PORTARIA Nº 013/2026, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
“DECLARA VACÂNCIA POR POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL DA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - TO, SAULO GONÇALVES BORGES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE
Art. 1º. DECLARAR A VACÂNCIA, a pedido, do cargo público por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 47, §1º, inciso III, da Lei Complementar municipal Nº 012/2023, ocupado pelo servidor JOÃO BATISTA CALÁCIO DOS SANTOS, matrícula funcional n°219, admitido na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal e nomeado em caráter efetivo para carreira funcional de PROFESSOR -ORIENTADOR EDUCACIONAL por meio do Ato Administrativo nº 1.510, de 17 de dezembro de 2025, posse em 30 de dezembro de 2025, e efetivo exercício em 05 de janeiro de 2026.
Art. 2°. O servidor deverá protocolar no Departamento de Recursos Humanos, no prazo de 30 (trinta dias), a contar do dia no qual esta Portaria surtirá efeitos, cópias do Termo de Posse assinado do novo cargo inacumulável, além de Termo de Início de Exercício, caso contrário, a presente vacância tornar-se-á sem efeitos.
Art. 3º. Considerando o entendimento da 3ª Seção do STJ no MS 12576/DF, adquirida a estabilidade no novo regime jurídico do cargo público inacumulável, encerrar-se-á o vínculo jurídico do servidor perante o Município de Bandeirantes do Tocantins -TO.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 05 de janeiro de 2026, e revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, aos 16 dias do mês de janeiro de 2026.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal