DECRETO N° 016 DE 29 DE MAIO DE 2025

Convoca a 1ª Conferência Municipal da Cidade de Bandeirantes do Tocantins, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades e institui a Comissão Organizadora.

O Prefeito Municipal de Bandeirantes do Tocantins, no exercício da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica e a Constituição Federal,

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal da Cidade de Bandeirantes do Tocantins - Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades de Tocantins - a ser realizada entre 18/06/2025 e 20/06/2025, no Ginásio Poliesportivo Rogerão – Vila Marques – Bandeirantes do Tocantins, TO, com o tema "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

Art. 2º A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024, e o Regimento Interno da Etapa Estadual, aprovado pela Portaria SECIHD nº 45/2025, de 28 de março de 2025, publicada no Diário Oficial nº 6.787.

Art. 3º Fica instituída a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Bandeirantes do Tocantins - Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades de Tocantins, convocada por meio Portaria/SECIHD nº 20/2025/GASEC, publicada no DO nº 6.771, de 07 de março de 2025, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, e do Regimento Interno da Etapa Estadual, Portaria SECIHD nº 45/2025, de 28 de março de 2025, publicada no Diário Oficial nº 6.787.

Art. 4º A Comissão Organizadora será composta conforme anexo, em conformidade com o disposto no art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Art. 5º Compete à Comissão Organizadora Municipal:

I - Elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e do Regimento Interno da Etapa Estadual, contendo os seguintes critérios mínimos:

a) de definição da data, local e pauta da etapa municipal;

b) de participação de representantes dos diversos segmentos, em conformidade ao estabelecido no art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades; e

c) para a eleição de delegadas e delegados para a Conferência Estadual, em conformidade com o Regimento Interno da Etapa Estadual.

II - Planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;

III - Mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Estadual e Nacional das Cidades;

IV – Aplicar a metodologia de sistematização para as propostas elaboradas na Conferência Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;

V - Coordenar, supervisionar e promover a realização da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Bandeirantes do Tocantins, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, garantindo sua forma pública e acessível a todos os cidadãos;

VI – Credenciar os participantes da Conferência Municipal, identificando-os a um segmento ou entidade, conforme a classificação constante do art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades

VII - Elaborar o relatório final da Conferência Municipal da Cidade, na forma do art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

VIII - Preencher o formulário da Conferência Municipal da Cidade, conforme art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

IX - Efetivar o cumprimento das decisões da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação; e

X - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, bem como das decisões da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades e, em especial, da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação, que tenham por objeto tema afeto à etapa municipal.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização e realização da Etapa Municipal.

Art. 6º A Conferência Municipal da Cidade de Bandeirantes do Tocantins será regida pelo Regimento Interno elaborado pela Comissão Organizadora.

Parágrafo Único. À Comissão Organizadora Municipal caberá definir no Regimento Interno da Conferência Municipal, os critérios para a eleição de delegados para a etapa estadual, e demais atos referentes à organização da Conferência Municipal da Cidade, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo, em especial o Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e o Regimento Interno da Etapa Estadual.

Art. 7º As Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal.

Parágrafo único. Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por um segmento ou entidade.

Art. 8º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, em 29 de maio de 2025.

SAULO GONÇALVES BORGES

Prefeito Municipal

ANEXO
Composição da Comissão Organizadora da Conferência Municipal da Cidade

Extrato de ata de Registro de Preço 004/2025, para:

Contratação de empresa para prestação de serviços de recargas de toner e cartuchos de impressoras, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social de Bandeirantes do Tocantins – TO

Processo Licitatório Nº: 7/2025 Processo Adm. Nº: 3097/2024 Validade: 12(doze) meses

Às 08:30 horas do dia 10/04/2025, no(a) PREFEITURA DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, reuniram-se na SALA DE LICITAÇÃO, situada à RUA, , CENTRO, BANDEIRANTES DO TOCANTINS, CEP: 77.783-000, Fone: 6334321196, Fax: 6334321196, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.819/0001-72 , representado pelos(as) agentes DHESIK LOHANY PEREIRA DO NASCIMENTO (Agente de Contratação), WINDNEYER STEFANY DE AZEVEDO SILVA (Membro da Equipe de Apoio), ANGELICA SILVA CARNEIRO (Membro da Equipe de Apoio), CRISTIANE DOS SANTOS FREITAS (Membro da Equipe de Apoio), TAINARA LIMA PINHEIRO RIBEIRO (Membro da Equipe de Apoio), ALIELTON RIBEIRO RODRIGUES (Membro da Equipe de Apoio), , designados pelo Decreto nº 86, de 13/03/2024, com base na Legislação Vigente, em face das propostas vencedoras apresentadas no pregão eletrônico nº 7/2025, cuja ata e demais atos foram homologados pela autoridade administrativa, exarado no presente processo, R E S O L V E lavrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto desta ATA é o Registro de Preço das PROMITENTES CONTRATADAS,

visando a Contratação de empresa para prestação de serviços de recargas de toner e cartuchos de impressoras, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social de Bandeirantes do Tocantins – TO

Parágrafo único: A presente Ata de Registro de Preços constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, com característica de compromisso para futura contratação.

DA VIGÊNCIA:

2.1- A presente ATA terá vigência pelo prazo de 12 meses, a partir da data da sua publicidade.

2.2- Durante o prazo de vigência desta ATA, o órgão contratante não ficará obrigado a efetivar as contratações que dela poderiam advir, ficando-lhe facultada a adoção de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações.

DA VINCULAÇÃO:

3.1- O disposto na presente ATA deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas no Edital Licitatório, sendo observado o disposto na Lei nº 123/2006, Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, bem como o DECRETO N°001, DE 03 DE JANEIRO DE 2024 e suas posteriores alterações, e das demais normas que dispõem sobre a matéria.

DAS OBRIGAÇÕES DE MANTER AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO OU HABILITAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO:

4.1- As condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital Licitatório deverão ser mantidas pela empresa registrada durante toda a vigência da presente ATA, ficando facultado ao órgão contratante, a qualquer momento, exigir a apresentação de

parte ou totalidade dos documentos apresentados quando daquelas fases.

DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS E VALORES REGISTRADOS:

5.1- Os preços ofertados pela empresa adjudicatária da licitação, signatária da presente

ATA, constam abaixo:

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

• 1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos previstos nas seguintes dotações orçamentárias:

BANDEIRANTES DO TOCANTINS, 30 de maio de 2025

ATA DE SESSÃO DE HABILITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-BAND Nº 004/2025

CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025
Edital nº 001/2025

Aos 30 dias de maio de 2025, às 09h40m, foi aberta sessão pública do processo de credenciamento nº 001/2025. Onde a mesma iniciou-se o certame para análise das documentações para Credenciamento de empresa para fornecimento de peças automotivas, pneus e acessórios para manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e maquinas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de assistência Social do município de Bandeirantes do Tocantins. Para julgamento de habilitação e credenciamento dos interessados que tenham apresentado pedidos de credenciamento até a presente data.

1 – DO RECEBIMENTO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO E JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

Conforme ato de convocação do edital, apresentaram até o presente momento, pedidos para credenciamento os seguintes interessados:

1. DAVID R DA SILVA LTDA (58447587000161)

Foram analisados os documentos apresentados pelos requisitantes, na forma dos itens 2.2 e 8. - Da Habilitação do edital, e o julgamento vai da seguinte forma:

1. DAVID R DA SILVA LTDA (58447587000161), não habilitado para credenciamento por não apresentar documentação solicitadas nos tópicos 8.7. e 8.7.2. do edital publicado.

3 - ENCERRAMENTO

Nada mais a tratar foi encerrada a sessão com o resultado supracitado, para que de seguimento ao processo, seja homologado pelo senhor prefeito e convocados assinatura de termo de credenciamento na forma do edital.

Bandeirantes do Tocantins, 30 de maio de 2025.

WINDNEYER STEFANY DE AZEVEDO SILVA
Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-BAND Nº 004/2025

CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO torna público que fará a realizar CREDENCIAMENTO PM-BAND Nº 001/2025, tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”. Objeto: Credenciamento de empresa para fornecimento de peças automotivas, pneus e acessórios para manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e maquinas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de assistência Social do município de Bandeirantes do Tocantins.

A realizar-se a 6º etapa no dia 30/06/2025 às 08h30min.

As demais etapas estão especificadas no edital.

O EDITAL E SEUS ANEXOS estão disponíveis para download há todos os interessados em acessa-lo no site oficial da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO que poderá ser acessado através do endereço http://www.bandeirantes.to.gov.br/Transparencia/ ou solicitação formal através do e-mail bandlicitacao.to@gmail.com, dispensadelicitacaoband@gmail.com e pessoalmente na sede da Prefeitura na Avenida Homero de Oliveira Teixeira, no Centro nº 222, mais informações (63) 3432-1196.

Bandeirantes Tocantins – TO, 30 de maio de 2025.