AVISO DE CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR Nº 001/2026
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, localizado na Rua Cicero carneiro , N°1087, centro, Cep 77783-000, Bandeirantes do Tocantins/TO, torna público que fará a realizar a Chamada Pública para Aquisição de Gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural Nº 001/2026. O objeto da presente chamada pública é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS POR MEIO DE CHAMADA PÚBLICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ALUNOS DAS PRÉ-ESCOLAS, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE JOVENS E ADULTOS, PROGRAMA DE HORÁRIO INTEGRAL E CRECHES DA REDE DE ENSINO, ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO – CHAMADA PÚBLICA N° 001/2026.
Considerando o disposto na Resolução CD/FNDE n2 06 de 08 de maio de 2020 e suas alterações. O agricultor que se interessar em participar deverá apresentar documentação de habilitação e o projeto de vendas, no período de 18 de março de 2026 à 15 de abril de 2026, das 08h às 11h e das 14 às 17h, no endereço acima citado. Os avisos/republicação e lista de credenciados serão publicados no PNCP e no diário do município.
O EDITAL E OS ANEXOS da presente Chamada Pública poderá ser obtido na Secretaria Municipal de Educação de Bandeirantes do Tocantins, na Rua Cicero carneiro , N°1087, centro, Cep 77783-000, Bandeirantes do Tocantins/TO, no horário de 07:00/11:00 às 13:00/17:00 horas, ou pelo endereço eletrônico http://www.bandeirantes.to.gov.br/Transparencia/
Bandeirantes Tocantins – TO, 17 de marco de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2026
Contratante: Município de Bandeirantes do Tocantins/TO – CNPJ nº 01.612.819/0001-72. Contratada: TOC Fabricação e Construção Asfalto e Concreto LTDA – CNPJ nº 41.398.269/0001-55. Processo Administrativo: nº 4349/2025. Licitação: Concorrência Pública Eletrônica nº 001/2026. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021.
Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de serviços de recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município de Bandeirantes do Tocantins/TO, conforme especificações constantes no edital, projeto básico e demais documentos do processo administrativo. Valor Total: R$ 703.648,96 (setecentos e três mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos). Dotação Orçamentária:
- Manutenção da Secretaria Municipal de Obras – Dotação: 02.51.15.451.0501.1.025.152 – Elemento: 4.4.90.51 – Ficha: 152 – Fonte: 1500.0000 – Impostos não vinculados. -Manutenção Lei Municipal – Dotação: 02.50.15.451.0052.1.156 – Elemento: 4.4.90.51 – Ficha: 499 – Fonte: 1.706.3110.00 – Emendas Parlamentares Individuais da União. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias. Data da Assinatura: 10 de março de 2026.
Bandeirantes do Tocantins – TO, 16 de março de 2026.
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Saulo Gonçalves Borges
Prefeito Municipal
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 53/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO: Locação de 01 veículo tipo automóvel de passeio, 04 portas, capacidade para 05(cinco) passageiros, com ar condicionado, vidros e travas elétricas, direção elétrica ou hidráulica, com no máximo 05 anos de uso, equipado com todos os itens de segurança exigidos pela legislação, destinado a Secretaria municipal de Administração para atendimento ás demandas administrativas, institucionais e operacionais do Município tais como: reuniões Inter setoriais, visitas técnicas, acompanhamento de serviços participação em capacitações, entrega e coletas de documentos oficiais, bem como apoio ás demais secretarias e órgãos vinculados à gestão municipal.
Considerando O Presente Instrumento De Justificativa Se Presta A Cumprir Com Fulcro No Art. 75, Inciso II, Da Lei Nº 14.133/21, em obediência ao tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo. Acrescenta-se ainda que a locação tem como finalidade garantir mobilidade eficiente e segura para a realização de reuniões intersetoriais, acompanhamento de serviços, participação em capacitações, transporte de servidores em serviço, entrega e coleta de documentos oficiais, bem como apoio às demais Secretarias e órgãos vinculados à gestão municipal.
A adoção da locação como solução administrativa proporciona maior previsibilidade orçamentária, racionalização de recursos públicos e continuidade das atividades institucionais, assegurando eficiência e qualidade na execução das demandas da Administração Pública Municipal.
A locação do veículo mostra-se mais vantajosa à Administração Pública por proporcionar economicidade e previsibilidade orçamentária, mediante pagamento mensal fixo, evitando a imobilização de recursos públicos na aquisição de bem permanente e eliminando custos relacionados à depreciação patrimonial. Além disso, reduz encargos administrativos e operacionais, uma vez que eventuais substituições e responsabilidades contratuais permanecem sob gestão da empresa contratada, garantindo maior eficiência, continuidade e disponibilidade do veículo. A exigência de veículo com até 05 anos de uso assegura melhores condições de segurança, conforto e desempenho, contribuindo para a agilidade no atendimento das demandas administrativas, institucionais e operacionais do Município, atendendo plenamente ao interesse público e aos princípios da economicidade e eficiência.
A locação mostra-se mais econômica e eficiente para a Administração Pública, considerando que a aquisição de veículo novo demandaria elevado investimento inicial, impactando diretamente o orçamento municipal. Além disso, a compra gera despesas permanentes com depreciação, manutenção preventiva e corretiva, seguros, licenciamento e eventual reposição da frota.
Considerando o Parecer Jurídico, emitido pelo Assessor Jurídico deste Município;
RESOLVE: Art.1º - DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, objetivando a Locação de 01 veículo tipo automóvel de passeio, 04 portas, capacidade para 05(cinco) passageiros, com ar condicionado, vidros e travas elétricas, direção elétrica ou hidráulica, com no máximo 05 anos de uso, equipado com todos os itens de segurança exigidos pela legislação, destinado a Secretaria municipal de Administração para atendimento ás demandas administrativas, institucionais e operacionais do Município tais como: reuniões Inter setoriais, visitas técnicas, acompanhamento de serviços participação em capacitações, entrega e coletas de documentos oficiais, bem como apoio ás demais secretarias e órgãos vinculados à gestão municipal.
Art. 2 º - ADJUDICA em favor da pessoa jurídica a empresa IJ CASTRO CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/CGC (MF) n° 13.049.383/0001-34, e inscrição estadual nº 29.428.374-9, estabelecida na Rua humberto Carlos Teixeira N° 742, CEP-77.817-540, Loteamento Martins Jorge, E-Mail -cca2010@outlook.com, fone (63) 9 8105 2222, na cidade de Araguaína – Tocantins, totalizando-se o valor total de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º - PUBLICAÇÃO Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Bandeirantes do Tocantins – TO, 17 de março de 2026.
SAULO GONÇALVES BORGES
PREFEITO MUNICIPAL