Diário Oficial

Edição Nº

388

AVISO DE REPUBLIUCAÇÃO CONCORRÊNCIA

A Fundo Municipal de Educação do município de Bandeirantes do Tocantins e demais fundos municipais, torna público que fará realizar CONCORRÊNCIA ELETRONICA FME Nº 001/2025, na “EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL” julgamento por “ MENOR PREÇO”. Objeto: Prestação de serviços de reforma nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Bandeirantes do Tocantins/TO, visando a melhoria da infraestrutura física, segurança, acessibilidade e condições adequadas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.

A realizar-se no dia 06/11/2025 às 08h30min.

O edital e seus anexos estão disponíveis para download há todos os interessados em acessa-lo no site oficial da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO que poderá ser acessado através do endereço http://www.bandeirantes.to.gov.br/Transparencia/ e na plataforma da BNC - www.bnc.org.br, ou solicitação formal através do e-mail bandlicitacao.to@gmail.com e pessoalmente na sede da Prefeitura na Avenida Homero de Oliveira Teixeira, no Centro nº 222, mais informações (63) 3432-1196.

Bandeirantes Tocantins – TO, 09 de outubro de 2025.

MARIA DAS DORES FERREIRA

Secr. Municipal de Educação e Cultura

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 295/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL para instalação da Sala do Empreendedor para atender demanda da Secretaria Municipal de Administração; solicitado pelo Secretaria Municipal de Administração, do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO.

CONSIDERANDO O imóvel será adquirido para o Município de Bandeirantes do Tocantins/TO, no qual vem justificar a LOCAÇÃO DE IMÓVEL para instalação da Sala do Empreendedor para atender demanda da Secretaria Municipal de Administração; solicitado pelo Secretaria Municipal de Administração, do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO.

Locação de imóvel para a instalação da Sala do Empreendedor. Reconhecendo a importância vital de fomentar o desenvolvimento local e oferecer suporte integral aos microempreendedores individuais e demais interessados em abrir ou formalizar seu negócio. Após uma análise detalhada das instalações disponíveis no prédio público, constatamos que não há espaço adequado para a realização desse atendimento. A natureza das atividades da Sala do Empreendedor demanda um ambiente específico, que proporciona um local amplo e acessível, Rua: Cicero Carneiro, nº 1043 com infraestrutura adequada e acessibilidade para os empreendedores.

Ao oferecer um ambiente propício para o surgimento e crescimento de novos negócios, estaremos promovendo a geração de empregos, o aumento da renda local e o fortalecimento da economia regional como um todo. O suporte oferecido pela Sala do Empreendedor contribuirá para a redução da informalidade e para a criação de um ambiente de negócios mais seguro e sustentável. Conclui-se que a locação do imóvel para a instalação da Sala do Empreendedor é um investimento crucial para o desenvolvimento local e o fomento ao empreendedorismo. A iniciativa proporcionará um espaço de apoio completo aos MEIs e demais interessados em abrir ou formalizar seu negócio, impulsionando a economia do município e gerando benefícios para toda a comunidade.

Locação deste imóvel teve a iniciativa após uma reunião estratégica que marcou o início de uma nova fase de desenvolvimento para Bandeirantes.

Na reunião, foi apresentado o Projeto Transforma Cidade Tocantins, que chega ao município com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios, promover o desenvolvimento econômico sustentável e modernizar o conjunto de leis e normativas municipais.

De acordo com o Sebrae, a parceria com a Prefeitura Municipal será fundamental para fortalecer o comercio local e apoiar os pequenos empreendedor, garantindo um arcabouço legal atualizado, desburocratização do processos e maior acesso as compras públicas.

Entre as iniciativas em destaques está o programa Contrata Mais Brasil, que permite ás prefeituras contratar serviços de baixa complexidade diretamente do comercio local.

Outro eixo abordado na reunião foi a consultoria gratuita em educação empreendedora, que fará um diagnóstico detalhado da rede municipal de ensino, identificando pontos fortes e desafios, como abandono escolar e metodologias pedagógicas mais atrativas, com impacto direto na melhoria da alfabetização e dos índices do IDEB.

Diante dessa necessidade faz se o presente Procedimento Administrativo 281/2025, inexigibilidade de licitação, processado de acordo com o Art. 74, inciso V, da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021.O Imóvel adquirido será ocupado a partir da data da assinatura do contrato. Podendo ser prorrogado por iguais ou sucessivos períodos, o futuro contrato de locação enquadra-se no disposto na lei.

Considerando; não está localizado em área de risco.

Considerando; não está localizado em Áreas de Proteção Ambiental, várzeas ou áreas de preservação permanente (APP);

Considerando; apresenta condições mínimas de segurança, habitabilidade e higiene;

Considerando; Atividade desenvolvida no local está de acordo com a lei de uso.

Considerando que o preço proposto está compatível com os preços do mercado imobiliário do Município;

Considerando o Parecer Jurídico, emitido pelo Assessor Jurídico deste Município;

RESOLVE: Art.1º - INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do Art. 74, inciso V § 5º, da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 e suas alterações, objetivando LOCAÇÃO DE IMÓVEL para instalação da Sala do Empreendedor para atender demanda da Secretaria Municipal de Administração; solicitado pelo Secretaria Municipal de Administração, do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO.

Art. 2 º - ADJUDICA em favor da pessoa jurídica de direito público O valor total da venda do imóvel objeto deste contrato é de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em 03 (três) parcelas de R$ 600,00 (Seiscentos reais), através do elemento de despesa n° 3.3.90.36 Ficha 0037, Dotação 02.41.04.122.0052.2.008, Fonte: 1500.0000.0000000 – IMPOSTOS NÃO VINCULADOS

Art. 3º - PUBLICAÇÃO Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Bandeirantes do Tocantins – TO, 09 de outubro de 2025.

SAULO GONÇALVES BORGES

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 293/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre designação de servidor para exercer função interinamente e contém outras providências.”

O PREFEITO MUNCIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, e Lei Orgânica Município de Bandeirantes do Tocantins.

CONSIDERANDO ainda que, ao Prefeito compete dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Sra. GEISIANE SOUZADOS SANTOS OLIVEIRA, Assessor da Divisão de Arrecadação, matrícula nº 2848, para exercer a função de DIRETOR DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, de forma interina, no período compreendido entre 15/09/2025 a 14/10/2025, junto a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, exercendo as atribuições do cargo.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15/09/2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, aos 08 dias do mês de outubro do ano de 2025.

SAULO GONÇALVES BORGES

Prefeito Municipal