AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
O MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO em conformidade com o Art. 74 da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 e suas alterações. Torna público que Irá realizar a abertura da modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PM-BAND Nº 003/2026.
OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
Contratação de empresa para fornecimento de combustível no abastecimento de veículos da frota da Secretaria Municipal e dos Fundos Municipais para atender a demanda presente, da Secretária Municipal de Administração e planejamento, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social do município de Bandeirantes do Tocantins.
FUNDAMENTO LEGAL:
A Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que trata de licitações e contratos, em seu artigo 74 define:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
CONTRATADO (A) PRETENDIDO (A):
M.J. FERREIRA ALVES EIRELLI, CNPJ: 02.471.448/0006-23, AV. HOMERO TEIXEIRA Nº 778 – CENTRO, BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, CEP: 77783.000, Telefone (63) 99298-5314;
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE:
Tendo em vista que o município de Bandeirantes do Tocantins – TO, não possui tanques de combustível para armazenamento do mesmo e serventia para abastecimento da frota.
Além da possibilidade de menor custo na aquisição, a vantagem do não deslocamento até o Posto de Abastecimento gera mais eficiência e menor desperdício, visto que o primeiro posto mais próximo está a 45,7 km de distância.
Ademais, o combustível em Diesel ou Gasolina são componentes essenciais no deslocamento interno e externo ao município de Bandeirantes do Tocantins e nos distritos de Martinópolis e Brasilene; para a manutenção de alguns veículos o Arla - ARLA (Agente Redutor Líquido Automotivo) 32 é uma solução de ureia (32,5%) em água desmineralizada, usada em veículos a diesel para reduzir poluentes, transformando óxidos de nitrogênio (NOx) em nitrogênio e água inofensivos, através do sistema SCR (Redução Catalítica Seletiva), essencial para cumprir normas ambientais, sendo obrigatório em muitos veículos novos e armazenado em tanque separado do diesel.
Alguns tratores não podem se locomover pela rodovia por se tratarem estritamente de tratores de serviço, partindo desse pressuposto, é necessário é indispensável a aquisição de combustível para um bom andamento dos serviços público na manutenção do transporte escolar, deslocamento de paciente, manutenção das estradas vicinais, e no transporte de servidores municipais.
Tendo em vista diversidade e quantidade de objetos, e eventuais erratas, o que importaria num custo total aproximado R$ 1.221.770,00 (Um milhão duzentos e vinte e um mil setecentos e setenta reais); do exposto, verifica-se que a norma ao conferir no Diário Oficial da União exclusividade pelo serviço inviabiliza a possibilidade de competição, razão pela qual a contratação, qual seja inexigibilidade de licitação.
ACESSO AO PROCESSO:
O TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS estão disponíveis para todos os interessados em acessa-lo no site oficial da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO que poderá ser acessado através do endereço http://www.bandeirantes.to.gov.br/Transparencia/ ou solicitação formal através do e-mail dispensadelicitacaoband@gmail.com , mais informações (63) 3432-1194.
Bandeirantes do Tocantins/TO, 21 de janeiro de 2026.