AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO em conformidade com o Art. 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações. Torna público que Irá realizar a abertura da modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PM-BAND Nº 002/2025. Objeto: Prestação de serviços jurídico ao Município de Bandeirantes do Tocantins – TO, compreendendo a assessoria e consultoria jurídica administrativa e judicial junto a Justiça Estadual de Primeira Instância Federal, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Tribunal de Contas da União, Secretarias Estaduais, Ministério da República, emissão de pareceres administrativos e orientações aos Órgãos da Administração Pública Municipal, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO.
Modalidade: Caso de Contratação Direta por Inexigibilidade;
A presente Contratação decorre na forma do art. 74, Inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento que diz:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
Considerando que a escolha recai sobre a Empresa CORDENONZI & ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S, INSCRITA NO CNPJ/MF: 09.358.372/0001-69, estabelecida na QD. 104 NORTE, RUA NE 09, SALAS 01/02, ED. ROCAILLE, PLANO DIRETOR NORTE, CIDADE: PALMAS –TO, CEP: 77.006-028. Sendo mais vantajoso para o Município devido sua necessidade.
Conforme a lei 14.133/21 a abertura do processo de inexigibilidade será publicada no diário oficial do município tendo o prazo de 03 dias úteis contados a partir do dia seguinte Útil da data de sua publicação que será até o dia 13/03/2025 até as 08:00 horas. Após o prazo se fará a contratação.
O TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS estão disponíveis para todos os interessados em acessa-lo no site oficial da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO que poderá ser acessado através do endereço http://www.bandeirantes.to.gov.br/Transparencia/ ou solicitação formal através do e-mail dispensadelicitacaoband@gmail.com e pessoalmente na sede da Prefeitura na Rua Cícero Carneiro nº1087, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, mais informações (63) 3432-1194.
Bandeirantes do Tocantins/TO, 07 de março de 2025.