hospitais e órgãos públicos sem abastecimento.
O magistrado destacou que o fornecimento de água é um serviço essencial e contínuo, protegido pela Constituição Federal e pela Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
A Justiça proibiu a empresa de retirar, desmontar ou danificar qualquer equipamento utilizado no sistema de abastecimento, como bombas, tubulações e hidrômetros. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão.
A Prefeitura de Bandeirantes reforça que está atuando para garantir o direito da população ao acesso contínuo à água potável, assegurando uma transição responsável e segura para a ATS, de modo que nenhum morador seja prejudicado durante o processo.
SECOM - Ulisses Holanda