LEI MUNICIPAL Nº. 628/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
Reformula a estrutura administrativa do Município de Bandeirantes do TO, nos cargos que especifica e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no §2º do Art. 165 da Constituição Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reformulada a estrutura de cargos da administração Pública Municipal de Bandeirantes do TO, conforme os anexos I e II desta Lei, que discriminam os cargos em comissão e os cargos efetivos, com suas respectivas quantidades e vencimentos.
Art. 2º Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Os cargos efetivos destinam-se ao provimento por concurso público, observadas as normas específicas e os requisitos de escolaridade e atribuições definidos em regulamento.
Art. 4º Esta Lei consolida e substitui as disposições anteriores que tratam dos cargos constantes dos Anexos I e II, revogando-se todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bandeirantes, aos 14 de agosto de 2025.
Saulo Gonçalves Borges
Prefeito Municipal
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TABELA DOS NOVOS CARGOS E SALÁRIOS 2025 COMISSIONADOS |
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ORGÃO |
GARGO |
QUNT |
VALOR |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
DIRETOR DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
1 |
4.320,00 |
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ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
I |
3.130,00 |
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SECRETARIA DE TRANSPORTE |
SUPERVISOR DE FROTAS |
1 |
3.300,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
COORDENADOR DE FINANÇAS |
1 |
3.900,00 |
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COORDENADOR DE PESSOAL |
1 |
3.900,00 |
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SUPERVISOR DE COMPRAS |
1 |
3.300,00 |
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CHEFE DE PROGRAMAS |
1 |
3.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
SUPERVISOR DE FROTAS |
1 |
3.300,00 |
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FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Tecnico de Referencia de assistência Social |
1 |
3.350,00 |
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ANEXO I - TABELA DOS NOVOS CARGOS E SALÁRIOS 2025 COMISSIONADOS |
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ANEXO – II TABELA DOS NOVOS CARGOS E SALÁRIOS 2025 PROVIMENTO EFETIVO |
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ORGÃO |
GARGO |
QUNT |
VALOR |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
MOTORISTA |
4 |
2.280,00 |
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PEDREIRO |
3 |
2.800,00 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA |
TRATORISTA |
4 |
2.500,00 |
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SECRETARIA DE TRANSPORTE |
MOTORISTA |
6 |
2.280,00 |
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OPERADOR DE MAQUINAS LEVE |
5 |
2.500,00 |
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OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS |
4 |
3.250,00 |
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FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL |
ASSISTENTE SOCIAL 40 HS |
1 |
3.350,00 |
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ASSISTENTE SOCIAL 30 HS |
4 |
2.725,00 |
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MOTORISTA |
2 |
2.280,00 |
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PEDAGOGA DE PROGRAMAS SOCIAS 30 HS |
1 |
3.650,83 |
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FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
MOTORISTA |
10 |
2.280,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
FARMACEUTICA 30 HORAS |
2 |
2.722,72 |
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FARMACEUTICA 40 HORAS |
1 |
3.267,34 |
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MOTORISTA |
12 |
2.280,00 |
PORTARIA Nº 251/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre exoneração para exercer função e contém outras providências.”
O PREFEITO MUNCIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, e Lei Orgânica Município de Bandeirantes do Tocantins.
CONSIDERANDO ainda que, ao Prefeito compete dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal.
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR a Sra. SILVIA MARA CALÁCIO PEREIRA, Assistente Administrativo, matrícula nº 1006, do exercício da função de Assessor da Divisão de Transportes, a partir de 31/07/2025, junto a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31/07/2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal nº 216/2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2025.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 256/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre designação de servidor para exercer função e contém outras providências.”
O PREFEITO MUNCIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, e Lei Orgânica Município de Bandeirantes do Tocantins.
CONSIDERANDO ainda que, ao Prefeito compete dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Sra. SILVIA MARA CALÁCIO PEREIRA, Assistente Administrativo, matrícula nº 1006, para exercer a função de Diretor da Divisão de Execução Orçamentária, a partir de 01/08/2025, junto a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2025.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 255/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre exoneração para exercer função e contém outras providências.”
O PREFEITO MUNCIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, e Lei Orgânica Município de Bandeirantes do Tocantins.
CONSIDERANDO ainda que, ao Prefeito compete dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal.
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR o Sr. JOÃO BATISTA CALÁCIO DOS SANTOS, Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 219, do exercício da função de Diretor de Programas Educacionais, a partir de 31/07/2025, junto a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31/07/2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal nº 111/2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2025.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 250/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a revogação de portaria de designação de servidor municipal para exercício de função de forma interina e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no art. 86, II, aliena “c”, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR, a Portaria Municipal nº 226/2025, do dia 05/08/2025, que tratava da designação da Sra. CECÍLIA DI FERNANDES FERREIRA SALES FÉLIX DE OLIVEIRA para exercer a função de fiscal de contratos de forma interina.
Art. 2º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogando qualquer disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, ao 21 dia do mês de agosto do ano de 2025.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal