AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO em conformidade com o Art. 74 da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 e suas alterações. Torna público que Irá realizar a abertura da modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PM-BAND Nº 021/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pesquisa e comparação de preços no sistema online do “BANCO DE PREÇOS” com base nos preços praticados pela administração pública referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
A presente Contratação decorre na forma do art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento.
Modalidade: Caso de Contratação Direta por Inexigibilidade;
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Conforme a lei 14.133/21 a abertura do processo de inexigibilidade será publicado no diário oficial do município tendo o prazo de 03 dias úteis contados a partir do dia seguinte da data de sua publicação que será até o dia 21/11/2025 até as 08:00 horas. Após o prazo se fará a contratação.
O TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS estão disponíveis para há todos os interessados em acessa-lo no site oficial da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO que poderá ser acessado através do endereço http://www.bandeirantes.to.gov.br/Transparencia/ ou solicitação formal através do e-mail dispensadelicitacaoband@gmail.com e pessoalmente na sede da Prefeitura na Rua Cícero Carneiro nº1087, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, mais informações (63) 3432-1194.
Bandeirantes do Tocantins/TO, 18 de novembro de 2025.
DECRETO MUNICIPAL N° 030/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que no dia 20 de novembro, é comemorado o “Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”, conforme Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º É decretado ponto facultativo, em 21 de novembro de 2025, nas repartições da administração direta e indireta do Município, dia que sucede feriado nacional.
Art. 2°. Excluem-se do ponto facultativo os serviços essenciais de interesse público, prestados por este Município à população, que deverão ser realizados normalmente, como: Unidade Básica de Saúde sobre forma de plantão, Educação que seguirá calendário próprio, limpeza urbana e coleta de lixo.
Art. 3º Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, sem prejuízo de outras atividades, a critério dos gestores.
Parágrafo Único – os prazos licitatórios serão suspensos no dia 21 de novembro de 2025, voltando a sua contagem no dia 24 de novembro de 2025.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bandeirantes do Tocantins, Estado do Tocantins, em 17 de Novembro de 2025.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO em conformidade com o Art. 74, inciso V § 5º, da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 e suas alterações. Torna público que Irá realizar a abertura da modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-BAND Nº 003/2025. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL para funcionamento da UBS Ana Garcia de Andrade, no distrito de brasilene; solicitado pelo Fundo Municipal de Saúde – FMS do Município De Bandeirantes do Tocantins -TO.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
DATA FINAL DA PUBLICAÇÃO: 21/11/2025 às 13:00 horas
O TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS estão disponíveis para há todos os interessados em acessa-lo no site oficial da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO que poderá ser acessado através do endereço http://www.bandeirantes.to.gov.br/Transparencia/ ou solicitação formal através do e-mail dispensadelicitacaoband@gmail.com e pessoalmente na sede da Prefeitura na Rua Cícero Carneiro nº1087, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, mais informações (63) 3432-1194.
Bandeirantes do Tocantins/TO, 18 de novembro de 2025.
AVISO DE REVOGAÇÃO DO EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO N° 012/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO PM N° 3359/2024
DISPENSA DE ELETRÔNICA PM N° 034/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço voltados ao desenvolvimento de programas específicos de segurança do Trabalho, como demandas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO.
Venho através deste comunicar que fica REVOGADA a publicação Extrato de Termo Aditivo 012/2025, publicada no dia 14 de novembro de 2025 na edição n° 412, por motivos de conveniência e oportunidade, visando a prevalecer o interesse público.
Bandeirantes do Tocantins/TO, 18/11/2025.
JUCÉLIO DANTAS DE MACÊDO
Secr. Municipal de Administração e Planejamento
ATA DE SESSÃO DE HABILITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-BAND Nº 3302/2024
CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025
Edital nº 001/2025
Aos 17 dias de novembro de 2025, às 09h00m, foi aberta a 9ª etapa da sessão pública para análise da documentação do processo de credenciamento nº 001/2025, para Credenciamento de empresas e pessoa física para a prestação de serviços médicos: Ginecologia, Cardiologia, Clinico Geral (PSF), Pediatria, Psiquiatria, Clinico Geral (Plantonista), Cirurgião Dentista, Nutricionista, Veterinário, Exames de Ultrassonografia, Prótese Dentária e Cirurgias Oftalmológicas conforme convocação devidamente publicada no sito da prefeitura municipal de Bandeirantes – TO. Para julgamento de habilitação e credenciamento dos interessados que tenham apresentado pedidos de credenciamento até a presente data.
1 – DO RECEBIMENTO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO E JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Conforme ato de convocação do edital, apresentaram até o presente momento, pedidos para credenciamento os seguintes interessados
EQUALIZE DENTS LTDA (44668016000142)
CARLA CINTIA PRADO ARTIAGA MORENO & CIA LTDA (31988431000131)
No dia 18 de novembro foram analisados os documentos apresentados pelos requisitantes, na forma dos itens 2.2 e 9. - Da Habilitação do edital, e o julgamento vai da seguinte forma:
EQUALIZE DENTS LTDA (44668016000142) situação habilitado para credenciamento;
CARLA CINTIA PRADO ARTIAGA MORENO & CIA LTDA (31988431000131) situação não habilitado para credenciamento por ausência de documentos do item 9.10 do edital; no qual diz: sob pena de desabilitação a falta delas:
3 - ENCERRAMENTO
Nada mais a tratar foi encerrada a sessão com o resultado supracitado, para que de seguimento ao processo, seja homologado pelo senhor prefeito e convocados assinatura de termo de credenciamento na forma do edital.
Bandeirantes do Tocantins, 18 de novembro de 2025.
WINDNEYER STEFANY DE ZEVEDO SILVA
Agente de Contratação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
A gestora do fundo Municipal de saúde do Município de BANDEIRANTES DO TOCANTINS, ESTADO DE TOCANTINS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, com base no art. 71, inc. IV da Lei Federal 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º - ADJUDICAR ao(s) requerente(s) habilitados, os objetos de credenciamento solicitados na forma do presente processo e da solicitação, os seguintes:
EQUALIZE DENTS LTDA (44668016000142) credenciada no item 02, 03, 09 e 17 do Edital.
|
ITEM |
DESCRIMINAÇÃO |
UNID. |
QUAT. |
V. UNIT MED. |
V. TOTAL MED. |
|
10 |
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em Confecção de Próteses Dentárias Superior e Inferior, para atender ao Programa Brasil Sorridente. Pt- Prótese Total/PPR e Prótese Parcial Removível - Superior ou Inferior. |
Serv. |
480 |
R$ 378,33 |
R$ 181.598,40 |
EQUALIZE DENTS LTDA (44668016000142), credenciada no item 10 do Edital.
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ITEM |
DESCRIMINAÇÃO |
UNID. |
QUAT. |
V. UNIT MED. |
V. TOTAL MED. |
|
10 |
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em Confecção de Próteses Dentárias Superior e Inferior, para atender ao Programa Brasil Sorridente. Pt- Prótese Total/PPR e Prótese Parcial Removível - Superior ou Inferior. |
Serv. |
480 |
R$ 378,33 |
R$ 181.598,40 |
Art. 2º - HOMOLOGAR o credenciamento dos habilitados e adjudicados no item anterior, na modalidade de Chamamento Público para credenciamento, em habilitação realizada em 10 de março de 2025, devidamente registrada em ata, por estar de acordo com a legislação em vigor.
Art. 3º - Determinar à Secretaria de Administração, as providências cabíveis para o cumprimento do presente termo.
Art. 4º - Determinar ao Departamento de Licitações e Contratos que proceda com a expedição e convocação do(s) credenciado(s) para a devida assinatura do termo de Credenciamento.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Bandeirantes do Tocantins -TO, 18 de novembro de 2025.
ONEIDA RAMOS GONÇALVES SAORIN
Gestora do Fundo Municipal de Educação
PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-BAND Nº 3302/2024
CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO JUNTAMENTE COM OS FUNDOS MUNICIPAIS torna público que fará a realizar CREDENCIAMENTO PM-BAND Nº 001/2025, tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”. Objeto: Credenciamento de empresas e pessoa física para a prestação de serviços médicos: Ginecologia, Cardiologia, Clinico Geral (PSF), Pediatria, Psiquiatria, Clinico Geral (Plantonista), Cirurgião Dentista, Nutricionista, Veterinário, Exames de Ultrassonografia, Prótese Dentária e Cirurgias Oftalmológicas.
A realizar-se a 10º etapa no dia 15/12/2025 às 09h00min.
As demais etapas estão especificadas no edital.
O EDITAL E SEUS ANEXOS estão disponíveis para download há todos os interessados em acessa-lo no site oficial da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO que poderá ser acessado através do endereço http://www.bandeirantes.to.gov.br/Transparencia/ ou solicitação formal através do e-mail bandlicitacao.to@gmail.com, dispensadelicitacaoband@gmail.com e pessoalmente na sede da Prefeitura na Avenida Homero de Oliveira Teixeira, no Centro nº 222, mais informações (63) 3432-1196.
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Endereço para realização do certame: |
O certame acontecerá via plataforma de licitações no site https://bnccompras.com |
Bandeirantes Tocantins – TO, 18 de novembro de 2025.