AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

O Prefeito Municipal de Bandeirantes do Tocantins/TO, SAULO GONÇALVES BORGES torna público que, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 8.666/93, procede, em nome do Município de Bandeirantes do Tocantins - TO, e em defesa do interesse público, ao Cancelamento do Processo Licitatório nº PM – BAND nº 1136/2023, na modalidade Pregão Eletrônico PM - BAND nº 016/2023, a Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a revogação, prevista no art.49, da Lei 8666/93,  constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública. Desta forma, com brevidade a Administração Pública providenciará a contratação do objeto em questão. Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.

Bandeirantes do Tocantins/TO, 08/07/2024.

Saulo Gonçalves Borges

Prefeito Municipal de Bandeirantes do Tocantins-TO