AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3184/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2024
O MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO em conformidade com o Art. 74 da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 e suas alterações. Torna público que Irá realizar a abertura da modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PM-BAND Nº 023/2024. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA para o ano de 2025, para manutenção Secretaria Municipal de Administração e Fundos Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO.
Modalidade: Caso de Contratação Direta por Inexigibilidade;
A Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que trata de licitações e contratos, em seu artigo 74 define:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
DATA FINAL DA PUBLICAÇÃO: 02/01/2024 às 08:00 horas
O TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS estão disponíveis para há todos os interessados em acessa-lo no site oficial da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO que poderá ser acessado através do endereço http://www.bandeirantes.to.gov.br/Transparencia/ ou solicitação formal através do e-mail dispensadelicitacaoband@gmail.com e pessoalmente na sede da Prefeitura na Rua Cícero Carneiro nº1087, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, mais informações (63) 3432-1194.
Bandeirantes do Tocantins/TO, 29 de dezembro de 2025.