PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 87/2026
A SECRETARIA MUNICIPAL E EDUCAÇAO, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO: A aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Considerando O Presente Instrumento De Justificativa Se Presta A Cumprir Com Fulcro No Art. 75, Inciso II, Da Lei Nº 14.133/21, em obediência ao tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo. Acrescenta-se ainda, a oferta de alimentação escolar de qualidade é elemento indispensável ao processo educacional, constituindo-se como um dos pilares para o desenvolvimento integral dos estudantes. Uma nutrição adequada impacta diretamente o aprendizado, a atenção, o rendimento escolar e o bem-estar geral, sendo fundamental para garantir condições adequadas de permanência e desenvolvimento no ambiente escolar.
O direito à alimentação escolar é assegurado pela Constituição Federal de 1988, art. 208, inciso VII, e operacionalizado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), instituído pela Lei nº 11.947/2009 e atualizado pela Lei nº 15.226/2025, que ampliou para 45% o percentual mínimo obrigatório destinado à aquisição de produtos da agricultura familiar
Considerando o Parecer Jurídico, emitido pelo Assessor Jurídico deste Município;
RESOLVE:
Art.1º - DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do art. 75, I e II, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 2 º - ADJUDICA em favor dos seguintes fornecedores: Associação dos Agricultores Familiares e Agroindustriais de Palmas (CNPJ 06.144.922/0001-59), Associação dos Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda - AAPINO (CNPJ 02.023.076/0001-68), Deusanira Trindade Leandro de Sousa (CPF 310.xxx.xxx-49), Gesuino Trindade Oliveira (CPF 008.xxx.xxx-35), Valmiram Gomes Lima (CPF 713.xxx.xxx04), Vicente de Assis Medeiros de Sousa (CPF 158.xxx.xxx-87), LUSAIR NASCIMENTO DA SILVA – CPF 318.xxx.xxx-00 e Willian de Sousa Silva (CPF 013.xxx.xxx-62).
Art. 3º - PUBLICAÇÃO Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Bandeirantes do Tocantins – TO, 30 de abril de 2025.
Maria Das Dores Ferreira Da Silva Alves
Secretária Municipal De Educação