DECRETO MUNICIPAL N° 029/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre o estabelecimento de ponto facultativo nas Repartições Públicas do Município de Bandeirantes do Tocantins - TO e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO as comemorações alusivas ao dia do Servidor Público, no dia 28 de outubro 2025 (terça-feira).
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Bandeirantes do Tocantins - TO, a data de 27 de outubro de 2025, segunda-feira, em comemoração antecipada ao Dia do Servidor Público, comemorada anualmente em 28 de outubro.
Art. 2°. Excluem-se do ponto facultativo os serviços essenciais de interesse público, prestados por este Município à população, que deverão ser realizados normalmente, como: Unidade Básica de Saúde sobre forma de plantão, limpeza urbana e coleta de lixo.
Parágrafo Único – As atividades retornarão normalmente no dia 28 de outubro de 2025. Quanto aos prazos licitatórios serão suspensos no dia 27 de outubro de 2025, voltando a sua contagem no dia 28 de outubro de 2025.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bandeirantes do Tocantins, Estado do Tocantins, em 24 de outubro 2025.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal