DECRETO N° 011/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Declara o interesse público das instituições religiosas na circunscrição do município de Bandeirantes do Tocantins/TO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 30, I, da Constituição Federal.
CONSIDERANDO o processo de regularização fundiária urbana do município de Bandeirantes do Tocantins/TO.
CONSIDERANDO a importância das instituições religiosas na vida em sociedade.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, §1º, III, da Lei nº 13.465/2017.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada o INTERESSE PÚBLICO para fins de regularização fundiária e enquadramento na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) das seguintes instituições religiosas, nos termos do artigo 23, §1º, III, da Lei nº 13.465/2017.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bandeirantes do Tocantins, Estado do Tocantins, em 28 de abril de 2025.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal