Diário Oficial

Edição Nº

045

PORTARIA Nº 236/2023, DE 06 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre a exoneração de servidor municipal de cargo comissionado e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no art. 86, II, aliena “c”, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, do cargo em comissão, de Assessor de Execução de Programas Sociais, a servidora THAIS CONCEIÇÃO LAGO, matrícula nº 3430, a partir de 03/07/2023.

Art. 2º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, ao 06 dia do mês de julho do ano de 2023.

JOSÉ MÁRIO ZAMBON TEIXEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 237/2023, DE 06 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre a exoneração de servidor municipal de cargo comissionado e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no art. 86, II, aliena “c”, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, do cargo em comissão, de Diretor da Divisão de Assistente Social, a servidora THAYENNE DA SILVA SANTOS, matrícula nº 6210, a partir de 03/07/2023.

Art. 2º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, ao 06 dia do mês de julho do ano de 2023.

JOSÉ MÁRIO ZAMBON TEIXEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 238/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão e contém outras providências.”

O PREFEITO MUNCIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, e Lei Orgânica Município de Bandeirantes do Tocantins.

CONSIDERANDO ainda que, ao Prefeito compete dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o Sr. JOABE LUCAS DA SILVA ALVES, CPF nº 009.201.451-83, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Divisão Financeira, junto a Secretária Municipal de Finanças, a partir de 06/07/2023.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/07/2023.

Art. 3º Fica concedida gratificação de 100%, em razão da função a ser desempenhada.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, aos 10 dias do mês de julho do ano de 2023.

JOSÉ MÁRIO ZAMBON TEIXEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 239/2023 DE 17 DE JULHO DE 2023.

“Concede suspensão de usufruto de férias de servidor municipal e dá outras providências”

O PREFEITO MUNCIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, e Lei Orgânica Município de Bandeirantes do Tocantins.

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER o usufruto de férias a partir do dia 17/07/2023 a 25/07/2023 da servidora CLEONICE SALES DA SILVA SANTOS, matrícula nº 652, Professor 40h, concedido através da Portaria Municipal nº 225/2023, com usufruto em momento posterior.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, aos 17 dias do mês de julho do ano de 2023.

JOSÉ MÁRIO ZAMBON TEIXEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 240/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre a exoneração de servidor municipal de cargo comissionado e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no art. 86, II, aliena “c”, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, do cargo em comissão, de Chefe da Divisão de Comunicação, a servidora JULIANE VICENTE DA CRUZ, matrícula nº 2466, a partir de 18/07/2023.

Art. 2º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, ao 18 dia do mês de julho do ano de 2023.

JOSÉ MÁRIO ZAMBON TEIXEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 241, DE 20 DE JULHO DE 2023.

“Exonera servidor em virtude de aposentadoria e declara vacância de cargo público no quadro permanente de pessoal do Município.”

O PREFEITO MUNCIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, e Lei Orgânica Município de Bandeirantes do Tocantins.

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria ao servidor público municipal, abaixo mencionado, pelo Regime Geral de Previdência – INSS

CONSIDERANDO que a Constituição Federal também proíbe a acumulação de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, emanado no Tema 1.150 – Repercussão Geral – que ficou a seguinte tese: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.“;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o servidor abaixo mencionado, a partir de 01 de julho de 2023, em virtude da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social no dia 27/06/2023, agradecendo-lhe e parabenizando-o pelos anos em que exerceu suas funções com zelo e esmero.

Art. 2°. O pagamento do benefício ficará a cargo do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 3º. Fica ainda declarada à vacância do referido cargo público, nos termos do art. 36, V, da Lei Municipal nº 363/2013.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, aos 20 dias do mês de julho do ano de 2023.

JOSÉ MÁRIO ZAMBON TEIXEIRA

Prefeito Municipal de Bandeirantes do Tocantins

PORTARIA Nº 242/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão e contém outras providências.”

O PREFEITO MUNCIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, e Lei Orgânica Município de Bandeirantes do Tocantins.

CONSIDERANDO ainda que, ao Prefeito compete dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a Sra. ALICE LÉIA SOUZA DOS SANTOS, CPF nº 041.915.425-67, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Comunicação, junto ao Gabinete do Prefeito, a partir de 25/07/2023.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, aos 25 dias do mês de julho do ano de 2023.

JOSÉ MÁRIO ZAMBON TEIXEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 245/2023 DE 27 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre férias dos servidores do município de Bandeirantes do Tocantins e contém outras providências.”

O PREFEITO MUNCIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, e Lei Orgânica Município de Bandeirantes do Tocantins.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias regulamentares a partir do dia 01/06/2023 a 30/06/2023, referente ao período aquisitivo de 20/05/2022 a 20/05/2023, ao servidor relacionado abaixo:

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/06/2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, aos 27 dias do mês de julho do ano de 2023.

JOSÉ MÁRIO ZAMBON TEIXEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 246/2023, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

“Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão e contém outras providências.”

O PREFEITO MUNCIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, e Lei Orgânica Município de Bandeirantes do Tocantins.

CONSIDERANDO ainda que, ao Prefeito compete dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a Sra. LAVÍNIA LEÃO DE JESUS, CPF nº 086.195.191-31, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Assistência Social, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir de 01/08/2023.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, ao 01 dia do mês de agosto do ano de 2023.

JOSÉ MÁRIO ZAMBON TEIXEIRA

Prefeito Municipal

RESOLUÇÃO Nº 009/2023

Torna público o Edital 009/2023, a qual apresenta o resultado DEFINITIVO E A RELAÇÃOS DOS NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO DE CADA CANDIDATO HABILITADO para o processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO Eleições unificadas 2023.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da criança e do adolescente do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal nº571/2023, Resolução do CONANDA Nº 231 de 28 de dezembro de 2022, torna pública a lista de inscritos para o Processo de escolha dos membros do Conselho do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO o artigo 139 da lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) que estabelece que o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e a fiscalização do Ministério Público.

CONSIDERANDO as atribuições do CMDCA e o dever de dar publicidade na relação de inscritos para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Edital nº 009/2023 _ CMDCA _ resultado DEFINITIVO E A RELAÇÃOS DOS NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO DE CADA CANDIDATO HABILITADO para o processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Bandeirantes do Tocantins/TO.

Art. 2º Apresentar a relação de candidatos HABILITADOS E RESPECTIVOS NÚMEROS, conforme lista abaixo:

Art. 2º Apresentar a relação de candidatos HABILITADOS E RESPECTIVOS NÚMEROS, conforme lista abaixo:

Art. 3º Quanto às vedações aos candidatos durante o processo de escolha, observa os dispostos no edital 001/2023, Art. 23.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bandeirantes do Tocantins - TO, 02 de agosto de 2023.

ELENIR MARQUES DE SOUSA

Presidente do CMDCA

EDITAL 009/2023

PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

RESULTADO DEFINITIVO E RELAÇÃO COM DEVIDOS NÚMEROS

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - TOCANTINS, no uso das suas atribuições que lhe é conferida pelas Leis Municipais n. 571/2023, torna público o presente EDITAL, referente ao RESULTADO DEFINITIVO DOC CANDIDATOS HABILITADOS e RELAÇÃO DOS MESMOS COM OS DEVIDOS NÚMEROS.

1. DO RESULTADO DEFINITIVO

Art. 1º O presente Edital torna público o resultado definitivo dos candidatos habilitados da prova de aferição de conhecimento, sendo que a relação está em ordem da maior pontuação para a menor, constando pontuação obtida por cada candidato.

Art. 2º Vencidas as etapas de habilitação (documentação e prova) e após reunião com conselho e candidatos habilitados houve o sorteio dos números para os Candidatos, números serão em 3 dígitos os quais identificarão cada candidato ao Processo de escolha de Conselheiro Tutelar. Sendo assim iniciando na presente data a Campanha dos mesmos.

Art. 3º Quanto às vedações aos candidatos durante o processo de escolha, observa os dispostos no edital 001/2023, Art. 23.

Bandeirantes do Tocantins - TO, 02 de agosto de 2023.

ELENIR MARQUES DE SOUSA

Presidente do CMDCA

DECRETO MUNICIPAL Nº. 24, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

Delega poderes a servidora municipal – Fiscal Tributos - para atuar como Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal perante o convênio com a União, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - TO, no uso de suas legais atribuições, conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.877/2019;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam delegados poderes a servidora CRISTIANE DOS SANTOS FREITAS – Matricula 000954, ocupante do cargo efetivo de FISCAL TRIBUTOS, para atuar como Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal perante ao convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal e Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto n° 6.621, de 29 de outubro de 2008 e pelo Decreto n° 6.770, de 10 de fevereiro de 2010, visando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bandeirantes do Tocantins, 02 de agosto de 2023.

JOSÉ MARIO ZAMBON TEIXEIRA

Prefeito Municipal