PORTARIA Nº 41/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Nomeia Gestora e Fiscal dos contratos administrativos do Município de Bandeirantes do Tocantins -TO, derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.”
O PREFEITO MUNCIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, e Lei Orgânica Município de Bandeirantes do Tocantins.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 14.133, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 01º de abril de 2021, e do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a servidora MIKAELLY ALMEIDA RODRIGUES, brasileira, casada, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 147.XXX.XXX-48, para exercer a função de Gestora e Fiscal de Contratos no âmbito no Município de Bandeirantes do Tocantins – TO, a partir do dia 02 de fevereiro de 2026, a fim de gerenciar todas as atividades pertinentes à execução contratual derivados da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º A servidora nomeada fica garantida, pela Administração, as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei nº14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes.
Art. º 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de fevereiro de 2026.
Art. º 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, aos 25 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 037/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Concede licença maternidade a servidora pública Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, no exercício da atribuição que lhe confere a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Bandeirantes do Tocantins.
CONSIDERANDO o atestado médico informando o afastamento da servidora abaixo mencionada a partir do dia 12 de fevereiro de 2026 para o gozo de licença maternidade.
CONSIDERANDO que no ordenamento Jurídico do Município Lei Complementar nº 12, de 18 de julho de 2023, artigo 113, que versa que será concedida licença-maternidade à servidora gestante, e a servidora mãe por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, em decorrência da gestação e por nascimento de seu filho, por guarda, adoção ou por obter tutela judicial de criança ou adolescente.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER à servidora NAIDE NOGUEIRA SUDRÉ, Diretor (a) da Divisão Unidade Básica de Saúde, matricula nº 2121, Licença Maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 12 de fevereiro de 2026 à 10/08/2026.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2026.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº039/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre concessão de gratificação a servidora do Município de Bandeirantes do Tocantins/TO e contém outras providências.”
O PREFEITO MUNCIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, e Lei Orgânica Município de Bandeirantes do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder gratificação a servidora, ELIZETHE DA SILVA TEIXEIRA, matricula nº 2076, ocupante da função de Chefe de Gabinete no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre seu vencimento mensal.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/02/2026.
Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal