AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3100/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2024
O MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO em conformidade com o Art. 74, inciso V § 5º, da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 e suas alterações. Torna público que Irá realizar a abertura da modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PM-BAND Nº 019/2024. Objeto:. LOCAÇÃO DE IMÓVEL para funcionamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), solicitado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
Prazo para publicação: 02/01/2025 08:00 horas
O TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS estão disponíveis para há todos os interessados em acessa-lo no site oficial da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO que poderá ser acessado através do endereço http://www.bandeirantes.to.gov.br/Transparencia/ ou solicitação formal através do e-mail dispensadelicitacaoband@gmail.com e pessoalmente na sede da Prefeitura na Rua Cícero Carneiro nº1087, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, mais informações (63) 3432-1194.
Bandeirantes do Tocantins/TO, 27 de dezembro de 2024.
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3184/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2024
O MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO em conformidade com o Art. 74 da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 e suas alterações. Torna público que Irá realizar a abertura da modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PM-BAND Nº 023/2024. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA para o ano de 2025, para manutenção Secretaria Municipal de Administração e Fundos Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO.
Modalidade: Caso de Contratação Direta por Inexigibilidade;
A Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que trata de licitações e contratos, em seu artigo 74 define:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
DATA FINAL DA PUBLICAÇÃO: 02/01/2024 às 08:00 horas
O TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS estão disponíveis para há todos os interessados em acessa-lo no site oficial da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO que poderá ser acessado através do endereço http://www.bandeirantes.to.gov.br/Transparencia/ ou solicitação formal através do e-mail dispensadelicitacaoband@gmail.com e pessoalmente na sede da Prefeitura na Rua Cícero Carneiro nº1087, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, mais informações (63) 3432-1194.
Bandeirantes do Tocantins/TO, 27 de dezembro de 2024.
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3098/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2024
O MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO em conformidade com o Art. 74 da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 e suas alterações. Torna público que Irá realizar a abertura da modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PM-BAND Nº 024/2024. Objeto: Contratação de empresa para FORNECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA para o ano de 2025. Para manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Educação do Munícipio de Bandeirantes do Tocantins -TO.
Modalidade: Caso de Contratação Direta por Inexigibilidade;
A Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que trata de licitações e contratos, em seu artigo 74 define:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
DATA FINAL DA PUBLICAÇÃO: 02/01/2024 às 08:00 horas
O TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS estão disponíveis para há todos os interessados em acessa-lo no site oficial da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO que poderá ser acessado através do endereço http://www.bandeirantes.to.gov.br/Transparencia/ ou solicitação formal através do e-mail dispensadelicitacaoband@gmail.com e pessoalmente na sede da Prefeitura na Rua Cícero Carneiro nº1087, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, mais informações (63) 3432-1194.
Bandeirantes do Tocantins/TO, 27 de dezembro de 2024.