PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 183/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL para funcionamento da organização do arquivo morto, sendo este um prédio localizado na Rua João Antonino, s/n, centro; solicitado pelo Secretaria Municipal de Administração, do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO.
CONSIDERANDO a locação do imóvel que será locado para o Município de Bandeirantes do Tocantins/TO, no qual vem justificar a LOCAÇÃO DE IMÓVEL para funcionamento da organização do arquivo morto, sendo este um prédio localizado na Rua João Antonino, s/n, centro; solicitado pelo Secretaria Municipal de Administração, do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO.
O imóvel será locador para o Município de Bandeirantes do Tocantins/TO, no qual vem justificar a LOCAÇÃO DE IMÓVEL solicitado pela Secretaria Municipal de Administração, pois não possuem prédios ou casas para suprir a necessidade da secretaria que será para acomodar o funcionamento da organização do arquivo morto do município.
A locação de imóvel destinado a Secretaria de Administração e de suma importância, para proporcionar um local de atividade com espaço adequado, higiênico e limpo e consequentemente gerando um melhor ambiente para acomodar o funcionamento do Almoxarifado do Município. Diante desta necessidade faz se o presente o procedimento administrativo 281/2025 inexigibilidades de licitação, processado de acordo com o Art. 74, inciso V, da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021.
A locação de imóvel destinado a Secretaria Municipal de Administração é de suma importância, para proporcionar um local de atividade com espaço adequado, higiênico e limpo e consequentemente gerando um melhor ambiente para acomodar o funcionamento do organização do arquivo morto do Município.
Considerando o Parecer Jurídico, emitido pelo Assessor Jurídico deste Município;
RESOLVE: Art.1º - INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do Art. 74, inciso V § 5º, da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 e suas alterações, objetivando a LOCAÇÃO DE IMÓVEL para funcionamento da organização do arquivo morto, sendo este um prédio localizado na Rua João Antonino, s/n, centro; solicitado pelo Secretaria Municipal de Administração, do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO.
Art. 2 º - ADJUDICA em favor da pessoa física de direito público FABIA RAMOS DOS ANJOS FONSECA pessoa Física, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº ***.***.731-91, estabelecida na AV. HOMERO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, CENTRO, BANDEIRANTES DO TOCANTINS, TO, totalizando-se o valor total de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais) que serão pagos em 07 (sete) parcelas mensais de R$ 300,00 (Trezentos reais),
Art. 3º - PUBLICAÇÃO Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Bandeirantes do Tocantins – TO, 25 de junho de 2025.
SAULO GONÇALVES BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO N° 043/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-BAND Nº 1990/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PM-BAND Nº 018/2024
Espécie: Empenho.
Data Assinatura: 25/06/2025
Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL para funcionamento da organização do arquivo morto, sendo este um prédio localizado na Rua João Antonino, s/n, centro; solicitado pelo Secretaria Municipal de Administração, do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO.
Contratante: O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.612.819/0001-72, situada no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. Homero de Oliveira Teixeira, nº222, Centro – Bandeirantes do Tocantins/TO, CEP: 77.783-000, neste ato representado por seu atual prefeito, SR. SAULO GONÇALVES BORGES, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade/RG nº. 320.381 SSP/TO e inscrito no CPF n.º ***.***.321-53, residente e domiciliado na Rua João Francisco Antônio /QUADRA 46 /LOTE 24, Zona Urbana, Município de Bandeirantes do Tocantins – TO
Contratada: FABIA RAMOS DOS ANJOS FONSECA CPF N° ***.***.731-91, Av. Homero de oliveira Teixeira, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, cep: 77.783-000,
Vigência: 25/06/2025 à 30/12/2025
Valor: R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais) em 07 (sete) parcelas de R$ 300,00 (Trezentos reais);
Dotação Orçamentária:
MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.41.04.122.0052.1.005
ELEMENTO: 4.4.90.61
FICHA: 038
FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados.
VALOR: 2.100,00
PERCENTUAL: 100,00%
Bandeirantes do Tocantins, 27 de junho de 2025.