PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº.26/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO: Locação de imóvel localizado na rua Cicero Carneiro para execução do projeto “Sala do empreendedor” no intuito de fomentar o desenvolvimento local e oferecer suporte integral aos microempreendedores individuais no município de bandeirantes do Tocantins, como demandas da Secretaria Municipal de Administração.
CONSIDERANDO O imóvel será adquirido para o Município de Bandeirantes do Tocantins/TO, no qual vem justificar a Locação de imóvel localizado na rua Cicero Carneiro para execução do projeto “Sala do empreendedor” no intuito de fomentar o desenvolvimento local e oferecer suporte integral aos microempreendedores individuais no município de bandeirantes do Tocantins, como demandas da Secretaria Municipal de Administração.
Reconhecendo a importância vital de fomentar o desenvolvimento local e oferecer suporte integral aos microempreendedores individuais e demais interessados em abrir ou formalizar seu negócio.
Após uma análise detalhada das instalações disponíveis no prédio público, constatamos que não há espaço adequado para a realização desse atendimento. A natureza das atividades da Sala do Empreendedor demanda um ambiente específico, que proporciona um local amplo e acessível, Rua: Cicero Carneiro, nº 1043 com infraestrutura adequada e acessibilidade para os empreendedores.
Ao oferecer um ambiente propício para o surgimento e crescimento de novos negócios, estaremos promovendo a geração de empregos, o aumento da renda local e o fortalecimento da economia regional como um todo.
O suporte oferecido pela Sala do Empreendedor contribuirá para a redução da informalidade e para a criação de um ambiente de negócios mais seguro e sustentável. Conclui-se que a locação do imóvel para a instalação da Sala do Empreendedor é um investimento crucial para o desenvolvimento local e o fomento ao empreendedorismo. A iniciativa proporcionará um espaço de apoio completo aos MEIs e demais interessados em abrir ou formalizar seu negócio, impulsionando a economia do município e gerando benefícios para toda a comunidade; locação deste imóvel teve a iniciativa após uma reunião estratégica que marcou o início de uma nova fase de desenvolvimento para Bandeirantes.
Em reunião no dia 02 outubro de 2025, foi apresentado o Projeto Transforma Cidade Tocantins, que chega ao município com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios, promover o desenvolvimento econômico sustentável e modernizar o conjunto de leis e normativas municipais.
De acordo com o Sebrae, a parceria com a Prefeitura Municipal será fundamental para fortalecer o comercio local e apoiar os pequenos empreendedor, garantindo um arcabouço legal atualizado, desburocratização do processos e maior acesso as compras públicas.
Entre as iniciativas em destaques está o programa Contrata Mais Brasil, que permite ás prefeituras contratar serviços de baixa complexidade diretamente do comercio local.
Outro eixo abordado na reunião foi a consultoria gratuita em educação empreendedora, que fará um diagnóstico detalhado da rede municipal de ensino, identificando pontos fortes e desafios, como abandono escolar e metodologias pedagógicas mais atrativas, com impacto direto na melhoria da alfabetização e dos índices do IDEB.
Considerando; não está localizado em área de risco.
Considerando; não está localizado em Áreas de Proteção Ambiental, várzeas ou áreas de preservação permanente (APP);
Considerando; apresenta condições mínimas de segurança, habitabilidade e higiene;
Considerando; Atividade desenvolvida no local está de acordo com a lei de uso.
Considerando que o preço proposto está compatível com os preços do mercado imobiliário do Município;
Considerando o Parecer Jurídico, emitido pelo Assessor Jurídico deste Município;
RESOLVE: Art.1º - INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do Art. 74, inciso V § 5º, da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 e suas alterações, objetivando Locação de imóvel localizado na rua Cicero Carneiro para execução do projeto “Sala do empreendedor” no intuito de fomentar o desenvolvimento local e oferecer suporte integral aos microempreendedores individuais no município de bandeirantes do Tocantins, como demandas da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2 º - ADJUDICA em favor da pessoa jurídica de direito público O valor total da despesa em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) em 12 (doze) parcelas de R$ 700,00 (Setecentos reais), através da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.41.04.122.0052.2.008; ELEMENTO: 3.3.90.36; FICHA: 033; FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados.
Art. 3º - PUBLICAÇÃO Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Bandeirantes do Tocantins – TO, 30 de janeiro de 2026.
SAULO GONÇALVES BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
RATIFICAÇÃO
Em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica e Assessoria de Controle Interno, aprovo a realização da despesa, independente de licitação.
Bandeirantes do Tocantins/TO, 30 de janeiro de 2026.
SAULO GONÇALVES BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO N° 003/2026
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 16/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PM-BAND Nº 003/2026
Espécie: Empenho.
Data Assinatura: 30/01/2026
Objeto: Locação de imóvel localizado na rua Cicero Carneiro para execução do projeto “Sala do empreendedor” no intuito de fomentar o desenvolvimento local e oferecer suporte integral aos microempreendedores individuais no município de bandeirantes do Tocantins, como demandas da Secretaria Municipal de Administração.
Contratante: O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.612.819/0001-72, situada no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Rua; Bernadino, Centro – Bandeirantes do Tocantins/TO, CEP: 77.783-000, neste ato representado por seu atual prefeito, SR. SAULO GONÇALVES BORGES, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade/RG nº. 320.381 SSP/TO e inscrito no CPF n. º ***.***.321-53, residente e domiciliado na Rua João Francisco Antônio /QUADRA 46 /LOTE 24, Zona Urbana, Município de Bandeirantes do Tocantins – TO
Contratada: Sr. ESEQUIEL DE ZEVEDO INSCRITO NO CPF: ***.***.471-87, Município De Bandeirantes Do Tocantins - TO, Rua Cicero Carneiro; Lote 1043, proprietário do imóvel, doravante denominada LOCADOR.
Vigência Contratual: 30/01/2026 à 31/12/2026
Valor: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) em 12 (doze) parcelas de R$ 700,00 (Setecentos reais);
Dotação Orçamentária:
MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.41.04.122.0052.2.008
ELEMENTO: 3.3.90.36
FICHA: 033
FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados
VALOR: R$8.400,00
PERCENTUAL: 100,00%
Bandeirantes do Tocantins, 30 de janeiro de 2026
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº.27/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO: Continuidade da locação de imóvel, destinado ao funcionamento da UBS Ana Garcia de Andrade, localizado na Rua Isaque Barbosa, S/N, distrito de Brasilene, financiado com recursos do Fundo Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO O imóvel será adquirido para o Município de Bandeirantes do Tocantins/TO, no qual vem justificar a Continuidade da locação de imóvel, destinado ao funcionamento da UBS Ana Garcia de Andrade, localizado na Rua Isaque Barbosa, S/N, distrito de Brasilene, financiado com recursos do Fundo Municipal de Saúde.
A contratação tem por finalidade a continuidade da locação do imóvel destinado ao funcionamento da UBS Ana Garcia de Andrade, no distrito de Brasilene, em razão da reforma do prédio público original, que impossibilita temporariamente o atendimento médico e técnico à população.
A locação é essencial para garantir a manutenção interrupta dos serviços de saúde, incluindo clínico geral, dentista, enfermeira e suporte diário de técnico de enfermagem, assegurando assistência médica e bem-estar à comunidade.
Considerando; não está localizado em área de risco.
Considerando; não está localizado em Áreas de Proteção Ambiental, várzeas ou áreas de preservação permanente (APP);
Considerando; apresenta condições mínimas de segurança, habitabilidade e higiene;
Considerando; Atividade desenvolvida no local está de acordo com a lei de uso.
Considerando que o preço proposto está compatível com os preços do mercado imobiliário do Município;
Considerando o Parecer Jurídico, emitido pelo Assessor Jurídico deste Município;
RESOLVE: Art.1º - INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do Art. 74, inciso V § 5º, da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 e suas alterações, objetivando Continuidade da locação de imóvel, destinado ao funcionamento da UBS Ana Garcia de Andrade, localizado na Rua Isaque Barbosa, S/N, distrito de Brasilene, financiado com recursos do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2 º - ADJUDICA em favor da pessoa jurídica de direito público O valor total da despesa em em R$ 7.590,00 (Sete mil, quinhentos e noventa reais) em 05 (cinco) parcelas de R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais), através da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0208.2.048; ELEMENTO: 3.3.90.36; FICHA: 000211; FONTE: 1.600.0000.00000 SUS – Bloco de manutenção.
Art. 3º - PUBLICAÇÃO Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Bandeirantes do Tocantins – TO, 30 de janeiro de 2026.
Oneida Ramos Gonçalves Saorin
Secr. Municipal de Saúde
RATIFICAÇÃO
Em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica e Assessoria de Controle Interno, aprovo a realização da despesa, independente de licitação.
Bandeirantes do Tocantins/TO, 30 de janeiro de 2026.
Oneida Ramos Gonçalves Saorin
Secr. Municipal de Saúde
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-BAND Nº 129/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS-BAND Nº 001/2026
CONTRATO FMS Nº. 003/2026
DATA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS: 30 de janeiro de 2026
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de combustível no abastecimento de veículos da frota da Secretaria Municipal e dos Fundos Municipais para atender a demanda presente, da Secretária Municipal de Administração e planejamento, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social do município de Bandeirantes do Tocantins.
Contratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - TO, com sede na Rua Domingos Leonel, S/N Centro, Bandeirantes - TO, inscrito no CNPJ n.º 12.743.104/0001-75 neste ato representado pela Gestora Senhora ONEIDA RAMOS GONÇALVES SAORIN, residente e domiciliado no Município de Bandeirantes - TO, portadora do CPF sob o nº ***.***.551-15,
Contratada: ADRIAN HAYLA SILVA REAIS, inscrito no CPF: ***.***.521-78, localizado no Distrito de Brasilene – Bandeirantes do Tocantins, rodovia TO230, S/N.
Prazo Da Vigência: O prazo da vigência deste aditivo será a partir do dia 30 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
MANUT. DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0208.2.048
ELEMENTO: 3.3.90.36
FICHA: 000211
FONTE: 1.600.0000.00000 SUS – Bloco de manutenção
VALOR: R$ 7.590,00 (Sete mil, quinhentos e noventa reais)
PERCENTUAL: 100%
Bandeirantes do Tocantins, aos 30 de janeiro de 2026