PORTARIA Nº 319/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a cessão de servidor municipal e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO requerimento da Prefeitura Municipal de Araguaína acerca da cessão da servidora municipal.
RESOLVE:
Art. 1° Fica disposto a cessão do Servidor Público Municipal JURANDIR FIDELIS DA SILVA, AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, 40 HORAS, Termo de Posse, em 06/11/2025, para o GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS, sem ônus para o cedente.
Art. 2° A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Bandeirantes.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, aos 13 dias do mês de novembro de 2025.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal