AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
O Município de Bandeirantes do Tocantins – TO, por meio da Prefeitura Municipal, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o Credenciamento Público nº 001/2026, oriundo do Processo Administrativo PM-BAND nº 4564/2025, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014 e pelo Decreto Municipal nº 057, de 10 de dezembro de 2024, conforme condições estabelecidas no Edital. Objeto: Credenciamento de empresa para fornecimento de material de expediente, destinado à continuidade das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. O presente credenciamento ficará aberto pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação deste aviso. A análise e verificação da documentação de habilitação ocorrerá de forma mensal, observando-se o seguinte cronograma inicial, considerando exclusivamente dias úteis: 01/04/2026 (quarta-feira) 04/05/2026 (segunda-feira) 01/06/2026 (segunda-feira); 01/07/2026 (quarta-feira); 03/08/2026 (segunda-feira) As análises subsequentes ocorrerão no primeiro dia útil de cada mês, ou, quando este recair em dia não útil, no primeiro dia útil subsequente, enquanto vigente o prazo do credenciamento. O credenciamento será realizado em formato eletrônico, por meio da plataforma Bolsa Nacional de Compras – BNC, disponível no endereço eletrônico www.bnc.org.br. O Edital completo e seus anexos poderão ser obtidos nos sítios eletrônicos https://www.bandeirantes.gov.br/ e www.bnc.org.br, ou presencialmente na sede da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins, de segunda a sexta-feira, no horário das 07h às 13h, bem como pelo e-mail bandlicitacao.to@gmail.com.
Bandeirantes do Tocantins – TO, 05 de fevereiro de 2026.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 032/2026, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão e contém outras providências.”
O PREFEITO MUNCIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, e Lei Orgânica Município de Bandeirantes do Tocantins – TO, tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006 no seu Art. 85-A.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR a Sra. MARIA HELENA CARDOSO TAVARES, CPF nº XXX.180.061-XX como Agente Desenvolvimento Local do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO.
Art. 2° O Agente de Desenvolvimento Local ora nomeado, estará vinculado à Secretaria Municipal de Administração e responderá de forma imediata ao Secretário respectivo.
Art. 3º A atuação do Agente Desenvolvimento é fundamental para a plena implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123/2006.
Art. 4º Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município – LC nº 123/2006 e com foco no fortalecimento do desenvolvimento local;
Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho e manter relacionamento ativo com estes atores;
Apoiar na criação e ativação do Comitê Gestor Municipal para tratar de temas relacionados aos Pequeno Negócios e ao Desenvolvimento Local, conferindo a essa atividade um caráter oficial, articulando a publicação do respectivo Decreto Municipal;
Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
Manter registro organizado de todas as suas atividades;
Auxiliar o poder público municipal no cadastramento dos microempreendedores individuais, como fornecedores potenciais para o governo municipal.
Art. 5° Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, aos 05 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal