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Documentos Oficiais

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Portaria Nº 203 PMBT 2026

PORTARIA Nº 203/2023

“Dispõe sobre férias dos servidores do município de Bandeirantes do Tocantins e contém outras providências.”

Publicado em 05/06/2026 Prefeitura Municipal
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Decreto Nº 023 PMBT 2025

Decreto 009/2025

REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

LAI Municipal
Publicado em 23/04/2025 Prefeitura Municipal
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Decreto Nº 008 PMBT 2025

Decreto 008/2025 - Regulamenta a Lei Federal 14.129/2021 - Governo Digital

Regulamenta a Lei Federal 14.129/2021 - Lei do Governo Digital

Regulamentação da Lei do Governo Digital
Publicado em 29/03/2025 Prefeitura Municipal
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Lei Nº 632 PMBT 2025

LEI /632-2025/PMBT

DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDEERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado em 20/10/2025 Prefeitura Municipal
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Lei Nº 631 PMBT 2025

LEI /631-2025/PMBT

Dispõe sobre o serviço de acolhimento local e regionalizado em família acolhedora para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, e dá outras providências

Publicado em 20/10/2025 Prefeitura Municipal
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Lei Nº 630 PMBT 2025

LEI /630-2025/PMBT

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE OFICINA MECÂNICA PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado em 08/10/2025 Prefeitura Municipal
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Lei Nº 628 PMBT 2025

LEI /628-2025/PMBT

Reformula a estrutura administrativa do Município de Bandeirantes do TO, nos cargos que especifica e dá outras providências

Publicado em 14/08/2025 Prefeitura Municipal
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Lei Nº 627 PMBT 2025

LEI /627-2025/PMBT

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências

Publicado em 15/05/2025 Prefeitura Municipal
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Lei Nº 625 PMBT 2025

LEI /625-2025/PMBT

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS CUIDANDO DE QUEM CUIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 24/04/2025 Prefeitura Municipal
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Lei Nº 624 PMBT 2025

LEI /624-2025/PMBT

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A EXTENSÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, O BEM IMÓVEL SERÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS – TO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Publicado em 24/04/2025 Prefeitura Municipal
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Lei Nº 623 PMBT 2025

LEI /623-2025/PMBT

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado em 24/03/2025 Prefeitura Municipal
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Lei Nº 622 PMBT 2025

LEI /622-2025/PMBT

“Institui a Ouvidora-geral do Município, e dá outras providências

Publicado em 06/03/2025 Prefeitura Municipal
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Lei Nº 621 PMBT 2025

LEI /621-2025/PMBT

Dispõe sobre a alteração de artigo da Lei Municipal nº 513/2021

Publicado em 06/03/2025 Prefeitura Municipal
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Lei Nº 620 PMBT 2025

LEI /620-2025/PMBT

Institui diretrizes para a implantação e funcionamento da educação integral em escola em tempo parcial e/ou integral no sistema municipal de ensino do município de Bandeirantes do Tocantins e dá outras providências

Publicado em 06/03/2025 Prefeitura Municipal
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Lei Nº 619 PMBT 2025

LEI MUNICIPAL Nº 619

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado em 03/02/2025 Prefeitura Municipal
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Lei Nº 618 PMBT 2025

LEI MUNICIPAL Nº 618/2025

Dispõe sobre o desmembramento e criação de Secretarias no âmbito do Poder Executivo do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO, e dá outras providências

Publicado em 23/01/2025 Prefeitura Municipal
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Lei Nº 617 PMBT 2025

LEI MUNICIPAL Nº 617/2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado em 23/01/2025 Prefeitura Municipal
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Lei Nº 616 PMBT 2025

LEI MUNICIPAL Nº 616/2025

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins, e dá outras providências

Publicado em 23/01/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 312 PMBT 2025

PORTARIA /312-2025/PMBT

Dispõe sobre a composição para Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e dá outras providencias.

Publicado em 24/10/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 310 PMBT 2025

PORTARIA /310-2025/PMBT

“Dispõe sobre alteração de gratificação a servidor do Município de Bandeirantes do Tocantins/TO e contém outras providências.”

Publicado em 22/10/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 309 PMBT 2025

PORTARIA /309-2025/PMBT

“Dispõe sobre concessão de gratificação ao servidor do Município de Bandeirantes do Tocantins/TO e contém outras providências.”

Publicado em 22/10/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 308 PMBT 2025

PORTARIA /308-2025/PMBT

“Dispõe sobre concessão de gratificação ao servidor do Município de Bandeirantes do Tocantins/TO e contém outras providências.”

Publicado em 22/10/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 307 PMBT 2025

PORTARIA /307-2025/PMBT

“Dispõe sobre concessão de gratificação a servidora do Município de Bandeirantes do Tocantins/TO e contém outras providências.”

Publicado em 21/10/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 305 PMBT 2025

PORTARIA /305-2025/PMBT

“Dispõe sobre férias dos servidores do município de bandeirantes do Tocantins e contém outras providências.”

Publicado em 21/10/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 304 PMBT 2025

PORTARIA /304-2025/PMBT

“Dispõe sobre férias dos servidores do município de Bandeirantes do Tocantins e contém outras providências.”

Publicado em 21/10/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 303 PMBT 2025

PORTARIA /303-2025/PMBT

“Dispõe sobre férias dos servidores do município de Bandeirantes do Tocantins e contém outras providências.”

Publicado em 21/10/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 302 PMBT 2025

PORTARIA /302-2025/PMBT

“Dispõe sobre férias dos servidores do município de Bandeirantes do Tocantins e contém outras providências.”

Publicado em 21/10/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 301 PMBT 2025

PORTARIA /301-2025/PMBT

“Dispõe sobre férias dos servidores do município de bandeirantes do Tocantins e contém outras providências.”

Publicado em 21/10/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 300 PMBT 2025

PORTARIA /300-2025/PMBT

“Dispõe sobre férias dos servidores do município de bandeirantes do Tocantins e contém outras providências.”

Publicado em 20/10/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 299 PMBT 2025

PORTARIA /299-2025/PMBT

“Concede suspensão de usufruto de férias de servidor municipal e dá outras providências.”

Publicado em 17/10/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 298 PMBT 2025

PORTARIA /298-2025/PMBT

“Dispõe sobre designação de servidor para exercer as funções interinamente e contém outras providências.”

Publicado em 16/10/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 297 PMBT 2025

PORTARIA /297-2025/PMBT

“Dispõe sobre a cessão parcial de carga horária de servidor efetivo do Magistério Municipal, com fundamento no artigo 37, §2º da Lei Municipal nº 487/2019, para exercício de função em entidade de representação sindical, e dá outras providências.”

Publicado em 15/10/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 296 PMBT 2025

PORTARIA /296-2025/PMBT

Dispõe sobre concessão de Licença por interesse particular e contém outras providências.

Publicado em 14/10/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 295 PMBT 2025

PORTARIA /295-2025/PMBT

LOCAÇÃO DE IMÓVEL .

Publicado em 09/10/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 293 PMBT 2025

PORTARIA /293-2025/PMBT

Dispõe sobre designação de servidor para exercer função interinamente e contém outras providências

Publicado em 08/10/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 291 PMBT 2025

PORTARIA /291-2025/PMBT

Cria a Comissão eleitoral responsável pelo Processo seletivo para escolha de Diretor de Unidade Escolar no Município de Bandeirantes do Tocantins - TO

Publicado em 29/09/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 290 PMBT 2025

PORTARIA /290-2025/PMBT

“Dispõe sobre férias dos servidores do município de bandeirantes do Tocantins e contém outras providências.”

Publicado em 29/09/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 289 PMBT 2025

PORTARIA /289-2025/PMBT

“Dispõe sobre concessão de gratificação a servidora do Município de Bandeirantes do Tocantins/TO e contém outras providências.”

Publicado em 24/09/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 288 PMBT 2025

PORTARIA /288-2025/PMBT

“Dispõe sobre concessão de gratificação a servidora do Município de Bandeirantes do Tocantins/TO e contém outras providências.”

Publicado em 24/09/2025 Prefeitura Municipal
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Portaria Nº 287 PMBT 2025

PORTARIA /287-2025/PMBT

“Dispõe sobre concessão de gratificação a servidora do Município de Bandeirantes do Tocantins/TO e contém outras providências.”

Publicado em 24/09/2025 Prefeitura Municipal
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