DECRETO MUNICIPAL Nº. 012 DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO, na data de 02 de maio de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO que o dia 01 de maio (quinta-feira) será feriado nacional, alusivo ao dia do trabalhado;
CONSIDERANDO a política de atenção aos servidores públicos do Município;
CONSIDERANDO o interesse público envolvido,
RESOLVE:
Art. 1º - DECRETAR PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas do município de Bandeirantes do Tocantins-TO, no dia 02 de maio de 2025 (sexta-feira), no âmbito do funcionalismo público municipal.
§1º. Em obediência ao princípio da continuidade, o disposto no artigo 1º deste Decreto excluem-se os serviços essenciais de interesse público, prestados por este Município à população, que deverão ser realizados normalmente, como serviços de limpeza urbana e coleta de lixo e Saúde. A Secretaria Municipal de Educação deste Município respeitará o seu calendário anual;
§2º Os efeitos deste decreto não se aplicam aos prazos licitatórios, que correrão normalmente no dia 02 de maio de 2025.
Art. 2º O retorno as atividades laborais neste Município deverão ser retomadas no dia 05 de maio de 2025, (segunda-feira) às 07h00min.
Art. 3º Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, sem prejuízo de outras atividades, a critério dos gestores das pastas.
Art. 4 º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, aos 30 dias do mês de abril do ano de 2025.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal
PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-BAND Nº 004/2025
CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO torna público que fará a realizar CREDENCIAMENTO PM-BAND Nº 001/2025, tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”. Objeto: Credenciamento de empresa para fornecimento de peças automotivas, pneus e acessórios para manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e maquinas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de assistência Social do município de Bandeirantes do Tocantins.
A realizar-se a 5º etapa no dia 30/05/2025 às 08h30min.
As demais etapas estão especificadas no edital.
O EDITAL E SEUS ANEXOS estão disponíveis para download há todos os interessados em acessa-lo no site oficial da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO que poderá ser acessado através do endereço http://www.bandeirantes.to.gov.br/Transparencia/ ou solicitação formal através do e-mail bandlicitacao.to@gmail.com, dispensadelicitacaoband@gmail.com e pessoalmente na sede da Prefeitura na Avenida Homero de Oliveira Teixeira, no Centro nº 222, mais informações (63) 3432-1196.
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Endereço para realização do certame: |
O certame acontecerá via plataforma de licitações no site https://bnccompras.com |
Bandeirantes Tocantins – TO, 30 de ABRIL de 2025.
ATA DE SESSÃO DE HABILITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-BAND Nº 004/2025
CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025
Edital nº 001/2025
Aos 30 dias de abril de 2025, às 08h30m, foi aberta sessão pública do processo de credenciamento nº 001/2025. Onde a mesma iniciou-se o certame para análise das documentações para Credenciamento de empresa para fornecimento de peças automotivas, pneus e acessórios para manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e maquinas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de assistência Social do município de Bandeirantes do Tocantins. Para julgamento de habilitação e credenciamento dos interessados que tenham apresentado pedidos de credenciamento até a presente data.
1 – DO RECEBIMENTO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO E JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Conforme ato de convocação do edital, apresentaram até o presente momento, pedidos para credenciamento os seguintes interessados:
- ASSUNCAO & VASCONCELOS LTDA (05463684000181)
- EXTRA MÁQUINAS S.A. (19293041000303)
Foram analisados os documentos apresentados pelos requisitantes, na forma dos itens 2.2 e 8. - Da Habilitação do edital, e o julgamento vai da seguinte forma:
- ASSUNCAO & VASCONCELOS LTDA (05463684000181) habilitada para o credenciamento;
- EXTRA MÁQUINAS S.A. (19293041000303), não habilitado para credenciamento por ausência de documentos do item 8.10.2. do edital;
3 - ENCERRAMENTO
Nada mais a tratar foi encerrada a sessão com o resultado supracitado, para que de seguimento ao processo, seja homologado pelo senhor prefeito e convocados assinatura de termo de credenciamento na forma do edital.
Bandeirantes do Tocantins, 30 de abril de 2025.
WINDNYER STEFANY DE AZEVEDO SILVA
Agente de Contratação
LISTA DE CREDENCIADOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-BAND Nº 004/2025
CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025
Edital nº 001/2025
Objeto: Credenciamento de empresa para fornecimento de peças automotivas, pneus e acessórios para manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e maquinas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de assistência Social do município de Bandeirantes do Tocantins.
- Foram credenciados os seguintes interessados:
- ASSUNCAO & VASCONCELOS LTDA (05463684000181), habilitado para credenciamento.
- EXTRA MÁQUINAS S.A. (19293041000303), inabilitada em razão de não cumprir o requerimento do tópico 8.10.2. do edital.
- Itens do credenciamento:
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ITEM |
DESCRIMINAÇÃO |
UNID. |
QUAT. |
V. UNIT MED. |
V. TOTAL MED. |
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1.1 |
Contratação de empresa especializada no fornecimento de peças automotivas, pneus e acessórios para suprir a demanda dos veículos da Secretaria Municipal de administração. |
Serv. |
1 |
R$ 50.000,00 |
R$ 50.000,00 |
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1.2 |
Contratação de empresa especializada no fornecimento de peças automotivas, pneus e acessórios para suprir a demanda dos maquinários da Secretaria Municipal de agricultura. |
Serv. |
1 |
R$ 180.000,00 |
R$ 180.000,00 |
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1.3 |
Contratação de empresa especializada no fornecimento de peças automotivas, pneus e acessórios para suprir a demanda dos caminhões e maquinários da Secretaria Municipal de Obras. |
Serv. |
1 |
R$ 611.800,00 |
R$ 611.800,00 |
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2.1 |
Contratação de empresa especializada no fornecimento de peças automotivas, pneus e acessórios para suprir a demanda dos veículos da frota do fundo Municipal de Saúde. |
Serv. |
1 |
R$ 235.000,00 |
R$ 235.000,00 |
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3.1 |
Contratação de empresa especializada no fornecimento de peças automotivas, pneus e acessórios para suprir a demanda dos veículos da frota do fundo Municipal de Educação. |
Serv. |
1 |
R$ 720.00,00 |
R$ 720.000,00 |
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4.1 |
Contratação de empresa especializada no fornecimento de peças automotivas, pneus e acessórios para suprir a demanda dos veículos da frota do fundo Municipal de assistência social. |
Serv. |
1 |
R$ 23.000,00 |
R$ 23.000,00 |
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Valor Total |
R$ 1.819.800,00 |
WINDNEYER STEFANY DE AZEVEDO SILVA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Extrato do Contrato n° 026/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 808/2025. PREGÃO ELETRÔNICO 009/2025.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO, CNPJ nº 01.612.819/0001-72. CONTRATADA: Francisco Maciel Hilario, CNPJ nº 41.902.608/0001-99. OBJETO: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para computadores e impressoras. VALOR TOTAL: R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil, trezentos e vinte reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Dotação: 02.41.04.122.0052.2.008; Elemento: 3.3.90.39; Ficha: 0038; Fonte: 1.500.0000 Impostos não vinculados. DATA DE ASSINATURA: 23/04/2025. VIGÊNCIA: 23/04/2025 a 23/04/2026
Extrato do Contrato n° 013/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 808/2025. PREGÃO ELETRÔNICO 009/2025.
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência Social de Bandeirantes do Tocantins – TO, CNPJ nº 13.017.241/0001-95. CONTRATADA: Francisco Maciel Hilario, CNPJ nº 41.902.608/0001-99. OBJETO: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para computadores e impressoras. VALOR TOTAL: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; Dotação: 04.01.08.122.0153.2.148; Elemento: 3.3.90.39; Ficha: 0313; Fonte: 1.500.0000 Impostos não vinculados. DATA DE ASSINATURA: 23/04/2025. VIGÊNCIA: 23/04/2025 a 23/04/2026.
Extrato do Contrato n° 017/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 808/2025. PREGÃO ELETRÔNICO 009/2025.
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Bandeirantes do Tocantins – TO, CNPJ nº 31.447.670/0001-84. CONTRATADA: Francisco Maciel Hilario, CNPJ nº 41.902.608/0001-99. OBJETO: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para computadores e impressoras. VALOR TOTAL: R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: MANUTENÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; Dotação: 05.78.12.361.1005.2.031; Elemento: 3.3.90.39; Ficha: 0381; Fonte: 1.500.1001 MDE. DATA DE ASSINATURA: 23/04/2025. VIGÊNCIA: 23/04/2025 a 23/04/2026
Extrato do Contrato n° 019/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 808/2025. PREGÃO ELETRÔNICO 009/2025.
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Bandeirantes do Tocantins – TO, CNPJ nº 12.743.104/0001-75. CONTRATADA: Francisco Maciel Hilario, CNPJ nº 41.902.608/0001-99. OBJETO: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para computadores e impressoras. VALOR TOTAL: R$ 17.760,00 (dezessete mil, setecentos e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS; Dotação: 03.21.10.301.0210.2.082; Elemento: 3.3.90.39; Ficha: 0231; Fonte: 1.500.1002 ASPS. DATA DE ASSINATURA: 23/04/2025. VIGÊNCIA: 23/04/2025 a 23/04/2026
RETIFICAÇÃO DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-BAND Nº. 700/2024
CONTRATO PM Nº. 051/2024
OBJETO: 1º TERMO ADITIVO DE VALOR DO CONTRATO para Contratação de empresa para prestação de serviços de pavimentação em bloquetes na cidade de Bandeirantes do Tocantins para atender as necessidades da Secretaria de Obras, Comercio e Serviços de Bandeirantes.
1-PRELIMINARES
TRATA-SE DE RETIFICAÇÃO DO PRESENTE TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS. Conforme disposto abaixo:
ONDE SE LÊ:
04 DE JANEIRO DE 2025.
LEIA-SE:
03 DE JANEIRO DE 2025.
2- DA RETIFICAÇÃO
Fica através deste alterado o texto expresso nos documentos do aditivo, não comprometendo tal modificação no objeto do Termo Aditivo de Contrato de Prestação de Serviços.
Bandeirantes do Tocantins/TO, 30/04/2025.
Secr. Municipal de Administração e Planejamento
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
A Secretaria Municipal de Administração do município de Bandeirantes do Tocantins e demais fundos municipais, torna público que fará realizar PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025, no Sistema de Registro de Preço, tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”. Objeto: Contratação de empresa especializada em no fornecimento de uniformes escolares, para atender as demandas do Fundo Municipal de educação de Bandeirantes do Tocantins. A realizar-se no dia 19/05/2025 às 08h30min. O edital e seus anexos estão disponíveis para download há todos os interessados em acessa-lo no site oficial da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO que poderá ser acessado através do endereço http://www.bandeirantes.to.gov.br/Transparencia/ e na plataforma da BNC - www.bnc.org.br, ou solicitação formal através do e-mail bandlicitacao.to@gmail.com e pessoalmente na sede da Prefeitura na Avenida Homero de Oliveira Teixeira, no Centro nº 222, mais informações (63) 3432-1196.
Bandeirantes Tocantins – TO, 30 de abril de 2025.
Maria das Dores Ferreira da Silva
Secretária Municipal de Educação