Extrato de Dispensa de Licitação
Espécie: DISPENSA ELETRÔNICA PM - BAND Nº 004/2026
Base Legal: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21.
Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO PM - BAND Nº 417/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada em capacitação e treinamento para condutores de transporte escolar e transporte de passageiros, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.612.819/0001-72, situada no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. Homero de Oliveira Teixeira, nº222, Centro – Bandeirantes do Tocantins/TO, CEP: 77783-000, neste ato representado por seu atual prefeito, SR. SAULO GONÇALVES BORGES, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade/RG nº. 320.381 SSP/TO e inscrito no CPF n.º ***.***.321-53, residente e domiciliado na Rua João Francisco Antônio /QUADRA 46 /LOTE 24, Zona Urbana, Município de Bandeirantes do Tocantins – TO; designado simplesmente CONTRATANTE e de outro: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Bandeirantes do Tocantins - TO, com sede na Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Cep 77783-000, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, inscrito no CNPJ n.º 31.447.670/0001-84 neste ato representado pela Gestora MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA ALVES residente e domiciliado, Rua Domingos Leonel s/nº Centro Bandeirantes – TO, portadora do CPF sob o nº ***.***.491-53, no uso de suas atribuições legais, designado simplesmente CONTRATANTE e do outro: FUNDO MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 13.017.241/0001-95, neste ato representada por sua Gestora ANA PAULA DOS SANTOS BORGES, brasileira, casada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas CPF/MF nº ***.***.295-15 reside no Município de Bandeirantes do Tocantins – TO. E do outro: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - TO, com sede na Rua Domingos Leonel, S/N Centro, Bandeirantes - TO, inscrito no CNPJ n.º 12.743.104/0001-75, neste ato representado pela Gestor Senhor SÁVIO JOSÉ DOS REIS ROSA, residente e domiciliado no Município de Bandeirantes - TO, portador do CPF sob o nº XXX.932.951-XX, designado simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADO: M M DE ARAUJO MADD TRANSPORTES - ME, nome fantasia ESCOLA BRASILEIRA DE TRANSITO E TRANSPORTE EBTT, inscrita no CNPJ sob o n° 42.897.156/0001-67, sediada Q ARSO 111, AV. LO 25 (ACSV SO 111), S/N, LOTE 23, SALA 01, PLANO DIRETOR SUL, CEP 77.019-080 – PALMAS - TO, representada por MAURILIO MARTINS DE ARAÚJO, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, empresário, inscrito no CPF n. ***.***.941-68 residente e domiciliado na cidade de PALMAS – TO.
VALOR: R$ 50.475,12 (Cinquenta mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e doze centavos).
Da dotação orçamentária:
MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.41.04.122.0052.2.008
ELEMENTO: 3.3.90.39
FICHA: 034
FONTE: 1500.0000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS
MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.10.301.0210.2.082
ELEMENTO: 3.3.90.39
FICHA: 240
FONTE: 1.600.0000 SUS- Bloco de Manutenção
MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.361.1005.2.031
ELEMENTO: 3.3.90.39
FICHA: 404
FONTE: 1500.1001 MDE Manut. e Desenv. Do Ensino
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.08.122.0160.2.155
ELEMENTO: 3.3.90.39
FICHA:321
FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados
Ratificação: 06 de abril De 2026, pelos gestores,
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal
SÁVIO JOSÉ DOS REIS ROSA
Gestor do Fundo Municipal de saúde
MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA ALVES
Gestora do Fundo Municipal de Educação
ANA PAULA DOS SANTOS BORGES
Secretária Municipal de Assistência Social
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 67/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO: Contratação de empresa especializada em capacitação e treinamento para condutores de transporte escolar e transporte de passageiros, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social.
Considerando O Presente Instrumento De Justificativa Se Presta A Cumprir Com Fulcro No Art. 75, Inciso II, Da Lei Nº 14.133/21, em obediência ao tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo. Acrescenta-se ainda que a presente contratação se fundamenta pela importância da constante qualificação dos profissionais envolvidos na condução de veículos destinados ao transporte de passageiros e especialmente a condução de veículos de emergência, deste modo e observada a necessidade de serem realizados treinamentos e capacitações para os condutores que atuam neste segmento.
O referido treinamento tem como objetivo atender ás exigência legais vigentes, bem como aprimorar a atuação dos condutores, assegurando a qualidade, a segurança e a eficiência dos serviços prestados à população; a capacitação contribuirá para a padronização de procedimentos operacionais e o cumprimento das normas de trânsito CONTRAN (Resolução 789/2020) e saúde ocupacional. Nosso objetivo é garantira segurança dos usuários, pacientes e servidores, bem como a conformidade com a legislação vigente.
Espera-se ainda, a redução de riscos de incidentes e acidentes, protegendo a integridade física dos passageiros, pacientes e dos próprios condutores, além de preservar o patrimônio público.
A capacitação contribuirá para a melhoria da eficiência e qualidade do serviço público, proporcionando maior segurança, conforto e humanização no transporte dos cidadãos do município. Por fim a contratação contribuirá para o fortalecimento da imagem institucional da Administração e dos Fundos Municipais, demonstrando compromisso com a segurança, a qualidade do serviço e a correta aplicação dos recursos financeiros destinados a capacitação dos servidores.
Considerando o Parecer Jurídico, emitido pelo Assessor Jurídico deste Município;
RESOLVE: Art.1º - DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, objetivando a Contratação de empresa especializada em capacitação e treinamento para condutores de transporte escolar e transporte de passageiros, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2 º - ADJUDICA em favor da pessoa jurídica a empresa M M DE ARAUJO MADD TRANSPORTES - ME, nome fantasia ESCOLA BRASILEIRA DE TRANSITO E TRANSPORTE EBTT, inscrita no CNPJ sob o n° 42.897.156/0001-67, sediada Q ARSO 111, AV. LO 25 (ACSV SO 111), S/N, LOTE 23, SALA 01, PLANO DIRETOR SUL, CEP 77.019-080 – PALMAS - TO, representada por MAURILIO MARTINS DE ARAÚJO, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, empresário, inscrito no CPF n. ***.***.941-68 residente e domiciliado na cidade de PALMAS – TO, totalizando-se o valor total de R$ 50.475,12 (Cinquenta mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e doze centavos).
Art. 3º - PUBLICAÇÃO Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Bandeirantes do Tocantins – TO, 06 de abril de 2026.
SAULO GONÇALVES BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PM - BAND Nº 675/2026
DISPENSA ELETRÔNICA PM - BAND Nº 005/2026
CONTRATO ADM Nº 009/2026
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de março de 2026.
Objeto: Contratação de empresa para Prestação de serviços de assessoria técnica especializada em planejamento de licitações, compreendendo a orientação, elaboração e revisão dos atos preparatórios necessários à correta instrução dos processos licitatórios e contratações diretas do Município de Bandeirantes-TO.
Contratante: O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.612.819/0001-72, situada no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. Homero de Oliveira Teixeira, nº222, Centro – Bandeirantes do Tocantins/TO, CEP: 77783-000, neste ato representado por seu atual prefeito, SR. SAULO GONÇALVES BORGES, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade/RG nº. 320.381 SSP/TO e inscrito no CPF n.º ***.***.321-53, residente e domiciliado na Rua João Francisco Antônio /QUADRA 46 /LOTE 24, Zona Urbana, Município de Bandeirantes do Tocantins – TO; designado simplesmente CONTRATANTE. Contratada: LEANDRO AUGUSTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/CGC (MF) nº 32.188.784/0001-10 e inscrição estadual nº 32.188.78, situada na Rua Aldacy Gomes, Quadra 06, Lote 06, Casa 02, Bertaville, Palmas/TO, Telefone: 63 98432-6083. Prazo Da Vigência: O preço ajustado para a execução do objeto contratual é R$ 38.750,00 (trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais) conforme a prestação dos serviços
Dotação Orçamentária:
MANUT. DA Municipal de Administração e planejamento
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.41.04.122.0052.2.008
ELEMENTO: 3.3.90.39
FICHA:034
FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados.
Bandeirantes do Tocantins, aos 27 de março de 2026.
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PM - BAND Nº 296/2026
DISPENSA ELETRÔNICA PM - BAND Nº 002/2026
CONTRATO ADM Nº. 010/2026
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 30 de março de 2026.
Objeto: Locação de 01 veículo tipo automóvel de passeio, 04 portas, capacidade para 05(cinco) passageiros, com ar condicionado, vidros e travas elétricas, direção elétrica ou hidráulica, com no máximo 05 anos de uso, equipado com todos os itens de segurança exigidos pela legislação, destinado a Secretaria municipal de Administração para atendimento ás demandas administrativas, institucionais e operacionais do Município tais como: reuniões Inter setoriais, visitas técnicas, acompanhamento de serviços participação em capacitações, entrega e coletas de documentos oficiais, bem como apoio ás demais secretarias e órgãos vinculados à gestão municipa.
Contratante: O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.612.819/0001-72, situada no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. Homero de Oliveira Teixeira, nº222, Centro – Bandeirantes do Tocantins/TO, CEP: 77783-000, neste ato representado por seu atual prefeito, SR. SAULO GONÇALVES BORGES, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade/RG nº. 320.381 SSP/TO e inscrito no CPF n.º ***.***.321-53, residente e domiciliado na Rua João Francisco Antônio /QUADRA 46 /LOTE 24, Zona Urbana, Município de Bandeirantes do Tocantins – TO; designado simplesmente CONTRATANTE. Contratada: SERVICE LOCAÇÃO LTDA – ME, nome fantasia: M K P A BRITO SERVICE, CNPJ: 54.459.889/0001-07, situada na Rua 03, nº 131, Lt 01, Qd 16 – Centro CEP: 77450-000 – Jaú do Tocantins-TO, Telefone: 63 9 8463-6087, E-mail: wbritogpi@gmail.com. Prazo Da Vigência: O prazo de vigência do presente contrato será de 10 (dez) meses. O preço ajustado para a execução do objeto contratual é R$ 44.998,70 (quarenta e quatro, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos) que será pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 4.499,87 conforme a prestação dos serviços.
Dotação Orçamentária:
MANUT. DA Municipal de Administração e planejamento
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.41.04.122.0052.2.008
ELEMENTO: 3.3.90.39
FICHA:034
FONTE: 1.500.0000 Impostos não vinculados.
Bandeirantes do Tocantins, ao 31 de março de 2026.
RETIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PM - BAND Nº 417/2026
MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA PM - BAND Nº 004/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada em capacitação e treinamento para condutores de transporte escolar e transporte de passageiros, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social.
Através deste Termo RETIFICO erro de digitação presente no “AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA” publicado na edição N° 480 do Diário Oficial do Município no dia 12 de março de 2026. Ademais, justifico que o referido erro só foi identificado após sua publicação.
ONDE SE LÊ:
PROCESSO ADMINISTRATIVO PM - BAND Nº 675/2026
LEIA-SE:
PROCESSO ADMINISTRATIVO PM - BAND Nº 417/2026
Fica através deste alterado o texto expresso nos documentos da dispensa, não comprometendo tal modificação no objeto do processo e podendo assim prosseguir com a contratação.
Bandeirantes do Tocantins/TO, 06/04/2025.