Diário Oficial

Edição Nº

489

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 63/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO: Contratação de empresa para Prestação de serviços de assessoria técnica especializada em planejamento de licitações, compreendendo a orientação, elaboração e revisão dos atos preparatórios necessários à correta instrução dos processos licitatórios e contratações diretas do Município de Bandeirantes-TO.

Considerando O Presente Instrumento De Justificativa Se Presta A Cumprir Com Fulcro No Art. 75, Inciso II, Da Lei Nº 14.133/21, em obediência ao tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo. Acrescenta-se ainda que a presente contratação fundamenta-se na necessidade de assegurar o adequado planejamento, organização e instrução dos processos licitatórios e contratações diretas do Município de Bandeirantes – TO, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece o planejamento como etapa essencial das contratações públicas.

Nos termos do art. 18 da referida lei, a fase preparatória do processo licitatório deve ser devidamente planejada, contemplando a elaboração de documentos técnicos indispensáveis, tais como o Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, estimativa de preços, análise de riscos e demais elementos necessários à adequada caracterização do objeto e à condução eficiente do certame.

Além disso, o art. 5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas devem observar os princípios da legalidade, eficiência, planejamento, transparência, economicidade e interesse público, embora o Município conte com equipe técnica própria e fluxos padronizados, a complexidade crescente das demandas exige um suporte especializado para a refinação desses instrumentos e a manutenção da eficiência operacional.

O apoio técnico qualificado atua como uma camada adicional de governança, garantindo que a atuação da equipe interna esteja em constante harmonia com as interpretações mais recentes dos órgãos de controle externo e com as atualizações normativas.

Importante destacar que a contratação de assessoria técnica especializada constitui medida administrativa legítima e adequada, visando o aperfeiçoamento da gestão e governança pública, por meio dos procedimentos licitatórios e a melhoria da eficiência administrativa, contribuindo para a correta aplicação dos recursos públicos.

Dessa forma, a presente contratação encontra-se devidamente fundamentada nas disposições legais vigentes, nas necessidades administrativas do Município e no interesse público, mostrando-se necessária, adequada e alinhada aos princípios que regem a Administração Pública.

Considerando o Parecer Jurídico, emitido pelo Assessor Jurídico deste Município;

RESOLVE: Art.1º - DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, objetivando a Contratação de empresa para Prestação de serviços de assessoria técnica especializada em planejamento de licitações, compreendendo a orientação, elaboração e revisão dos atos preparatórios necessários à correta instrução dos processos licitatórios e contratações diretas do Município de Bandeirantes-TO.

Art. 2 º - ADJUDICA em favor da pessoa jurídica a empresa LEANDRO AUGUSTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/CGC (MF) nº 32.188.784/0001-10 e inscrição estadual nº 32.188.78, situada na Rua Aldacy Gomes, Quadra 06, Lote 06, Casa 02, Bertaville, Palmas/TO, Telefone: 63 98432-6083, totalizando-se o valor total de R$ 38.750,00 (trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais).

Art. 3º - PUBLICAÇÃO Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Bandeirantes do Tocantins – TO, 27 de março de 2026.

SAULO GONÇALVES BORGES

PREFEITO MUNICIPAL