PORTARIA Nº 278/2025, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO DENOMINADO VILA PELÉ.
O Prefeito Municipal de Bandeirantes-TO, Saulo Gonçalves Borges, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso XIV do art.6º e inciso IV do art. 68, ambos da Lei Orgânica do Município de Bandeirantes, e em conformidade com o disposto no art. 14, I, da Lei nº 13.465/2017 e conforme disposição do Decreto Municipal nº 026/2024 que regulamenta os procedimentos administrativos e institui o programa de regularização fundiária no âmbito do Município de Bandeirantes,
CONSIDERANDO o direito constitucional de propriedade bem como o exercício de sua função social, pautado também pelo princípio da dignidade da pessoa humana, com o objetivo de ampliar o acesso à terra urbanizada, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais a serem regularizados.
RESOLVE
Art. 1º Determinar a instauração de Procedimento Administrativo para realização de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do Bairro Vila Pelé, devendo a Secretaria de Adminsitração e Planejamento tomar as providências necessárias para a abertura do referido procedimento.
Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2025.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal