Normas e Atos - Prefeitura Municipal de Bandeirantes

RETIFICAÇÃO /005-2025/PMBT

TERMO DE RETIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PM - BAND Nº 1461/2025

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE PM - BAND Nº 005/2025

OBJETO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL para funcionamento da Extensão da Escola Municipal Nossa Senhora da Conceição, sendo este um prédio localizado na Rua Bernaldino, s/n, centro; solicitado pelo Secretaria Municipal de Administração, do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO.

RETIFICO as Correções de erros técnicos no Extrato de contrato identificado após publicação, devido erro de digitação.

1.ONDE SE LÊ:

(...)

Data Assinatura: 21/03/2025

(...)

Vigência Contratual: 19/05/2025 à 30/05/2025

1. LEIA - SE:

(...)

Data Assinatura: 19/05/2025

(...)

Vigência Contratual: 19/05/2025 à 19/07/2025

Segue a retificação

Bandeirantes do Tocantins/TO, 21 de maio de 2025.

JUCÉLIO DANTAS DE MACEDO

Secretário Municipal de Administração

PORTARIA /152-2025/PMBT

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 152/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL para funcionamento da Extensão da Escola Municipal Nossa Senhora da Conceição solicitado pela Secretaria Municipal de Administração -FMA do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO. Área construída 140,8m Área de terreno 615,14m.

CONSIDERANDO O imóvel será adquirido para o Município de Bandeirantes do Tocantins/TO, no qual vem justificar a AQUISIÇÃO DE IMÓVEL para funcionamento da Extensão da Escola Municipal Nossa Senhora da Conceição solicitado pela Secretaria Municipal de Administração -FMA do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO. Área construída 140,8m Área de terreno 615,14m.

A aquisição de imóvel destinado a Secretaria Municipal de Administração é de suma importância, para proporcionar um local de atividade com espaço adequado, higiênico e limpo e consequentemente gerando um melhor ambiente para acomodar o funcionamento da Extensão da Escola Municipal Nossa Senhora da Conceição. Diante dessa necessidade faz se o presente Procedimento Administrativo 281/2025, inexigibilidade de licitação, processado de acordo com o Art. 74, inciso V, da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021.O Imóvel adquirido será ocupado a partir da data da assinatura do contrato. Podendo ser prorrogado por iguais ou sucessivos períodos, o futuro contrato de locação enquadra-se no disposto na lei.

Considerando; não está localizado em área de risco.

Considerando; não está localizado em Áreas de Proteção Ambiental, várzeas ou áreas de preservação permanente (APP);

Considerando; apresenta condições mínimas de segurança, habitabilidade e higiene;

Considerando; Atividade desenvolvida no local está de acordo com a lei de uso.

Considerando que o preço proposto está compatível com os preços do mercado imobiliário do Município;

Considerando o Parecer Jurídico, emitido pelo Assessor Jurídico deste Município;

RESOLVE: Art.1º - INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do Art. 74, inciso V § 5º, da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 e suas alterações, objetivando AQUISIÇÃO DE IMÓVEL para funcionamento da Extensão da Escola Municipal Nossa Senhora da Conceição solicitado pela Secretaria Municipal de Administração -FMA do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO. Área construída 140,8m Área de terreno 615,14m

Art. 2 º - ADJUDICA em favor da pessoa jurídica de direito público O valor total da venda do imóvel objeto deste contrato é de R$ 150.000 (Cento e cinquenta mil reais), através do elemento de despesa n° 4.4.90.61 Ficha 0032, dotação 02.41.04.122.0052.1.005, Fonte: 1500.0000.0000000 – IMPOSTOS NÃO VINCULADOS

Art. 3º - PUBLICAÇÃO Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Bandeirantes do Tocantins – TO, 19 de maio de 2025.

SAULO GONÇALVES BORGES

PREFEITO MUNICIPAL

RETIFICAÇÃO /006-2025/PMBT

TERMO DE RETIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PM - BAND Nº 1051/2025

MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA ADM - BAND Nº 006/2025

OBJETO: Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria junto ao departamento tesouraria e o setor de arquivamento no acompanhamento de processos, baixas, ordens de pagamentos, elaboração de planilhas de controle financeiro, elaboração da ordem cronológica de pagamentos.

RETIFICO as Correções de erros técnicos no contrato identificado após publicação, devido erro de digitação.

1.ONDE SE LÊ:

(...)

6.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) mês contados da ordem de serviço.

1.1.LEIA - SE:

(...)

6.3. O prazo de vigência da contratação é de 6 (seis) mês contados da ordem de serviço.

Segue a retificação

Bandeirantes do Tocantins/TO, 21 de maio de 2025.

JUCÉLIO DANTAS DE MACEDO

Secretário Municipal de Administração

EXTRATO DE CONTRATO /034-2025/PMBT

EXTRATO DE CONTRATO N° 034/2025

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 1586/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PM-BAND Nº 011/2025

Espécie: Empenho.

Data Assinatura: 20/05/2025

Objeto: Contratação de apresentação artística musical, por meio de empresário exclusivo - show do grupo musical “Rubens Uchoa”, para realização de shows no evento em comemoração ao 31º (Trigésimo primeiro) aniversário da cidade de Bandeirantes do Tocantins -TO, no dia 22 de maio de 2025.

Contratante: O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.612.819/0001-72, situada no prédio da Prefeitura Municipal, Centro – Bandeirantes do Tocantins/TO, CEP: 77.783-000, neste ato representado por seu atual prefeito, SR. SAULO GONÇALVES BORGES, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade/RG nº. 320.381 SSP/TO e inscrito no CPF n. º ***.***.321-53, residente e domiciliado na Rua João Francisco Antônio /QUADRA 46 /LOTE 24, Zona Urbana, Município de Bandeirantes do Tocantins – TO

Contratada: ARARA COMUNICAÇÃO PRODUÇÃO E EVENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº29.739.209/0001-53, com sede na Palmas-TO, NºS/N, SO,-05, LOTE 17 CEP: 770015-018, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Marcio Francisco Ponce, brasileiro, portador do CPF:***.***.091-34 , residente e domiciliado na RUA 05 lote 15 , CEP: 77015-018.

Vigência Contratual: 20/05/2025 à 31/05/2025

Valor: O valor total deste contrato é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

Dotação Orçamentária:

INCENTIVOS A CULTURA – FESTIVIDADES ANIVERSÁRIO DA CIDADE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.46.13.392.0473.2.064

ELEMENTO: 3.3.90.39

FICHA: 0480

FONTE: 1.701.0000 Crédito Especial

VALOR: R$ 50.000,00

PERCENTUAL: 100%

Bandeirantes do Tocantins, 20 de maio de 2025.

PORTARIA /158-2025/PMBT

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 158/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO: Contratação de apresentação artística musical, por meio de empresário exclusivo - show do grupo musical “Rubens Uchoa”, para realização de shows no evento em comemoração ao 31º (Trigésimo primeiro) aniversário da cidade de Bandeirantes do Tocantins -TO, no dia 22 de maio de 2025.

CONSIDERANDO O imóvel será adquirido para o Município de Bandeirantes do Tocantins/TO, no qual vem justificar a Contratação de apresentação artística musical, por meio de empresário exclusivo - show do grupo musical “Rubens Uchoa”, para realização de shows no evento em comemoração ao 31º (Trigésimo primeiro) aniversário da cidade de Bandeirantes do Tocantins -TO, no dia 22 de maio de 2025.

Em homenagem ao surgimento de Município de Bandeirantes do Tocantins, marcado pela luta de ilustres pioneiros que migraram para a região desde de 1.925. Já em 1.960 houve a abertura da estrada ligando a BR-153 (Belém-Brasília) à Colônia Agrícola recém-criada e denominada Bernardo Sayão (atualmente Município de Bernardo Sayão); esse fato atraiu os empresários que já estavam interessados em investir na região.

