Diário Oficial

Edição Nº

470

EXTRATO DOS CONTRATOS

Processo Administrativo PM - BAND Nº 3610/2025

DISPENSA ELETÔNICA PM-BAND Nº. 001/2026.

CONTRATO ADM Nº 005/2026

CONTRATO FME Nº. 004/2026

CONTRATO FMS Nº. 006/2026

CONTRATO FMAS Nº. 003/2026

DATA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS: 24 de fevereiro de 2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização, desratização e controle de pragas urbanas abrangendo áreas internas e externas, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.612.819/0001-72, situada no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. Homero de Oliveira Teixeira, nº222, Centro – Bandeirantes do Tocantins/TO, CEP: 77783-000, neste ato representado por seu atual prefeito, SR. SAULO GONÇALVES BORGES, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade/RG nº. 320.381 SSP/TO e inscrito no CPF n.º ***.***.321-53, residente e domiciliado na Rua João Francisco Antônio /QUADRA 46 /LOTE 24, Zona Urbana, Município de Bandeirantes do Tocantins – TO; designado simplesmente CONTRATANTE e de outro: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Bandeirantes do Tocantins - TO, com sede na Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Cep 77783-000, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, inscrito no CNPJ n.º 31.447.670/0001-84 neste ato representado pela Gestora MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA residente e domiciliado, Rua Domingos Leonel s/nº Centro Bandeirantes – TO, portadora do CPF sob o nº ***.***.491-53, no uso de suas atribuições legais, designado simplesmente CONTRATANTE e do outro: FUNDO MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 13.017.241/0001-95, neste ato representada por sua Gestora ANA PAULA DOS SANTOS BORGES, brasileira, casada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas CPF/MF nº ***.***.295-15 reside no Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. E do outro: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - TO, com sede na Rua Domingos Leonel, S/N Centro, Bandeirantes - TO, inscrito no CNPJ n.º 12.743.104/0001-75 neste ato representado pela Gestora Senhora ONEIDA RAMOS GONÇALVES SAORIN residente e domiciliado no Município de Bandeirantes - TO, portadora do CPF sob o nº ***.***.551-15. CONTRATADO: J P DO NASCIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.385.470/0001-32, com sede na Rua Treze de Abril, nº 174, QD. 08, LT 02, Sala 01, Bairro Neblina Araguaína/TO.

VALOR TOTAL: R$ 9.643,77 (nove mil e seiscentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos)

• EDUCAÇÃO: R$ 4.432,86 (quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos);

• SAÚDE: R$ 1.524,09 (mil quinhentos e vinte e quatro reais e nove centavos);

• ASSISTÊNCIA SOCIAL: R$ 476,44 (quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos);

• ADMINISTRAÇÃO: R$ 3.210,37 (três mil, duzentos e dez reais e trinta e sete centavos).

MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.41.04.122.0052.2.008

ELEMENTO: 3.3.90.39

FICHA:034

FONTE: 1500.0000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - MANUTENCAO DO PAB – PAP

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.050

ELEMENTO: 3.3.90.39

FICHA:226

FONTE: 1.600.0000 SUS-Ações e serviços públicos

MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.361.1005.2.031

ELEMENTO: 3.3.90.39

FICHA: 404

FONTE: 1500.1001 MDE Manut. e Desenv. Do Ensino

MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0160.2.155

ELEMENTO: 3.3.90.39

FICHA:339

FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados

MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEDE;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0153.2.148

ELEMENTO: 3.3.90.39

FICHA:321

FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados

MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.245.0156.2.150

ELEMENTO: 3.3.90.39

FICHA:362

FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados

Bandeirantes do Tocantins, aos 24 de fevereiro de 2026.

TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PREÇO

ASSUNTO: Retificação de Preço Unitário por Erro Material da Planilha Orçamentária (Execução de Pintura de Ligação com Emulsão Asfáltica RR-2C) do Processo Administrativo N° 2652/2024, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins — TO e o a empresa contratada TOC FABRICAÇÃO E CONSTRUÇÃO ASFALTO E CONCRETO LTDA (CNPJ sob o nº 41.398.269/0001-55) cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para pavimentação em CBUQ na rua Araguaia, Rua Padre Cícero, Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira e Rua Dom Pedro I, conforme detalhado nos autos do processo.

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterado o valor unitário do Item 4.2.7 da Planilha Orçamentária (Execução de Pintura de Ligação com Emulsão Asfáltica RR-2C), corrigindo-o de R$ 26,41 para R$ 3,70 (três reais e setenta centavos) por metro quadrado.

JUSTIFICATIVA: Correção de erro material na composição de custo (conversão de unidade de medida Tonelada/Quilo), conforme Relatório Técnico de Engenharia anexo ao Processo TCE nº 3256/2025.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 124, inciso I, alínea "b" (restabelecimento do equilíbrio) e Súmula 473 do STF (Autotutela).

Para os legais efeitos o presente termo será publicado no Diário Oficial do Município, observadas as normas legais e de praxe.

Bandeirantes do Tocantins/TO, 25 de fevereiro de 2026.

SAULO GONÇALVES BORGES

PREFEITO MUNICIPAL

TOC FABRICAÇÃO E CONSTRUÇÃO ASFALTO E CONCRETO LTDA

CNPJ sob o nº 41.398.269/0001-55

EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FME - BAND Nº 240/2026

MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA FME - BAND Nº 001/2026

CONTRATO FME Nº. 005/2026

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 25 de fevereiro de 2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar, mediante locação de veículo de pequeno porte, automóvel com capacidade mínima de cinco passageiros sentados, destinado ao atendimento dos estudantes residentes na localidade rural da Fazenda São Bento e contar com motorista disponibilizado pela contratada, sendo o fornecimento de combustível de responsabilidade da contratante. CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Bandeirantes do Tocantins - TO, com sede na Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Cep 77783-000, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, inscrito no CNPJ n.º 31.447.670/0001-84 neste ato representado pela Gestora MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA residente e domiciliado, Rua Domingos Leonel s/nº Centro Bandeirantes – TO, portadora do CPF sob o nº ***.***.491-53, no uso de suas atribuições legais, designado simplesmente CONTRATANTE; CONTRATADO: ÁGUIA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 41.338.786/0001-39, com nome fantasia ÁGUIA TRANSPORTES E LOCAÇÕES, e sob NIRE nº ***.***.968-36 estabelecida na Avenida Brasil, nº 1774, Quadra 17, Lote 04, Centro, CEP: 77.798-000, Palmeirante - TO, Telefone: (63) 9269-0200, e-mail: aguiatransporteslocacoes@outlook.com. O prazo de vigência do contrato será a partir da data de assinatura do presente contrato até o dia 31 de dezembro de 2026. Na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. O preço ajustado para a execução do objeto contratual é R$ 44.815,68 (quarenta e quatro mil oitocentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) conforme a prestação dos serviços.

MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.363.0420.2.090

ELEMENTO: 3.3.90.39

FICHA: 00415

FONTE: 1.500.1001 Impostos não vinculados

Bandeirantes do Tocantins, aos 25 de fevereiro de 2026.

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 40/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar, mediante locação de veículo de pequeno porte, automóvel com capacidade mínima de cinco passageiros sentados, destinado ao atendimento dos estudantes residentes na localidade rural da Fazenda São Bento e contar com motorista disponibilizado pela contratada, sendo o fornecimento de combustível de responsabilidade da contratante.

O Presente Instrumento De Justificativa Se Presta A Cumprir Com Fulcro No Art. 75, Inciso II, Da Lei Nº 14.133/21, em obediência ao tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo. Acrescenta-se ainda, que a presente contratação se justifica pela necessidade de transporte para os estudantes residentes na localidade rural que precisam se deslocar diariamente até as unidades escolares do município de Bandeirantes do Tocantins/TO.

O atendimento desta rota estava inicialmente previsto no Contrato Administrativo nº 031/2024, vinculado ao Processo Administrativo nº 1241/2024, por meio do Item 04, que previa a locação de veículo tipo Kombi, com capacidade para oito passageiros. Entretanto, após análise técnica realizada pela Secretaria Municipal de Educação, concluiu-se que não havia necessidade de aditamento para este item, considerando que o número de alunos atendidos é reduzido e pode ser absorvido por veículos de menor porte.

Dessa forma, o Item 04 foi desvinculado do termo aditivo ao Contrato nº 031/2024, evitando gastos desnecessários com a manutenção de uma Kombi exclusiva para esta rota. A decisão fundamentou-se nos princípios da economicidade e da boa gestão dos recursos públicos, assegurando que a demanda existente seja suprida de forma eficiente e racional.

Com a desvinculação, instaurou-se novo processo administrativo específico, voltado à adequação da frota para a Rota Fazenda São Bento. Nesse contexto, opta-se pela contratação de veículo de pequeno porte, com capacidade mínima de cinco passageiros sentados, suficiente para atender à demanda atual sem prejuízo à prestação do serviço.

Considerando o Parecer Jurídico, emitido pelo Assessor Jurídico deste Município; RESOLVE:

Art.1º - DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, objetivando a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar, mediante locação de veículo de pequeno porte, automóvel com capacidade mínima de cinco passageiros sentados, destinado ao atendimento dos estudantes residentes na localidade rural da Fazenda São Bento e contar com motorista disponibilizado pela contratada, sendo o fornecimento de combustível de responsabilidade da contratante.

Art. 2 º - ADJUDICA em favor da pessoa jurídica a empresa ÁGUIA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 41.338.786/0001-39, com nome fantasia ÁGUIA TRANSPORTES E LOCAÇÕES, e sob NIRE nº ***.***.968-36 estabelecida na Avenida Brasil, nº 1774, Quadra 17, Lote 04, Centro, CEP: 77.798-000, Palmeirante - TO, Telefone: (63) 9269-0200, e-mail: aguiatransporteslocacoes@outlook.com, totalizando-se o valor total de VALOR: R$ 44.815,68 (quarenta e quatro mil oitocentos e quinze reais e sessenta e oito centavos).

Art. 3º - PUBLICAÇÃO Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Bandeirantes do Tocantins – TO, 25 de fevereiro de 2026.

SAULO GONÇALVES BORGES

PREFEITO MUNICIPAL