Diário Oficial

Edição Nº

427

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 354/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO: Contratação de empresa especializada em serviços de ornamentação e locação de itens decorativos para ambientação das cerimônias de formatura dos alunos do Pré-Escolar e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Ensino de Bandeirantes do Tocantins, conforme plano de ação dos projetos “Formandos do Pré-Escolar 2025” e “Formandos da EJA 2025”, visando garantir a qualidade estética, simbólica e organizacional dos eventos, fortalecendo a identidade escolar e promovendo o reconhecimento das conquistas educacionais dos alunos.

Considerando O Presente Instrumento De Justificativa Se Presta A Cumprir Com Fulcro No Art. 75, Inciso II, Da Lei Nº 14.133/21, em obediência ao tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo. Acrescenta-se ainda, que A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade da Secretaria Municipal de Educação de Bandeirantes do Tocantins na realização das cerimônias de formatura dos alunos do Pré-Escolar e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Ensino, previstas para o exercício de 2025.

A realização desses eventos representa um marco simbólico e pedagógico de grande relevância, promovendo o reconhecimento das conquistas educacionais dos alunos, o fortalecimento dos vínculos entre escola, família e comunidade, e a valorização da educação como instrumento de transformação social. A ambientação adequada dos espaços onde ocorrerão as cerimônias é essencial para garantir a qualidade, o acolhimento e a solenidade dos eventos, exigindo, portanto, a contratação de empresa especializada em ornamentação e locação de estruturas e equipamentos.

A contratação está fundamentada no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que as contratações públicas devem observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade, eficácia na contratação, sustentabilidade e responsabilidade fiscal.

Dessa forma, a presente contratação busca assegurar a observância desses princípios, promovendo uma gestão pública eficiente, transparente e comprometida com o interesse coletivo, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma planejada e responsável para a realização de eventos que fortalecem a identidade educacional do município.

Considerando o Parecer Jurídico, emitido pelo Assessor Jurídico deste Município;

RESOLVE:

Art.1º - DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do art. 75, I e II, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, objetivando a Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para a implantação de um Sistema Integrado de Gestão Administrativa e Pedagógica, que contemple Ambiente Virtual de Aprendizagem vinculado ao Documento Curricular Municipal. Solicitado pelo Fundo Municipal de Educação –FME do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO.

Art. 2 º - ADJUDICA em favor da pessoa jurídica a empresa 46.312.749 JOVANNA RIBEIRO CRUZ, inscrita no CNPJ nº 46.312.749/0001-75, localizado na Avenida Izidio Cruz – Centro do município de Pau d’Arco – Tocantins -TO, CEP: 77785000, Fone: (63) 99240-1062, tendo como representante legal o sr. EDSON AUGUSTO ALVES VIEIRA. O preço ajustado para a execução do objeto contratual é R$ 6.190,00 (Seis mil cento e noventa reais), através da dotação orçamentária n°, 05.78.12.361.1005.2.031 Elemento de despesa n° 3.3.90.39, ficha n° 00381, fonte 1.500.1001 – MDE – Manut. e Desenvolvimento do Ensino

Art. 3º - PUBLICAÇÃO Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Bandeirantes do Tocantins – TO, 11 de dezembro de 2025.

SAULO GONÇALVES BORGES

PREFEITO MUNICIPAL

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO PM - BAND Nº 4468/2025

MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA PM - BAND Nº 010/2025

O MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO JUNTAMENTE COM OS FUNDOS MUNICIPAIS em conformidade com o art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que fará a realizar o DISPENSA ELETRÔNICA PM-BAND Nº 008/2025, tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação, manutenção e licenciamento de software de gestão de ponto eletrônico, operado em ambiente 100% web (cloud computing). solicitado pela Secretária Municipal de Administração e planejamento, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins –TO.

DATA FINAL DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA: 16/12/2025 às 07:39 horas

DATA E HORARIO DO CERTAME: 16/12/2025 às 08:00 horas

O TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS estão disponíveis para download há todos os interessados em acessa-lo no site oficial da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO que poderá ser acessado através do endereço http://www.bandeirantes.to.gov.br/Transparencia/ ou solicitação formal através do e-mail dispensadelicitacaoband@gmail.com e pessoalmente na sede da Prefeitura na Avenida Homero de Oliveira Teixeira nº1087, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, mais informações (63) 3432-1194.

Bandeirantes do Tocantins/TO, 11 de novembro de 2025.