Com toda a certeza, o embrião do Município de Bandeirantes do Tocantins, que inicialmente era conhecida como Nova Bandeirantes, está na instalação desta indústria e o nome do povoado foi dado pelo Sr. Homero Teixeira em homenagem cidade onde residia anteriormente, denominada Bandeirantes no Estado do Paraná.

O desejo de independência política foi-se infiltrando na vida de muitos que aqui chegavam, dentre muitos podemos citar o Sr. Francisco Divino Vasconcelos, popularmente conhecido como Chico Butelo, que chegou na região no dia 06 de abril de 1.991 e logo abraçou a luta de emancipação, marcando página na história política do município; Em 03 de outubro de 1.993 este sonho começa a se concretizar, com a realização do plebiscito para a emancipação política.

No dia 26 de maio de 1.994, através do decreto Lei nº 685/94, foi criado o Município de Bandeirantes do Tocantins, publicado no Diário Oficial do Estado nº 347 de 27/05/94. Em 03 de outubro de 1.996 foi realizado a primeira eleição para Prefeito e em 1º de janeiro de 1.997 foi instalado o Município de Bandeirantes do Tocantins, sendo comemorado no mesmo período no mês de maio.

A promoção de políticas públicas culturais frequentemente envolve a contratação de apresentações artísticas e outros eventos culturais, assim a escolha do artista, decorre que em acordo com o que se estabelece a Lei 14.133/2021 em seu Art. 74, que é inexigível licitação sempre que houver inviabilidade de competição. Chega-se a esta conclusão, levando-se em conta que a arte não segue métodos e não é objetiva, não podendo comprar uma pratica/ atuação neste seguimento com outra.

A contratação do artista, destaque no cenário musical atuante, conhecido e consagrado pelo município e seus visitantes, faz-se necessária para composição das apresentações do evento do trigésimo primeiro 31º aniversário de bandeirantes –TO, realizado pela administração, o artista fora escolhido por notório reconhecimento, excelente conceito e aceitação popular.

Diante dessa necessidade faz se o presente Procedimento Administrativo 281/2025, inexigibilidade de licitação, processado de acordo com o Art. 74, inciso II, da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021.

Considerando o Parecer Jurídico, emitido pelo Assessor Jurídico deste Município;

RESOLVE: Art.1º - INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do Art. 74, inciso II § 5º, da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 e suas alterações, objetivando Contratação de apresentação artística musical, por meio de empresário exclusivo - show do grupo musical “Rubens Uchoa”, para realização de shows no evento em comemoração ao 31º (Trigésimo primeiro) aniversário da cidade de Bandeirantes do Tocantins -TO, no dia 22 de maio de 2025.

Art. 2 º - ADJUDICA em favor da pessoa jurídica de direito público O valor total da venda do imóvel objeto deste contrato é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), através do elemento de despesa n° 4.4.90.61 Ficha 0032, dotação 02.41.04.122.0052.1.005, Fonte: 1.701.0000 Crédito Especial.

Art. 3º - PUBLICAÇÃO Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Bandeirantes do Tocantins – TO, 20 de maio de 2025.

SAULO GONÇALVES BORGES

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA /155-2025/PMBT

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 155/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO: Contratação de apresentação artística musical, por meio de empresário exclusivo - show do grupo musical “Maike Alan Paixão di Vaqueiro”, para realização de shows no evento em comemoração ao 31º (Trigésimo primeiro) aniversário da cidade de Bandeirantes do Tocantins -TO, no dia 25 de maio de 2025.

CONSIDERANDO O imóvel será adquirido para o Município de Bandeirantes do Tocantins/TO, no qual vem justificar a Contratação de apresentação artística musical, por meio de empresário exclusivo - show do grupo musical “Maike Alan Paixão di Vaqueiro”, para realização de shows no evento em comemoração ao 31º (Trigésimo primeiro) aniversário da cidade de Bandeirantes do Tocantins -TO, no dia 25 de maio de 2025.